norma nº 701/1996

CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEINº 0701/96
Dispõe sobre a contratação de
Pessoal por prazo determinade para
a Fundação Educacional “Dr. Hildo
Garcia? e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente da Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia”, autorizado a proceder a contratação de quatro Auxiliares
Técnicos, pelo prazo de até 31 de março de 1997, objetivando o
funcionamento e a operacionalização da Rádio Comunitária de João Neiva,
que está sendo instalada na referida Fundação.
Parágrafo único: Os Auxiliares Técnicos contratados com base
nesta Lei, perceberão remuneração equivalente a Carreira HI, do Plano Geral
de Carreira do Município de João Neiva, Lei nº 0091/90.
Art. 2º - A admissão será formalizada através de contrato
provisório, conforme disposição do inciso HI, letra “a”, do Artigo 80 da Lei
Orgânica Municipal, subordinando-se ao Regime Jurídico Único, instituído
pelo Município de João Neiva.
Art. 3º - Os servidores admitidos na forma desta Lei, receberão
os direitos previstos no $ 2º do Artigo 39 da C.F. e assistência através do
IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de
João Neiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ———
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 (G ÓPI A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do
mês de agosto de 1996. x
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 28 de agosto de 1996.
João Batista
Secretário Municipal de Administração