norma nº 685/1996

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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31. 776.479/0001-86
LEI Nº 0685/96
Dispõe sobre q contratação de
pessoal por prazo determinado
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber ue a Câmara Municipal
“a € eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
[o | “contratar pessoal por prazo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional Interesse público, pelo prazo de até doze
meses, cujas funções, quantidade e padrão de remuneração, são os
constantes do anexo |, que integra a presente Lel.
Ar. 2º - A admissão dos servidores de que traia o artigo
anterior será formalizada através de Termo de Contrato, conforme prevê o
Inciso lit, tetra “a” do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, subordinando-se
ao Regime Jurídico Único, instituído pelo Município de João Neiva.
Art. 3º - Os servidores admitidos na forma do art. 1º, receberão
os direitos previstos no $ 2º do Art. 39 da Constituição Federal e Assistência
através do IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos de João Neiva.
Art. 4º - Autoriza ainda, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a efetuar as subsituições de contratados que se fizerem
necessárias, para Os casos em que existam o respectivo cargo e vaga.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a 01/04/96 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ss, de João Neiva, aos 02 dias do
mês de maio de 1996.
O era soh CS ISSA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 02 de maio de 1996
oão Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
j - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ANEXO 1
Cargo Quantidade Carreira Vencimentos
Médico R$ 651,50
Auxiliar de
Enfermagem R$ 187,07
Veterinário