norma nº 44/1989

Ow, 
Prefeitura Municipal de JogoMehra 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0044182 
AirArta ric 
VON() 
Dispõe sobre a regularização salarial' 
dos Motoristas de Ukansporte Escolar da 
Municipalidade. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de 
suas atribuições legais, e, tendo em vista a necessidade de a 
justar os salários dos motoristas que atuam no tranqporte Esco 
lar, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - 0 Salário dos Motoristas que estão ou 
vierem a ser lotados no transporte coletivo escolar, ficarão a 
justados ao salário da categoria de acordo com o dissidio do ' 
Sindicato da classe; 
Art. 22 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autori￾zado a ajustar por Decreto, sempre que ocorrer reajuste; os 
salários da categoria, nos mesmos limites estabelecidos pelo 
respectivo Sindicato; 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, re-4 
troagindo os seus efeitos a 01 de agosto de 1989. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 dias do 
idés de agosto de 1989. 
ato 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Jail° Ileiva 
Estado do Espirito Santo 
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis 
tração, em 31 de agosto de 1989. 
Maria Lu randi 
Secretária Municipal de Administração