norma nº 739/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0739/97
Dispõe sobre a concessão de ajuda
financeira ao Hospital e Maternidade
Sagrado Coração de Maria de João
Neiva-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ajuda financeira ao Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria,
para fazer face às despesas com a manutenção do nosocômio e atendimento à
saúde da população.
Art. 2º - A ajuda financeira de que trata o artigo 1º da presente
Lei, será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassada integralmente
durante o exercício financeiro de 1997, em parcelas iguais e mensais de R$
5.555,56 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), a partir do mês de abril do corrente ano.
Art. 3º - Dos valores repassados, fica o nosocômio beneficiário
obrigado a prestar contas ao Executivo Municipal acerca da aplicação dos
mesmos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0437, de
13 de abril de 1994.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do
mês de abril de 1997.
orellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 14 de abril de 1997.