sessao nº 20

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 14/09/2021 
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, ás 18 
h e 18 min, em recinto próprio, realizou-se a Vigésima Sessão Ordinária da 
Sessão Legislativa do ano de 2021 da Câmara Municipal de João Neiva. 0 
Presidente, VereadorGlauberTonon, abre a sessão saudando a todos e 
convidando o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos para fazer a leitura de um 
versículo da Bíblia; e o Secretário da Mesa, Vereador José Evandro de Souza, 
para fazer a chamada, onde se constatou a presença dos Vereadores Ademir 
Fagundes Deambrásio(Junior), Celso Luiz Guzzo, Edilson Mantovani, Eliel 
dos Anjos dos Santos, José Evandro de Souza, Faraildes Alves de Oliveira de 
Almeida(Farah), GlauberTonon, Lucas da Rós Recla, Marcelo Almeida 
Campostrini e SimoneLossFavarato, e a ausência do Vereador Eraldo 
Francisco Poleze. Como não houve cidadãos inscritos para a Tribuna Livre, 
antes de passar 6 Ordem do Dia o Presidente convida a Vereadora Simone 
LossFavarato para fazer um pronunciamento e a entrega de Moção de 
Homenagem para a Dra. ThaisGuzzo Fraga. A seguir o Presidente solicita da 
Secretária Elizángela que faça a leitura resumida das atas das Sessões 
Ordinárias realizadas nos dias 20/07/2021, 10/08/2021, 17/08/2021 e 
24/08/2021. Colocadas em discussão, pronunciaram-se os Vereadores Eliel 
dos Anjos dos Santos e Lucas da Rós Recla. 0 primeiro solicitou retificação 
da ata do dia 10/08/2021, com a mudança do termo "tumulto" por 
"desentendimento entre os vereadores" ou termo mais adequado. Colocadas 
em votação, todas foram aprovadas 6 unanimidade, com a retificação da ata 
do dia 10/08/2021. A seguir o Presidente solicita da Secretária Elizángela que 
faça a leitura do Expediente, que constou de Oficio GP/PMJN n°499/2021, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a dilação de prazo por 15 dias, 
considerando o Oficio CMJN n° 067/2021; Oficio GP/PMJN n° 508/2021, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 1.823/2021; 
Oficio GP/PMJN n° 510/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando 
estudos e estimativas da receita orçamentária para o exercício de 2022; Oficio 
GP/PMJN n°519/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Veto 
total ao Projeto de Lei CMJN n° 332/2021; Oficio GP/PMJN n° 537/2021, do 
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento 
CMJN n° 124/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos; Oficio 
GP/PMJN n° 539/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando 
Projeto de Lei n° 1.824/2021; Oficio GP/PMJN n° 550/2021, do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, encaminhando Projetos de Lei n's 1.825/2021 e 
1.826/2021, com pedido de urgência; Oficio GP/PMJN n° 557/2021, do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento CMJN n° 
092/2021, de autoria do VereadorGlauberTonon; Oficio GP/PMJN n° 
560/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Oficio 
Vereadores/CMJN n° 193/2021, de autoria da Vereadora Faraildes Alves de 
Oliveira de Almeida; Oficio GP/PMJN n° 543/2021, do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento CMJN n° 115/2021, de 
autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos; Oficio GP/PMJN n° 544/2021, 
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento 
CMJN n° 101/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos; Oficio 
GP/PMJN n° 545/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando 
resposta ao Requerimento CMJN n° 100/2021, de autoria do Vereador Eliel 
dos Anjos dos Santos; Oficio GP/PMJN n° 563/2021, do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando retificação do Projeto de Lei n° 1.826/2021; Oficio 
SEMED/PMJN n° 227/2021, da Secretária Municipal de Educação, solicitando 
a indicação de membros para composição do Fórum Municipal de Educação; 
Oficio IPSJON n° 0165/2021, da Tesoureira do IPSJON, encaminhando 
balancetes do 2° trimestre do exercício de 2021; Oficio IPSJON n° 0170/2021, 
do Diretor Presidente do IPSJON, informando novo horário de funcionamento, 
de 11h às 17h; Oficio IPSJON n° 0183/2021, do Diretor Presidente do 
IPSJON, enviando apostila adquirida em seminário sobre previdência; Oficio 
IPSJON n° 0185/2021, do Diretor Presidente do IPSJON, informando sobre 
resultado de eleição dos membros do Conselho Administrativo e Fiscal do 
IPSJON realizada pela ASPJON; Oficio n° 316/2021 — GDNF, do Deputado 
Neucimar Fraga, informando a liberação de recurso financeiro de emenda 
parlamentar de sua autoria, para o Município; Oficio Circular COINFRA n° 
080/2021, do Presidente da Comissão de lnfraestrutura, informando que 
solicitou ao Governador a instituição da modalidade de transferência Fundo a 
Fundo; Oficio Circular n° 02/2021/GDMM, do Deputado Estadual Marcus 
Mansur, informando que formulou pedido de Pceper Consulta ao TCEES 
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acerca dos contratos administrativos geridos pelas prefeituras referentes ao 
transporte escolar; Oficio PJGJN n° 550/2020, do Promotor de Justiça da 
Comarca de João Neiva, referente ao Procedimento Administrativo MPES n° 
2021.0017.9015-40; Representação por quebra de decoro parlamentar em 
face do Vereador Lucas da Rãs Recla (PSL), protocolado pelo Partido 
Republicanos Brasileiro; Convite da Prefeitura Municipal de João Neiva, do 
SENAI e da Associação Amigos da Justiça, para Cerimônia de Formatura do 
Curso de Confeitaria, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2021, ás 14 
horas, na Câmara Municipal de João Neiva; Veto Total ao Projeto de Lei 
CMJN n°332/2021; Projetos de Lei n°s 1.799/2021, 1.800/2021, 1.814/2021, 
1.819/2021, 1.820/2021, 1.823/2021, 1.824/2021, 1.825/2021 e 1.826/2021; 
Projetos de Lei CMJN n°s 333/2021, 335/2021, 336/2021, 337/2021 e 
339/2021; Projeto de Decreto Legislativo CMJN n° 001/2021; e 
Representação por quebra de decoro parlamentar em face do Vereador Lucas 
da Rós Recla. Como não houve Oradores inscritos, passa-se à Ordem do Dia, 
e o Presidente informa que foi protocolado com pedido de urgência o Projeto 
de Lei n° 1.825/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. Colocado o pedido de urgência em discussão, não 
houve manifestação do Plenário. Colocado em votação, o pedido de urgência 
foi aprovado à unanimidade. Colocado o projeto em discussão, não houve 
manifestação do Plenário. Colocado em votação, o Projeto de Lei n° 
1.825/2021 foi aprovado à unanimidade. Em seguida o Presidente informa que 
foi protocolado com pedido de urgência o Projeto de Lei n° 1.826/2021, que 
altera redação doart. 6° da Lei Municipal 3.289/2021. Colocado o pedido de 
urgência em discussão, não houve manifestação do Plenário. Colocado em 
votação, o pedido de urgência foi aprovado à unanimidade. Colocado o projeto 
em discussão, manifestou-se o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos. 
Colocado em votação, o Projeto de Lei n° 1.826/2021 foi aprovado 
unanimidade, com retificação enviada pelo Prefeito Municipal. Em seguida o 
Presidente baixa o Veto total ao Projeto de Lei CMJN n° 332/2021, que dispõe 
sobre autenticidade de documentos por advogados nos processos 
administrativos no âmbito do Município de João Neiva, à Comissão de Justiça 
e Redação; informa que o Projeto de Lei n° 1.799/2021, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança 
Pública do Estado do Espirito SaT , por intermédio do Departamento da 
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Policia Civil, e dá outras providências; e o Projeto de Lei n° 1.800/2021, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por intermédio do 
Departamento da Policia Militar do 5° Batalhão, 2aCia, e dá outras 
providências, baixaram és Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento, e permanecerão nas mesmas, aguardando resposta ao Oficio 
Vereadores CMJN n° 114/2021. Em seguida o Presidente informa que o 
Projeto de Lei n° 1.814/2021, que modifica disposições da Lei Municipal n° 
1.425/2003, baixou à Comissão de Justiça e Redação e permanecerá na 
mesma, tendo em vista o Oficio Vereadores/CMJN n° 199/2021, de autoria da 
Vereadora Faraildes Alves de Almeida de Oliveira, suscitando dúvidas a 
serem respondidas pelo Executivo Municipal. Após, o Presidente informa que 
o Projeto de Lei n° 1.819/2021, que dispõe sobre a cobrança dos serviços 
públicos de manejo de resíduos urbanos (SMRSU) no Município de João 
Neiva, baixou és Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras e Serviços Públicos, e permanecerá nas mesmas, tendo em vista o 
Oficio Vereadores/CMJN n° 200/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos 
dos Santos, suscitando dúvidas a serem respondidas pelo Executivo 
Municipal. Em seguida o Presidente submete à deliberação do Plenário o 
Projeto de Lei n° 1.820/2021, que altera a Lei Municipal n° 970/1999, que 
institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de João Neiva, 
e dá outras providências, que está acompanhado do Parecer Jurídico, que 
teve voto de acompanhamento das Comissões de Justiça e Redação; de 
Finanças e Orçamento; de Educação, Saúde e Assistência; e de Obras e 
Serviços Públicos. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Eliel 
dos Anjos dos Santos. Colocado em votação, o Projeto de Lei n° 1.820/2021 
foi aprovado à unanimidade. A seguir o Presidente baixa o Projeto de Lei n° 
1.823/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 
2025, a todas as Comissões Permanentes; e baixa o Projeto de Lei n° 
1.824/2021, que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista 
(CiviIA) e cia outras providencias, as Comissões de Justiça e Redação; e de 
Educação, Saúde e Assistência. Em seguida o Presidente informa que o 
Projeto de Decreto Legislativo CMJN n° 001/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, da 
prestação de contas da Prefeitura Municipal de João Neiva, exercício de 2017, 
1-N 
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baixou a Comissão de Justiça e Redação; e que conformeart. 207, parágrafo 
único, do Regimento Interno, o prazo para apreciação do presente projeto se 
encerra em 17/11/2021. Em seguida o Presidente informa que o Projeto de 
Lei CMJN n° 333/2021, de autoria do Vereador Lucas da Rós Recla, que 
regulamenta a doação de bens móveis inserviveis pelo Poder Executivo, 
baixou às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e 
permanecerá nas mesmas a pedido do autor. Em seguida o Presidente 
submete á deliberação do Plenário o Projeto de Lei CMJN n° 335/2021, de 
autoria do Vereador José Evandro de Souza, que acrescenta oart. 102-A à 
Lei Municipal n° 0906/1998, que está acompanhado de Parecer Jurídico, que 
teve voto de acompanhamento das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador 
José Evandro de Souza. Colocado em votação, o Projeto de Lei CMJN n° 
335/2021 foi aprovado à unanimidade. A seguir o Presidente informa que o 
Projeto de Lei CMJN n° 336/2021, de autoria do Vereador Lucas da Rós 
Recla, que garante aos estudantes do Município de João Neiva o direito ao 
aprendizado dalinguaportuguesa de acordo com as normas e orientações 
legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de 
educação, nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico daLinguaPortuguesa 
(VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica 
ratificada pela Comunidade dos Países deLinguaPortuguesa (CPLP), baixou 
às Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e Assistência, e 
permanecerá nas mesmas a pedido do autor. Em seguida o Presidente 
submete à deliberação do Plenário o Projeto de Lei CMJN n° 337/2021, de 
autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos, que institui a política municipal 
de linguagem clara nos órgãos da Administração direta e indireta, que está 
acompanhado do Parecer Jurídico, e que teve voto de acompanhamento das 
Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e Assistência. 
Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Eliel dos Anjos dos 
Santos. Colocado em votação, o Projeto de Lei CMJN n° 337/2021 foi 
aprovado à unanimidade. Em seguida o Presidente, considerando os termos 
da Representação por Quebra de Decoro protocolizada nessa Casa pelo 
Partido Republicano Brasileiro — PRB em data de 13/09/21, contra o Vereador 
Lucas Recla; considerando o disposto nosarts. 98 e 99 e nosarts. 50 a 60 
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(estes no que couber) do Regimento Interno desta Casa; também no Decreto 
201/67, considerando a divergência jurisprudencial sobre o correto rito 
processual a ser seguido por essa Câmara, entre o disposto no Regimento 
In4erno e no Decreto 201/67, e atentos aos termos da Sentença Judicial 
proferida contra essa Câmara no Processo n° 0000844-22.2015.8.08.0067; 
registra que serão aplicados os dois citados dispositivos legais no que não 
foram contraditórios, com prioridade do rito previsto no Decreto 201/67 dada 
a hierarquia das normas, razão pela qual requer á Secretária Elizângela que 
faça a leitura da Representação, com fundamento noart. 5° do Decreto 
201/67. Durante a leitura, a Secretária é interrompida pelo Sr. Valdeci Recla, 
que se encontra entre os assistentes da Sessão. Logo em seguida ela 
continua com a leitura. Colocada a aceitação da Representação em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Lucas da R6s Recla, SimoneLoss 
Favarato, Eliel dos Anjos dos Santos, Marcelo Almeida Campostrini, José 
Evandro de Souza, Celso Luiz Guzzo e Faraildes Alves de Oliveira de 
Almeida. Em seu pronunciamento, o Vereador Eliel pede que conste em ata o 
que segue: "Gostaria que fosse registrado em ata para tenhamos uma 
segurança, em relação aoart. 5° do Decreto 201/67 que diz que "o processo 
de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no 
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito...". Então o artigo se refere ao 
Prefeito, e ainda diz que a denúncia poderia ser feita por qualquer eleitor, mas 
a denúncia é feita por partidopolitico, então eu questiono se pode ser aceita 
a denúncia, já que não foi feita por eleitor e não se refere ao Prefeito. Essas 
são minhas dúvidas quanto à aceitação da denúncia, e eu até me desculpo 
por não ter feito estes questionamentos antes, porque recebi isso ás 15 horas 
e não deu tempo". 0 Presidente informa que o quórum de aprovação é a 
maioria simples dos presentes, e que o Vereador Lucas da R6s Recla está 
impedido de votar. Colocada em votação, a aceitação da Representação por 
quebra de decoro parlamentar foi aprovada, com voto favorável dos 
Vereadores Ademir Fagundes Deambr6sio, Celso Luiz Guzzo, Edilson 
Mantovani, Eliel dos Anjos dos Santos, Faraildes Alves de Oliveira de Almeida, 
José Evandro de Souza e Marcelo Almeida Campostrini e com voto contrário 
da Vereadora SimoneLossFavarato. Em seguida o Presidente informa que 
seguindo com o procedimento, será feito o sorteio para formação da 
respectiva Comissão Especial para condução desse procedimento, e que 
CL7 
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entre os Vereadores sorteados, deverá ser definido Presidente, Relator e 
Membro. 0 Presidente convida a Secretária ElizAngela para realizar o sorteio, 
onde são sorteados os Vereador José Evandro de Souza, Faraildes Alves de 
Oliveira de Almeida e Eliel dos Anjos dos Santos. Ao final do sorteio, o 
Presidente faz a conferência dos demais nomes para comprovar que todos os 
nomes estavam presentes na caixa. 0 Presidente suspende a Sessão ás 
20:45 por cinco minutos, para os Vereadores sorteados definirem a 
composição da Comissão. Ao retornarem, informam que a composição ficou 
assim definida: Presidente: José Evandro de Souza; Relator: Eliel dos Anjos 
dos Santos; e Membro: Faraildes Alves de Oliveira de Almeida. Em seguida o 
Presidente informa que a Comissão, como já registrado, deverá observar o 
rito do Decreto 201/67 e, sempre que for compatível, o Regimento Interno 
dessa Casa na condução desse procedimento. A seguir o Presidente informa 
que o Projeto de Lei CMJN n° 339/2021, de autoria do Vereador Marcelo 
Almeida Campostrini, que dispõe sobre o atendimento preferencial ás 
pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências, 
foi retirado de pauta a pedido do autor. Passa-se ás Explicações Pessoais, 
momento em que se manifestam os Vereadores Eliel dos Anjos dos Santos e 
Lucas da Rós Recla. Em seguida o Presidente agradece pela presença de 
todos, em especial da Policia Militar; convoca os Vereadores para a Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia 21/09/2021, terça-feira, ás 18h, e dá por 
encerrada a sessão ás 20h e 53min, da qual para constar lavrou-se a presente 
ata, de acordo com o que consta da Resolução CMJN n° 006/2012, que após 
lida e aprovada vai por todos assinada conforme. 
-ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO 
r 
- - CELSO LUIZ GUZZO 
- EDILSON MANTOVANI 
- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
- ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- GLAUBER TONON 
118 
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-JOSÉ EVANDRO DE SOUZA 
- LUCAS DA ROS RECLA 
- MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
°.'STMONELOSSFAVARATO