norma nº 689/1996

a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAU NEIVA
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LEI Nº 0689/96
Dispõe sobre a isenção de impostos
de área que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, a área de terras de natureza urbana, situada na localidade de Santo
Afonso, Município de João Neiva-ES, com cento e noventa e um vírgula
vinte metros quadrados e área construída de setenta metros quadrados,
identificado no cadastro desta Municipalidade sob o nº 18004014201, de
propriedade do Sr. Antônio De Nardi, visto ter o referido proprietário cedido
uma área de terras de mil metros quadrados para exploração da Horia
Comunitária do referido Bairro, em função do convênio firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - A isenção de que trata os artigos primeiros desta Lei,
terá duração até que subsista a cessão da área pelo beneficiário ao Município
de João Neiva e dela este estiver necessitando.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do
mês de junho de 1996.
o
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 14 de junho de 1996.
oão Batista Ri
Secretário Municipal de Administração