norma nº 684/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0684/96
Dispõe sobre autorização que
específica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
custear as despesas com o pagamento do curso de Auxiliar de Enfermagem
realizado pela SEMSA, por mais dois meses, para os participantes relacionados no
anexo | da Lei nº 0478/94, de 12.12.94.
Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Município
dispenderá importância mensal para cada participante, equivalente a R$ 25,00
(vinte e cinco reais).
Art. 3º - Os servidores beneficiados ficam obrigados a apresentar
comprovante de participação regular, devidamente atestado pelos organizadores
do curso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de
maio de de 1996.
» o
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 02 de maio de 1996.
Lea
João Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA | sea LDA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 | CÓPI A]
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ANEXO |
Relação dos Beneficiários
01 - Azenira Lourdes dos Santos
02 - Benedita Peroba Assunção
03 - Gina Santana Louzada
04 - jeíe Xavier Scarpafl
05 - Kátia Cilene Moraes
06 - Laércio Gasparint
07 - Lucila Tonon Ruy
98 - Lucinéia Grinpa
08 - Maria da Penha Viana
70 - Maria Fassina
T1 - Maria Izabel Barreto
12 - Matilde Deolindo
13 - Rosana Realí
74 - Rosângeia Guasil Saníana
75 - Rosângela Ruy Recia
16 - Terezinha da Penha Alves
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