norma nº 640/1996

COR IR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0640/96
Concede desconto para paga-
mento de IPTU, relativo ao exer-
cício de 1996 e dá outras provi-
dências.
O Prefelto Municipal de João Nelva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribulções legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica concedido o desconto de quarenta por cento, a
todos os contribuintes que efetuarem os pagamentos nos vencimentos das
respectivas parcelas.
Art. 2º - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento em
quota única será concedido o desconto de quarenta por cento acrescido
de mais dez por cento previstos em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de março
de 1996.
[ct ç ”, Cos dG,
A vio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 06 de março dle 1996.
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João Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração
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