norma nº 738/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC; 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0738/97
Autoriza o fornecimento de
combustível à Delegacia de Polícia
Civil do Municipio, estabelece limites e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fomecer à Delegacia de Policia Civil de João Neiva, a quantia de cento e
sessenta litros de gasolina, mensalmente, para fazer face ao deslocamento de
seus funcionários e melhoria na execução dos serviços a seu cargo.
Art, 2º - A ajuda constante do artigo anterior será feita através de
requisição fornecida pela Municipalidade, através do Departamento de
Transportes, que exercerá o controle do fornecimento previsto nesta Lei.
Art. 3º - O beneficiário da presente Lei, no momento do
abastecimento, assinará a respectiva nota junto ao posto credenciado, ficando
no encargo de entregar ao Departamento de Transportes, até o primeiro dia do
mês subsequente ao do abastecimento, a segunda via da referida nota fiscal,
para efeito de conferência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
com as dotações orçamentárias constantes do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês
de abril de 1997.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 14 de abril de 1997.