norma nº 749/1997

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LEI Nº 0749/97
Dispõe sobre prorrogação de
prazo que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
€ eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 36/05/97, o prazo
estabelecido na Lei nº 0723/97, para pagamento dos débitos inscritos em divida
ativa, relativamente aos exercícios de 1992 a 1996, com isenção de multas e
juros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês
“de maio de 1997.
Preféito Municipal
Registrada e publicada, em 62 de maio de 1997.
Chefe de Gabinete