norma nº 735/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0735/97
Dispõe sobre a concessão de
autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para o fim
que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
estender os efeitos da Lei Municipal nº 0005/89 à Professora que ocupa o cargo
de “monitor” da Escola “Tio Achylles”, na localidade de Caboclo Bernardo,
Amélia Fávaro Pereira.
Art. 2º - Para a efetivação da transferência e enquadramento, fica
instituído o cargo necessário, o qual se compatibilizará com os demais
existentes de idêntica carreira e nível que integram o Plano de Carreira do
Magistério Municipal.
Parágrafo único - Relativamente aos deveres, obrigações,
direitos e vantagens, observar-se-á o que dispõe a legislação municipal e
princípios constitucionais atinentes à espécie.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês
de abril de 1997.
RE aa PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
02 de abril de 1997.