norma nº 633/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0633/95
Dispõe sobre as regras para
venda de mudas de café-clonal
e por sementes no Viveiro Muni-
cipal de Mudas de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
vender, aos produtores rurais do Município de João Neiva, mudas de café clonal e
por sementes, produzidas no Viveiro Municipal de Mudas, para plantio em suas
propriedades, sob a orientação e fiscalização da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 2º - O preço das mudas de café clonal será eguivalente a do
preço de uma saca de café para cada 1.000 (mil) mudas e para as mudas por
semente, será equivalente a 30% (trinta por cento) do preço verificado no jornal A
GAZETA do dia.
Art. 3º - Os produtores dos demais Municípios que tiverem interesse
na obtenção das mudas, poderão adquirilas, mediante o pagamento equivalente ao
preço praticado pela Emcapa - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Espírito
Santo, e desde que atendidos prioritariamente os produtores de João Neiva
Art. 4º - Os recursos oriundos da venda das mudas, conforme art. o,
deverão ser recolhidos aos cofres municipais através de documento próprio.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deverá, ao
final de cada mês, enviar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas em
relação à matéria de que trata a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês de
dezembro de 1995.
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Otávio Abreu ter
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 1995.
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“João Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração