norma nº 724/1997

«oe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
I AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
' CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0724/97
Autoriza o fornecimento de
combustível ao policiamento» do
Município, estabelece limites e
dá outras providências.
O Prefeito, Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
€ eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer ao Destacamento da Polícia Militar de João Neiva, a quantia de
seiscentos litros de gasolina mensalmente, para melhor atendimento à
Segurança Pública local.
Art. 2º - A ajuda constante do artigo anterior será feita através de
requisição fornecida pela Municipalidade, através do Departamento de
Transportes, que exercerá o controle do fornecimento previsto nesta Lei.
Art. 3º - O beneficiário da presente Lei, no momenio do
abastecimento, assinará a respectiva nota junto ao posto credenciado, ficando
no encargo de entregar ao Departamento de Transportes, até o primeiro dia do
mês subsequente ao do abastecimento, a segunda via da referida nota fiscal,
para efeito de conferência.
Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
com as dotações orçamentárias constantes do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês
de janeiro de 1997.
EA
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027)
258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -
CGC: 31.776.479/0001-86
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Aly Mt eliato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 14 de janeiro de 1997
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Chefe de Gabinete