norma nº 706/1996

am PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0706/96
Autoriza o Executivo
Municipal a doar Rede
Elétrica para a Escelsa.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar para a Escelsa - Espirito Santo Centrais Elétricas S/A, as Redes de
Eletrificação Rural e Urbana, construídas pelo Município, com recursos
próprios e em convênio com órgãos públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do
mês de setembro de 1996.
e
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 26 de setembro de 1996.
Secretário Municipal de Administração