norma nº 741/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0741/97
Dispõe sobre autorização para
o Chefe do Poder Executivo
firmar convênio com a
EMATER-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Espírito Santo, na forma do termo que integra a
presente Lei, possibilitando àquela Empresa prestar assistência técnica aos
produtores rurais deste Municipio.
Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado ainda a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias,
financeiras e contábeis, bem como suplementar dotações já existentes, para o
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias
do mês de abnil de 1997.
O
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 24 de abril de 1997.
Chefe je Gabinete
E amam;