sessao nº 13

79 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 22/06/2021 
Aos vinte e doi-dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, ás 18 
h e 14 min, realizou-se a Décima Terceira Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa do ano de 2021 da Câmara Municipal de João Neiva. O 
Presidente abre a sessão saudando a todos e convidando o Vereador Lucas 
da Rós Recla para fazer a leitura de um versículo da Bíblia; e o Secretário 
da Mesa, Vereador José Evandro de Souza, para fazer a chamada, onde se 
constatou a presença dos Vereadores Ademir Fagundes Deambrósio 
(Junior), Celso Luiz Guzzo, Edilson Mantovani, Eliel dos Anjos dos Santos, 
Eraldo Francisco Poleze, José Evandro de Souza, Faraildes Alves de 
Oliveira de Almeida(Farah), GlauberTonon, Lucas da Ros Recla, Marcelo 
Almeida Campostrini e SimoneLossFavarato. Passou-se à Tribuna Livre, e 
o Presidente franqueia a palavra ao Sr. Wagner Henrique Lemos, que se 
pronuncia sobre: "o decreto municipal n° 5.945/2016 regulamenta qual lei? A 
Lei n° 1.138/2C'1 e a Lei n° 2.677/2014 inconstitucionalizaram a corrupção 
por meio do loteamento de cargos públicos? 0 que significa a expressão 
capitalismo pra mim, socialismo para os outros? Escola de Salomão e a 
Escola Austríaca frente a democracia, o Estado Democrático de Direito, o 
Estado Kenesiano e a inércia cultural. Desafios para a elaboração do Plano 
de custos da Administração Pública: terminologia e classificação de custos", 
sendo aparteado pelo Vereador Eliel dos Anjos dos Santos. Em seguida o 
Presidente solicita da Secretária Elizângela que faça a leitura do Expediente, 
que constou de Oficio GP/PMJN n° 293/2021, do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, encaminhando resposta ao Oficio Vereadores/CMJN n° 117/2021, 
de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos; Oficio GP/PMJN n° 
314/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Oficio 
CMJN n° 056/2021; Oficio PMJN/SEMSA/FMS n° 339/2021, do Secretário 
Municipal de i Ude, encaminhando resposta ao Oticio Vereadores/CMJN 
157/2021, de autoria da VereadoraFarah Oliveira; OficioGPn° 075/2021, 
do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, 
encaminhando providências relacionadas aos Ofícios Vereadores n°s 048, 
049 e 050/2021, de autoria da VereadoraFarah Oliveira; Oficio CME/PMJN 
80 
n° 019/2021, da Presidente do Conselho Municipal da Educação, 
encaminhando Notificação Recomendatória CME/JN n° 001/2021; Convite 
do Secretário Municipal de Saúde para audiência pública de prestação de 
contas dos recursos provenientes do Ministério da Saúde e do Fundo 
Municipal de Saúde, e apresentação das atividades realizadas pela 
Secretaria, referente ao 3° quadrimestre de 2020, a realizar-se no dia 
01/07/2021, às 14 horas, naCamaraMunicipal; Convite do Secretario 
Municipal de Saúde para audiência pública de prestação de contas dos 
recursos provenientes do Ministério da Saúde e do Fundo Municipal de 
Saúde, e apresentação das atividades realizadas pela Secretaria, referente 
ao 1° quadrimestre de 2021, a realizar-se no dia 01/07/2021, as 15 horas, na 
CamaraMunicipal; Convite da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência 
e Desenvolvimento Social, para cerimônia de premiação do 1° Concurso de 
Arte do Programa Criança Feliz — PIARTE "Brincar em Família no Território", 
a realizar-se no dia 23/06/2021, as 9 horas, naCamaraMunicipal; denúncia 
anônima enviada pore-mailna data de 16/06/2021 em face do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal; Projetos de Lei n's 1.799/2021, 1.800/2021 e 1.803/2021; 
Projeto de Lei CMJN n° 331/2021; e Requerimentos CMJN n°s 094/2021, 
095/2021, 097/2021, 099/2021, 100/2021, 101/2021 e 102/2021. Passa-se 
Ordem do Dia, e o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.799/2021, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por 
intermédio do Departamento da Policia Civil, e dá outras providências, 
baixou as Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e Orçamento e 
permanecerá nas mesmas, aguardando resposta ao Oficio Vereadores 
CMJN n° 114/2021; informa que o Projeto de Lei n° 1.800/2021, que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por intermédio do 
Departamento da Policia Militar do 5° Batalhão, 2a Cia, e da outras 
providências, baixou as Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e 
Orçamento, e permanecerá nas mesmas aguardando resposta ao Oficio 
Vereadores CMJN n° 114/2021; informa ainda que o Projeto de Lei n° 
1.803/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária anual para o exercício de 2022 e da outras providências, 
baixou as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de 
81 
Educação, Saúde e Assistência, e de Obras e Serviço Público, e 
permanecerá nas mesmas por estar no prazo regimental. Em seguida o 
Presidente informa que chegou a esta Casa denúncia anônima contra o Sr. 
Prefeito Municipal Paulo Sérgio DeNardi, e solicita da Secretária Elizângela 
a leitura resumida da denúncia que já foi previamente disponibilizada aos 
Vereadores. Após a leitura, o Presidente informa que a denúncia não atende 
os requisitos do Regimento Interno e nem do Decreto n° 201/67, por ser 
anônima e não apresentar sequer indícios de prova; informa que ainda 
assim, sem prejuízo do que o Plenário vier a deliberar, encaminhou a 
denúncia ao E -mo. Sr. Prefeito Municipal, requerendo esclarecimentos, e 
que já chegou a Casa de Leis os esclarecimentos que foram disponibilizados 
a todos os Vereadores. Neste contexto, informa ainda que será dada 
sequência no procedimento de encaminhamento da denúncia da forma 
prevista noart. 51 do Regimento Interno, mas também com a prevalência do 
disposto no Decreto n° 201/67. Em seguida o Presidente consulta o Plenário 
sobre o recebimento ou não da denúncia da forma prevista noart. 5°, II, do 
Decreto n° 201/67, sem julgamento do mérito, pelo não preenchimento dos 
requisitos legais. Colocada a denúncia em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Marcelo Almeida Campostrini, Eliel dos Anjos dos Santos e 
Celso Luiz Guzzo. No momento da discussão, o Vereador Eliel dos Anjos 
dos Santos solicita que conste em ata que sua decisão está embasada no 
Regimento Interno, art. 52, e também noart. 5°, I, do Decreto n° 201/67. 
Colocado em votação, o recebimento da denúncia foi reprovado á 
unanimidade. Por conseguinte, o Presidente determina o arquivamento da 
denúncia. A seguir o Presidente baixa o Projeto de Lei CMJN n° 331/2021, 
de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos, que oficializa a 
Campanha do Agasalho no âmbito do Município de João Neiva e dá outras 
providências, ás Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e 
Assistência. Passou-se ao momento dos Requerimentos, e o Presidente 
solicita do Secretário da Mesa que apresente o resumo dos Requerimentos 
GMJN nc's 094/2021 e 095/2021, de autoria do Vereador Marcelo Almeida 
Campostrini. Colocados em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Marcelo Almeida Campostrini, GlauberTonon, Faraildes Alves de Oliveira de 
Almeida(Farah), Eliel dos Anjos dos Santos e José Evandro de Souza. 
Colocados em votação, os Requerimentos CMJN n°s 094/2021 e 095/2021 
82 
foram aprovados à unanimidade. Em seguida o Presidente solicita do 
Secretário da Mesa que apresente o resumo do Requerimento CMJN n° 
097/2021, de autoria da Vereadora Faraildes Alves de Oliveira de Almeida 
(Farah). Colocado em discussão, manifestou-se a Vereadora Faraildes Alves 
de Oliveira de Almeida(Farah). Colocado em votação, o Requerimento 
CMJN n° 097/2021 foi aprovado á unanimidade. Em seguida o Presidente 
solicita do Secretário da Mesa que apresente o resumo dos Requerimentos 
CMJN n°s 099/2021, 100/2021 e 101/2021, de autoria do Vereador Eliel dos 
Anjos dos Santos. Colocados em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Eliel dos Anjos dos Santos e Celso Luiz Guzzo. Colocados em votação, os 
Requerimentos CMJN nos 099/2021, 100/2021 e 101/2021 foram aprovados 
unanimidade. Em seguida o Presidente solicita do Secretário da Mesa que 
apresente o resumo do Requerimento CMJN n° 102/2021, de autoria do 
Vereador Celso Luiz Guzzo. Colocado em discussão, não houve 
manifestação do Plenário. Colocado em votação, o Requerimento CMJN n° 
102/2021 foi aprovado à unanimidade. Passa-se às Explicações Pessoais, 
momento em que se manifestam os Vereadores Lucas da R6s Recla, Eliel 
dos Anjos dos Santos, Eraldo Francisco Poleze, Celso Luiz Guzzo, José 
Evandro de Souza, Faraildes Alves de Oliveira de Almeida(Farah) eGlauber 
Tonon. Em seguida o Presidente agradece pela presença de todos; convoca 
os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 06/07/2021, 
terça-feira, ás 18h, e dá por encerrada a sessão ás 19h e 44min, da qual 
para constar lavrou-se a presente ata, de acordo com o que consta da 
Resolução CMJN n° 006/2012, que após lida e aprovada vai por todos 
assinada conforme. 
-ADEMIR FAGUNDES DEAMBROSIO 
- CELSO LUIZ GUZZO 
- EDILSON MANTOVANI 
- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
- ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- GLAUBER TONON 
-JOSÉ EVANDRO DE SOUZA 
- LUCAS DA ROS RECLA 
-MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
- SIMONELOSSFAVARATO 
83