sessao nº 18

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 17/08/2021 
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, ás 18 
h e 22 min, em recinto próprio, realizou-se a Décima Oitava Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2021 da Câmara Municipal de 
João Neiva. 0 Presidente, VereadorGlauberTonon, abre a sessão 
saudando a todos e convidando o Vereador Edilson Mantovani para fazer a 
leitura de um versículo da Bíblia; e o Secretário da Mesa, Vereador José 
Evandro de Souza, para fazer a chamada, onde se constatou a presença 
dos Vereadores Ademir Fagundes Deambr6sio(Junior), Edilson Mantovani, 
Eliel dos Anjos dos Santos, EraIdo Francisco Poleze, José Evandro de 
Souza, Farailc„s Alves de Oliveira de Almeida(Farah), GlauberTonon, 
Lucas da R6s Recla, Marcelo Almeida Campostrini e SimoneLossFavarato, 
e a ausência do Vereador Celso Luiz Guzzo. Passa-se à Tribuna Livre, e o 
Presidente franqueia a palavra à Sra. Maria Dálrea Miranda, que faz 
esclarecimentos sobre seu remanejamento como servidora municipal, sendo 
aparteada pelo Vereador Jose Evandro de Souza. A seguir o Presidente 
solicita da Secretária Elizángela que faça a leitura do Expediente, que 
constou de Oficio GP/PMJN n° 474/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 1.822/2021; Oficio GP/PMJN n°477/2021, 
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, retificando o Oficio GP/PMJN n°474/2021, 
e solicitando urgência na votação do Projeto de Lei n° 1.822/2021; Oficio 
PMJN/SEMSA/FMS n° 274/2021, do Secretário Municipal de Saúde, 
encaminhando resposta ao Oficio Vereadores/CMJN n° 124/2021, de autoria 
da Vereadora moneLossFavarato; Oficio SEMED/PMJN n° 196/2021, da 
Secretaria Municipal de Educação, encaminhando resposta ao Oficio 
Vereadores/CMJN n° 186/2021, de autoria da Vereadora SimoneLoss 
Favarato; Oficio SESA n° 972/2021, do Secretário Estadual de Saúde, 
encaminhando resposta ao Oficio Vereadores/CMJN n° 137/2021, de autoria 
da Vereadora Faraildes Alves de Almeida de Oliveira; Convite da Secretaria 
Municipal de Saúde, para a VII Conferência Municipal de Saúde de João 
Neiva, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2021, das 12 h ás 18 h, na 
Câmara Municipal; Projetos de Lei n°s 1.799/2021, 1.800/2021, 1.814/2021, 
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1.820/2021, 1.821/2021 e 1822/2021; Projetos de Lei CMJN n°s 332/2021, 
333/2021, 334/2021, 335/2021, 336/2021 e 337/2021; Parecer do Tribunal 
de Contasrefante ao Processo 4061/2018, que trata da prestação de 
contas anual do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de João Neiva; 
Moções CMJN n°s 011/2021, 012/2021, 013/2021 e 014/2021; e 
Requerimentos CMJN n°s 118/2021 e 119/2021. Passa-se à Ordem do Dia, 
e o Presidente informa foi protocolado, com pedido de urgência, o Projeto de 
Lei n° 1.821/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMEIEF), e dá outras 
providências. Colocado o pedido de urgência em discussão, não houve 
manifestação do Plenário. Colocado em votação, o pedido de urgência foi 
aprovado à unanimidade. Colocado o projeto em discussão, manifestaram￾se os Vereadores Eliel dos Anjos dos Santos e Faraildes Alves de Almeida 
de Oliveira. Colocado em votação, o Projeto de Lei n° 1.821/2021 foi 
aprovado à unanimidade. Em seguida o Presidente informa que foi 
protocolado, c,. pedido de urgência, o Projeto de Lei n° 1.822/2021, que 
institui Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) as áreas de terras 
urbanas compreendidas nas coordenadas geográficas de bairros do 
Município de João Neiva -ES, e dá outras providências. Colocado o pedido 
de urgência em discussão, não houve manifestação do Plenário. Colocado 
em votação, o pedido de urgência foi aprovado à unanimidade. Colocado o 
projeto em discussão, não houve manifestação do Plenário. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n° 1.822/2021 foi aprovado á unanimidade. A 
seguir o Presidente informa que foi protocolado, com pedido de urgência, o 
Projeto de Resolução CMJN n° 002/2021, de autoria do Vereador Lucas da 
Rós Recla, que dispõe sobre a convocação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
e do Procurador Geral do Município para prestarem esclarecimentos sobre o 
Processo Administrativo PMJN n° 279/2021, e informa que referido projeto 
sofreu alteraçâ em relação á data de convocação, devido a interrupção da 
última sessão. Colocado o pedido de urgência em discussão, não houve 
manifestação do Plenário. Colocado em votação, o pedido de urgência foi 
aprovado á unanimidade. Colocado o projeto em discussão, manifestaram￾se os Vereadores Lucas da R6s Recla, Eliel dos Anjos dos Santos, Faraildes 
Alves de Almeida de Oliveira, SimoneLossFavarato e José Evandro de 
Souza. Colocado em votação, o Projeto de Resolução CMJN n° 002/2021 foi 
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reprovado, com voto favorável dos Vereadores Eliel dos Anjos dos Santos, 
Lucas da Rós Recla e SimoneLossFavarato; e voto contrário dos 
Vereadores Ademir Fagundes Deambrósio, Edilson Mantovani, Eraldo 
Francisco Poleze, Faraildes Alves de Almeida de Oliveira, José Evandro de 
Souza e Marce'') Almeida Campostrini. Em seguida o Presidente submete 
deliberação do Plenário o Projeto de Lei CMJN n° 332/2021, de autoria do 
Vereador Lucas da Rós Recla, que dispõe sobre autenticidade de 
documentos por advogados nos processos administrativos no âmbito do 
Município de João Neiva, que está acompanhado do Parecer Jurídico, e que 
teve voto de acompanhamento dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação. Colocado em discussão, não houve manifestação do Plenário. 
Colocado em votação, o Projeto de Lei CMJN n° 332/2021 foi aprovado 
unanimidade. Em seguida o Presidente submete á deliberação do Plenário o 
Projeto de Lei CMJN n° 334/2021, de autoria do Vereador Lucas da Ros 
Recla, que dispõe sobre vedações à provisão de cargos comissionados na 
administração pública direta e indireta, que está acompanhado de Parecer 
Jurídico, e que teve voto de acompanhamento dos membros das Comissões 
de Justiça e RE- -lação; e de Finanças e Orçamento. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Faraildes Alves de Almeida de Oliveira, 
Lucas da Rós Recla, Eliel dos Anjos dos Santos e José Evandro de Souza. 
Colocado em votação, o Projeto de Lei CMJN n° 334/2021 foi reprovado, 
com voto contrário dos Vereadores Edilson Mantovani, Eraldo Francisco 
Poleze, Faraildes Alves de Almeida de Oliveira, José Evandro de Souza e 
Marcelo Almeida Campostrini; e voto favorável dos Vereadores Ademir 
Fagundes Deambr6sio, Eliel dos Anjos dos Santos, Lucas da Rós Recla e 
SimoneLossFavarato. A seguir o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 
1.799/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por 
intermédio do Departamento da Policia Civil, e dá outras providências, e o 
Projeto de Lei n° 1.800/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar conve io com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do 
Espirito Santo, por intermédio do Departamento da Policia Militar do 5° 
Batalhão, 2a Cia, e dá outras providências, baixaram ás Comissões de 
Justiça e Redação; e de Finanças e Orçamento, e permanecerão nas 
mesmas, aguardando resposta ao Oficio Vereadores CMJN n° 114/2021. 0 
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Presidente informa ainda que o Projeto de Lei n° 1.814/2021, que modifica 
disposições da Lei Municipal n° 1.425/2003, baixou a Comissão de Justiça e 
Redação e permanecerá na mesma, tendo em vista o Oficio 
Vereadores/CMJN n° 199/2021, de autoria da Vereadora Faraildes Alves de 
Almeida de Oliveira, suscitando dúvidas a serem respondidas pelo Executivo 
Municipal. Em seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 
1.819/2021, que dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de manejo 
de resíduos urbanos (SMRSU) no Município deJoaoNeiva, baixou as 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras e 
Serviços Públicos e permanecerá nas mesmas, tendo em vista o Oficio 
Vereadores/CMJN n° 200/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos 
Santos, suscitando dúvidas a serem respondidas pelo Executivo Municipal. 
Em seguida o Presidente baixa o Projeto de Lei n° 1.820/2021, que altera a 
Lei Municipal n° 970/1999, que institui o Código Municipal de Vigilância 
Sanitária do Município deJoaoNeiva, e dá outras providências, as 
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento; de Educação, 
Saúde e Assistência, e de Obras e Serviços Públicos; informa que a 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 004/2021, encaminhada pelo Poder 
Executivo Municipal, que trata do sistema de previdência social dos 
servidores do Município deJoaoNeiva, e dá outras providências, foi 
devolvida ao Executivo para adequações necessárias; que o Processo do 
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo n° 04061/2018-3, que trata 
da prestação de contas anual —exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de 
João Neiva, foi encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento, e esta 
sob análise para posterior apresentação do respectivo projeto de decreto 
legislativo; baixa o Projeto de Lei CMJN n° 332/2021, de autoria do Vereador 
Lucas da Ros Recla, que dispõe sobre autenticidade de documentos por 
advogados nos processos administrativos no âmbito do Município deJoao 
Neiva, à Comissão de Justiça e Redação; baixa o Projeto de Lei CMJN n° 
335/2021, de autoria do Vereador José Evandro de Souza, que acrescenta o 
art. 102-A a Lei Municipal n° 0906/1998, as Comissões de Justiça e 
Redação; e de Finanças e Orçamento; baixa o Projeto de Lei CMJN n° 
336/2021, de Plitoria do Vereador Lucas da Rós Recla, que garante aos 
estudantes do Município deJoaoNeiva o direito ao aprendizado dalingua 
portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino 
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estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos 
termos da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações 
posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico daLinguaPortuguesa (VOLP) e 
pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela 
Comunidade dos Países deLinguaPortuguesa (CPLP), as Comissões de 
Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e Assistência; baixa o Projeto de 
Lei CMJN n° 337/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos, 
que institui a política municipal de linguagem clara nos órgãos da 
Administração direta e indireta, as Comissões de Justiça e Redação; e de 
Educação, Saúde e Assistência. Em seguida o Presidente solicita do 
Secretário da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN n° 011/2021, de 
autoria da Vereadora SimoneLossFavarato. Colocada em discussão, 
manifestou-se a Vereadora SimoneLossFavarato. Colocada em votação, a 
Moção CMJN n° 011/2021 foi aprovada a unanimidade. Em seguida o 
Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN 
n° 012/2021, de autoria da Vereadora SimoneLossFavarato. Colocada em 
discussão, manifestou-se a Vereadora SimoneLossFavarato. Colocada em 
votação, a Moção CMJN n° 012/2021 foi aprovada a unanimidade. Em 
seguida o Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura da 
Moção CMJN n° 013/2021, de autoria da Vereadora SimoneLossFavarato. 
Colocada em discussão, manifestou-se a Vereadora SimoneLossFavarato. 
Colocada em votação, a Moção CMJN n° 013/2021 foi aprovada a 
unanimidade. Em seguida o Presidente solicita do Secretário da Mesa que 
faça a leitura da Moção CMJN n° 014/2021, de autoria do Vereador Lucas da 
Ros Recla. Colocada em discussão, não houve manifestação do Plenário. 
Colocada em votação, a Moção CMJN n° 014/2021 foi aprovada a 
unanimidade. Passou-se ao momento dos Requerimentos, e o Presidente 
solicita do Secretário da Mesa que apresente o Requerimento CMJN n° 
118/2021, de autoria dos Vereadores Eraldo Francisco Poleze e Marcelo 
Almeida Campostrini. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores SimoneLossFavarato e Jose Evandro de Souza. Colocado em 
votação, o Requerimento CMJN n° 118/2021 foi aprovado a unanimidade. 
Em seguida o Presidente solicita do Secretário da Mesa que apresente o 
Requerimento CMJN n° 119/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos 
dos Santos. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores Eliel 
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dos Anjos dos Santos, SimoneLossFavarato e José Evandro de Souza. 
Colocado em votação, o Requerimento CMJN n° 119/2021 foi aprovado à 
unanimidade. Passa-se ás Explicações Pessoais, momento em que se 
manifestam os Vereadores Eliel dos Anjos dos Santos, Eraldo Francisco 
Poleze, Lucas da Rós Recla, Faraildes Alves de Oliveira de Almeida(Farah), 
Marcelo Almeida Campostrini e José Evandro de Souza. Em seguida o 
Presidente agradece pela presença de todos; convoca os Vereadores para a 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24/08/2021, terça-feira, ás 18h, e da 
por encerrada a sessão às 20h e 32min, da qual para constar lavrou-se a 
presente ata, de acordo com o que consta da Resolução CMJN n°006/2012, 
que após lida e aprovada vai por todos assinada conforme. 
-ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO 
- CELSO LUIZ GUZZO 
- EDILSON MANTOVANI 
- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
out -e_rrz.L ut-&frc - ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- GLAUBER TONON 
-JOSÉ EVANDRO DE SOUZA 
- LUCAS DA ROS RECLA 
AlWaireraAlir - MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
- SIMONE LOSS FAVARATO