norma nº 705/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0705/96
Autoriza doação que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
6 eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar,
mediante condições, área de terras de dominio público com 2.000,00 m? (dois
mil metros quadrados) a ser desmembrada de área maior adquirida por
desapropriação amigável do Sr. Genésio Devens, situada na localidade de
Santo Afonso, ao Estado do Espirito Santo, através da Secretaria de Estado
da Educação, cuja definição da referida área é a constante da planta anexa.
Art. 2º - A utilização da área objeto da presente Lei, terá
destinação exclusiva para construção e uso da quadra poliesportiva e
respectivas instalações que estará obrigatoriamente a serviço da comunidade e
de forma especial para atender à Escola Pluridocente de Santo Afonso.
Art. 3º - O beneficiário da presente doação não poderá transferir
para terceiros, a qualquer título, a área recebida.
Art. 4º - Em caso de desvirtuamento da destinação ou de
inutilização da área o imóvel deverá reintegrar o patrimônio público
municipal, sem encargos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de setembro de 1996.
Lena
Ode Abrea avier
Prefeito Mumicipal
Registrada e publicada, em 13 de setembro de 1996.
As Baúsia Ruy. 7
Secretário Municipal de Administração
TERRENO
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