sessao nº 30

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 19/11/2019 
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 
18 h e 22 min, em recinto próprio, realizou-se a Trigésima Sessão Ordinária 
da Sessão Legislativa do ano de 2019 daCamaraMunicipal de João Neiva. 
0 Presidente, VereadorWaldemarJosé de Barros, abre a sessão saudando 
a todos; convidando o VereadorJoaoGeraldo Favaro para fazer a leitura de 
um versículo da Bíblia; e designando o Secretário da Mesa, Vereador Renan 
Rossoni Pattuzzo, para fazer a chamada, onde se constatou a presença dos 
Vereadores Ademir Costa, Ademir Fagundes Deambrásio, GlauberTonon, 
JoaoGeraldo Favaro, Laerte Alves Liesner, Luiz Carlos Adão(Kai*, 
Marcelo Almeida Campostrini, Mario Henrique Marim Reali, Matheus Moraes 
dos Santos, Renan Rossoni Pattuzzo eWaldemarJosé de Barros. Como 
não houve cidadãos inscritos para a Tribuna Livre, o Presidente solicita da 
Secretária Carla que faça a leitura do resumo da ata da Sessão Ordinária 
realizada no dia 13/11/2019. Colocada em discussão, não houve 
manifestação do Plenário. Colocada em votação, a ata foi aprovada 
unanimidade. Em seguida o Presidente solicita da Secretaria Carla que faça 
a leitura do Expediente, que constou de Oficio GP/PMJN n° 431/2019, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Lei n°s 
1.722/2019, 1.723/2019 e 1.724/2019; Oficio GP/PMJN n° 433/2019, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para gozar 
férias no período de 12/02/2020 a 21/02/2020, referente ao período 
aquisitivo de 01/01/2018 a 31/12/2018; Oficio GP/PMJN n° 436/2019, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 1.712/2019, 
bem como Mensagem de veto parcial a Proposta de Emenda CMJN n° 
003/2019; Projetos de Lei n°s 1.718/2019, 1.722/2019, 1.723/2019 e 
1.724/2019; Veto a Proposta de Emenda CMJN n° 003/2019; Projetos de 
Decreto Legislativos CMJN n°s 005/2019 e 006/2019; e Requerimento CMJN 
n° 066/2019. Como não houve Oradores inscritos, o Presidente passa 
Ordem do Dia, e submete à deliberação do Plenário o Projeto de Decreto 
Legislativo CMJN n° 005/2019, emitido pela Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente à prestação de contas do Município deJoaoNeiva do 
exercício de 2015, que esta acompanhado de parecer jurídico e da 
Comissão de Justiça e Redação. Colocado em discussão, manifestou-se o 
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Vereador Mário Henrique Marim Reali. Colocado em votação, o Projeto de 
Decreto Legislativo CMJN n° 005/2019 foi aprovado A unanimidade. Em 
seguida o Presidente baixa o Veto Parcial à Proposta de Emenda CMJN n° 
003/2019, que modifica disposições do Projeto de Lei n° 1.712/2019, A 
Comissão de Justiça e Redação. Neste momento o Vereador Marcelo 
Almeida Campostrini solicita a palavra pela ordem e diz: "Requeiro ao 
Presidente que consulte o Plenário sobre a possibilidade de votarmos o Veto 
à Proposta de Emenda n° 003/19, que modifica o Projeto de Lei n° 
1.712/2019, em caráter de urgência, inclusive dispensando o parecer jurídico 
como previsto no Regimento Interno. Explico o pedido de urgência, tendo em 
vista que referida emenda foi assinada por todos os Vereadores dessa Casa, 
que dessa forma conhecem o assunto que está em discussão. Basicamente 
estamos defendendo que as instituições filantrópicas do Município, a 
exemplo do Hospital, Pestalozzi e Projeto JHJ, não tenham que pagar pela 
coleta, transporte e destinação dos respectivos resíduos sólidos que 
produzem. 0 Poder Executivo insiste em alegar renúncia de receita, e todos 
nós já nos posicionamos de que disso não se trata, por razões óbvias: não 
se renuncia receita que ainda nem existe. E a prevalecer a tese do Exmo. 
Prefeito, então como justificar a isenção de ISS que é concedida ao Hospital, 
por exemplo? Não é razoável crer que essas instituições, que sobrevivem 
com enorme dificuldade financeira e que prestam relevantes serviços A 
comunidade, ainda tenham que pagar pela coleta, transporte e destinação 
dos respectivos resíduos sólidos que produzem. Não poderíamos deixar de 
votar esse veto ainda na sessão de hoje, porque isso daria tempo ao Poder 
Executivo de sancionar e publicar o restante da lei, o que certamente não 
queremos que ocorra, também por isso a urgência requerida". Colocado o 
pedido de urgência em discussão, não houve manifestação do Plenário. 
Colocado em votação, o pedido de urgência foi aprovado à unanimidade. 
Colocado o Veto Parcial à Proposta de Emenda CMJN n° 003/2019, que 
modifica disposições do Projeto de Lei n° 1.712/2019 em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Matheus Moraes dos Santos, Marcelo 
Almeida Campostrini e Mário Henrique Marim Reali. Colocado em votação, o 
Veto Parcial à Proposta de Emenda CMJN n° 003/2019 foi reprovado à 
unanimidade. Em seguida o Presidente baixa o Projeto de Lei n° 1.722/2019, 
que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política 
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Municipal de Meio Ambiente, sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente e 
procedimentos de fiscalização ambiental para o Município de João Neiva, e 
cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, As Comissões de Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento, e Obras e Serviços Públicos; baixa o 
Projeto de Lei n° 1.723/2019, que dispõe sobre a dosimetria das multas 
ambientais e infrações ambientais reconhecidas pelo Município deJoao 
Neiva, As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Obras 
e Serviços Públicos; baixa o Projeto de Lei n° 1.724/2019, que dispõe sobre 
as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou 
serviços, ás Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e 
Obras e Serviços Públicos; e baixa o Projeto de Decreto Legislativo CMJN n° 
006/2019, que concede férias regulamentares ao Prefeito Municipal no 
período de 12/02/2020 a 21/02/2020, à Comissão de Justiça e Redação. Em 
seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.718/2019, que estima 
a receita e fixa as despesas do orçamento do Município de João Neiva para 
o exercício de 2020, baixou a todas as Comissões Permanentes e 
permanecerá nas mesmas. A seguir o Presidente solicita do Secretário da 
Mesa, Vereador Renan Rossoni Pattuzzo, que apresente o Requerimento 
CMJN n° 066/2019, de autoria do Vereador João Geraldo Fávaro. Colocado 
em discussão, manifestou-se o VereadorJoaoGeraldo Fávaro. Colocado 
em votação, o Requerimento CMJN n° 066/2019 foi aprovado 
unanimidade. Passa-se As Explicações Pessoais, momento em que se 
pronunciam os Vereadores Matheus Moraes dos Santos, Marcelo Almeida 
Campostrini, Ademir Fagundes Deambrosio, Mário Henrique Marim Reali e 
GlauberTonon. Em seguida o Presidente agradece pela presença de todos; 
convoca os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 
03/12/2019, terça-feira, As 18h, e dá por encerrada a sessão As 18h 59min, 
da qual para constar lavrou-se a presente ata, de acordo com o que consta 
-da Resolução CMJN n° 006/2012, que após lida e aprovada vai por todos 
assinada conforme. 
- ADEMIR COSTA 
- ADEMIR FAGUNDES DEAMBRDSIO 
- GLAUBER TONON 
-JOÃO GERALDO FAVARO 
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- LAERTE ALVES LIESNER 
- LUIZ CARLOS ADÃO 
ARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
- MÁRIO HENRIQUE MARIM REALI 
-MATHEUS MORAES DOS SANTOS 
itteta-6,7/4 -4-4232'67:- - RENAN ROSSONI PATUZZO 
- WALDEMAR JOSÉ DE BARROS