norma nº 731/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0731/97
Adota a UFIR - Unidade Fiscal
de Referência como parâmetro
de atualização monetária e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica adotada a UFIR - Unidade Fiscal de Referência
como parâmetro de atualização monetária, sendo aplicada como indexador de
todos os tributos municipais.
Art. 2º - A atualização monetária será procedida com a divisão do
valor original do débito na data do vencimento pela UFIR - Unidade Fiscal de
Referência do mês em que o débito deveria ter sido pago, multiplicado pela
UFIR do mês em que se efetivar a quitação.
Art, 3º - A aplicação dos acréscimos legais referidos e o cômputo
da correção monetária, não implicam em prejuízo na aplicação de outras
penalidades a que estiver sujeito o contribuinte, pela inobservância da
legislação municipal aplicável, sejam por obrigações principais ou acessórias.
Art. 4º - A UPEMIN - Unidade Padrão Fiscal do Município de
Ioão Neiva é substituida pela UFIR - Unidade Fiscal de Referência,
eguivalendo cada UPEMIN a 13,9210 (treze Unidades Fiscais de Referência e
nove mil duzentos e dez décimos de milésimos).
Parágrafo único - No caso de substituição da UFIR por outro
elemento de indexação de tributos e contribuições federais, a umidade ou
indicador que for utilizado pelo Governo Federal, será utilizado pelo
Município, salvo alterações que forem implementadas pela legislação federal.
REA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 248 da Lei
Municipal nº 0485/94 e a Lei Municipal nº 0494/95.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês
de março de 1997.
orellato
Préfeito Municipal
Registrada e publicada, em 26 de março de 1997.