norma nº 696/1996

MITO
É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0696/96
Dispõe sobre a contratação de
pessoal por prazo determinado
para a Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia” e dá ouíras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
€ eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente da Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia”, autorizado a contratar pessoal para prestação de serviços,
pelo prazo de até doze meses, cujas funções, quantidade e padrão de
remuneração, são as constantes do anexo 1, que integra a presente Lei.
Art. 2º - A admissão dos servidores de que trata o artigo anterior
será formalizada através de termo de contrato, conforme prevê o inciso IL
letra “a”, do artigo 80 da Lei Orgênica Municipal, subordinando-se ao
Regime Jurídico Único, instituído pelo Município de João Neiva.
Art. 3º - Os servidores admitidos na forma do art. 1º, receberão
os direitos previstos no $ 2º do art. 39 da Constituição Federal, e assistência
através do IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do mês
de agosto de Z / A
Q vio Abroa Xavicr
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 1º de agosto de 1996.
oão Batista
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ANEXO |
QUANTITATIVO | CARREIRAS EQUIVAL. ADMINIST.
P. CARREIRA | E. MAGISTÉRIO
INSTRUTOR - IH