| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a convalidação de ato que especifica. |
| native_id | 967 |
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA LEENº 0720/96 Dispõe sobre a convalidação de ato que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica convalidado o ato de contratação da servidora Lourdes Redrigues, no cargo de Trabalhadora Braçal, passando a mesma a integrar o quadro de servidores temporários dessa municipalidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês de dezembro de 1996. Ofecrfeeras Otávio Abreu Xavier Prefeito Mumicipal Registrada e publicada. em 20 de dezembro de 1996. tão Batista Ruy Secretário Municipal fe Administração