norma nº 730/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0730/97
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DAS UNIDADES EXECUTORAS
NO SISTEMA MUNICIPAL DE
Pia ENSINO.
o Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Sistema Municip! de
Ensino de João Neiva as Unidades Executoras, que serão criadas em cada
educandário municipal, a critério da Secretaria Municipal da Educação, sob a
denominação de Conselho Escolar.
Art. 2º - As Unidades Executoras terão como função administrar
recursos transferidos por órgãos federais, estaduais, municipais, advindos da
comunidade, de entidades privadas e provenientes da promoção de campanhas
escolares, bem como fomentar as atividades pedagógicas da escola.
Art. 3º - As Unidades Executoras são entidades jurídicas de
direito privado, constituindo-se em órgão de representação de pais,
professores, funcionários da escola e da comunidade em geral.
Art. 4º - As funções específicas das Unidades Executoras, a
exemplo de assistência ao aluno carente, manutenção e conservação física da
escola e dos equipamentos, da limpeza de suas instalações e integração escola-
familia-comunidade, dependerão do Estatuto da cada unidade.
Art, 5º - A Secretaria Municipal da Educação de João Neiva,
através de seu corpo técnico, em conjunto com os integrantes das respectivas
escolas, providenciarão os atos necessários à instituição das Unidades
Executoras.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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J PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês
de fevereiro de 1997.
orellato
eito Municipal
Registrado: e publicada, em 26 de fevereiro de 1997.
o ens
Chefe de Gabinet