norma nº 45/1989

Prefeitura Municipal de João Melva 
stado do Espirito Santo 
' 
LEI N2 0045189 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Credito Suplemen￾tar eaáoutras providencias. 
, !,0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a abrir no orçamento vigente, credito suplementar porex 
cesso de arrecadação, no valor de NCZ$ 300,000,00 (trezentos 
mil cruzados novos); 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a suplementar com os recursos a que se refere oart.12 , 
dentro do orçamento vigente, as rubricas que se fizerem necessd 
rias; 
Art.32 - A presente Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva,aos 
14 dias do msde setembro de 1989. 
Al t AOrellato 
Prefeito M nicipal 
Fraac- 21__Pil—DiDt_eaDmetti 
Assessor aídico 
-Régistrada nesta Secretaria Municipal de Adminis 
tração, em 14 de setembroge 939. 
Maria Lui oel 11(/4to Prandi &)-(1 
Secretária Municipal de Administração