norma nº 637/1996

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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0637/96
Dispõe sobre a contratação de
pessoal por prazo determinado
para a Fundação Educacional
"Dr. Hildo Garcia” e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Nelva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legals, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
) Art. 1º - Fica o Diretor Presidente da Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia”, autorizado a contratar pessoal para prestação de
serviços pelo prazo de até doze meses, cujas funções, quantidade e
padrão de remuneração, são as constantes do anexo |, que Integra a
presente Lel.
Art. 2º - A admissão dos servidores de que trata o artigo
anterior será formalizada através de termo de contrato, conforme prevê o
Inciso Ill, letra “a"do artigo 80 da Lel Orgânica Municipal, subordinando-se
ao Regime Jurídico Único Instituído pelo Município de João Neiva.
Art. 3º - Os servidores admitidos na forma do art. 1º receberão
os direitos previstos no $ 2º do art. 39 da Constituição Federal, e Assistência
através do IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos do Município de João Nelva.
Art. 4º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 05/02/96 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 06 dias do
mês de março de 1996. R
Otávio Abreu Xavler
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 06 de março de 1996.
João Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
Í CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ANEXO | q