sessao nº 23

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 05/10/2021 
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às 18 h e 
19 min, em recinto próprio, realizou-se a Vigésima Terceira Sessão Ordinária 
da Sessão Legislativa do ano de 2021 da Câmara Municipal de João Neiva. 
0 Presidente, VereadorGlauberTonon, abre a sessão saudando a todos; 
convidando o Vereador José Evandro de Souza para fazer a leitura de um 
versículo da Bíblia; e o Secretário da Mesa, Vereador José Evandro de 
Souza, para fazer a chamada, onde se constatou a presença dos 
Vereadores Auemir Fagundes Deambr6sio(Junior), Celso Luiz Guzzo, 
Edilson Mantovani, Eliel dos Anjos dos Santos, Eraldo Francisco Poleze, 
Faraildes Alves de Oliveira de Almeida(Farah), José Evandro de Souza, 
GlauberTonon, Lucas da Ros Recla, Marcelo Almeida Campostrini e 
SimoneLossFavarato. Passa-se a Tribuna Livre, e o Presidente franqueia a 
palavra ao Sr. Marcos Antônio do Nascimento, que se pronuncia sobre o 
projeto de lei que dispõe sobre o regime de previdência complementar, 
prestação de contas do IPSJON e criação da comissão para estudos da 
futura lei de reforma previdencibria, em conformidade com a Emenda 
Constitucional n° 103/2019, sendo aparteado pelo Vereador Marcelo 
Almeida Campostrini. Em seguida o Presidente solicita da Secretária Carla 
que faça a leitura resumida da ata da Sessão Ordinária realizada no dia 
28/09/2021. Colocada em discussão, não houve manifestação do Plenário. 
Colocada em dotação, a ata foi aprovada à unanimidade. A seguir o 
Presidente solicita da Secretária Carla que faça a leitura do Expediente, que 
constou de Oficio GP/PMJN n° 607/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Oficio Vereadores CMJN n° 209/2021, de autoria 
da Vereadora SimoneLossFavarato; Oficio GP/PMJN n° 608/2021, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento 
CMJN n° 119/2021, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos: 
Oficio GP/PMJN n° 635/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando Projetos de Lei n°s 1.827/2021 e 1.828/2021; Oficio 
GP/PMJN n° 639/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Veto 
total ao Projeto de Lei CMJN n° 333/2021; Oficio GP/PMJN n°641/2021, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, socita do a indicação de um servidor efetivo e 

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de um vereador para comporem a comissão referente a mudanças na 
previdência m. icipal; Oficio GP/PMJN n°645/2021, do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 1.829/2021; Oficio GP/PMJN n° 
649/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 
n° 1.830/2021; Oficio do Conselho de Alimentação Escolar, encaminhando 
resposta ao Oficio Vereadores CMJN n° 185/2021, de autoria da Vereadora 
SimoneLossFavarato; Oficio do Conselho do FUNDEB, encaminhando 
resposta ao Oficio Vereadores CMJN n° 185/2021, de autoria da Vereadora 
SimoneLossFavarato; Convite do Deputado Estadual Fabricio Gandini, 
para Audiência Pública sobre o Novo pacto federativo, a realizar-se no dia 
14 de outubro, às 19 horas, na Assembleia Legislativa; Oficio Circular 
COINFRA n° 091/2021, do Presidente da Comissão de lnfraestrutura, 
encaminhando Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do 
Espirito Santo; Veto Total ao Projeto de Lei CMJN n° 332/2021; Veto Total 
ao Projetodc_ei CMJN n° 333/2021; Projetos de Lei n°s 1.799/2021, 
1.800/2021, 1.814/2021, 1.819/2021, 1.823/2021, 1.827/2021, 1.828/2021, 
1.829/2021 e 1.830/2021; Projeto de Decreto Legislativo CMJN n°001/2021; 
Projetos de Lei CMJN n°s 338/2021 e 340/2021; Moções CMJN n°s 
015/2021, 016/2021, 018/2021, 019/2021 e 020/2021; Requerimentos CMJN 
n°s 138/2021 e 139/2021; e solicitação de indicação de membro para 
comissão de análise e fiscalização das mudanças na previdência municipal. 
Passa-se ao Momento dos Oradores, e o Presidente franqueia a palavra ao 
Vereador Eliel dos Anjos dos Santos. Passa-se á Ordem do Dia, e o 
Presidente informa que o Veto total ao Projeto de Lei CMJN n° 332/2021, 
que dispõe sobre a autenticidade de documentos por advogados nos 
processos administrativos no âmbito do Município de João Neiva, baixou à 
Comissão de Justiça e Redação e permanecerá na mesma, por estar no 
prazoregimen. ,; baixa o Veto Total ao Projeto de Lei CMJN n° 333/2021, 
de autoria do Vereador Lucas da Rbs Recla, que regulamenta a doação de 
bens móveis inserviveis pelo Poder Executivo Municipal, às Comissões de 
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento; informa que o Projeto de Lei 
n° 1.799/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por 
intermédio do Departamento da Policia Civil, e dá outras providências; e o 
Projeto de Lei n° 1.800/2021, queartriza o Poder Executivo Municipal a 

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celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do 
Espirito Santo, por intermédio do Departamento da Policia Militar do 5° 
Batalhão, 2aCia, e dá outras providências, baixaram às Comissões de 
Justiça e Rec'2ão;e de Finanças e Orçamento, e permanecerão nas 
mesmas, aguardando resposta ao Oficio Vereadores CMJN n° 114/2021. 
Em seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.814/2021, que 
modifica disposições da Lei Municipal n° 1.425/2003, baixou à Comissão de 
Justiça e Redação e permanecerá na mesma, tendo em vista o Oficio 
Vereadores/CMJN n° 199/2021, de autoria da Vereadora Faraildes Alves de 
Almeida de Oliveira, suscitando dúvidas a serem respondidas pelo Executivo 
Municipal. Após, o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.819/2021, 
que dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos 
urbanos (SMRSU) no Município de João Neiva, baixou ás Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras e Serviços Públicos, e 
permanecerá nas mesmas, tendo em vista o Oficio Vereadores/CMJN n° 
200/2021, de autoria do VereadorElie! dos Anjos dos Santos, suscitando 
dúvidas a se -.m respondidas pelo Executivo Municipal. A seguir o 
Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.823/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, baixou a todas as 
Comissões Permanentes e permanecerá nas mesmas, por estar no prazo 
regimental; baixa o Projeto de Lei n° 1.827/2021, que altera a Lei Municipal 
n° 3.310/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022, às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças 
e Orçamento; baixa o Projeto de Lei n° 1.828/2021, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de João Neiva para o exercício de 2022, a todas 
as Comissões Permanentes; baixa o Projeto de Lei n° 1.829/2021, que 
dispõe sobre a doação de área que especifica, às Comissões de Justiça e 
Redação, e de Finanças e Orçamento; baixa o Projeto de Lei n° 1.830/2021, 
que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos 
da Administra 3 Direta e Indireta, e do Poder Legislativo no âmbito do 
Município de João Neiva; fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar, e dá outras providências, às Comissões de 
Justiça e Redação, e de Finanças e Ora ç ento; informa que o Projeto de 
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Decreto Legislativo CMJN n° 001/2021, de autoria da Comissão de Finanças 
e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, da prestação 
de contas da Prefeitura Municipal de João Neiva do exercício de 2017, 
baixou à Comissão de Justiça e Redação, e conformeart. 207, parágrafo 
único, do Regimento Interno, o prazo para apreciação do presente projeto se 
encerra em 17" 1/2021; informa que o Projeto de Lei CMJN n° 338/2021, de 
autoria do Vereador Lucas da Rós Recla, que dispõe sobre a inclusão dos 
conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino, baixou ás 
Comissões de Justiça e Redação; e de Educação, Saúde e Assistência, e 
permanecerá nas mesmas por estar no prazo regimental; informa inda que o 
Projeto de Lei CMJN n° 340/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo 
Almeida Campostrini eGlauberTonon, que dispõe sobre o atendimento 
preferencial ás pessoas com fibromialgia noslocalsque especifica, e dá 
outras providências, baixou ás Comissões de Justiça e Redação; de 
Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde e Assistência, e permanecerá 
nas mesmas por estar no prazo regimental. Passa-se ao momento das 
Moções, e o Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura das 
Moções CMJN n's 015/2021 e 016/2021, de autoria da Mesa Diretora. 
Colocadas em discussão, manifestaram-se os Vereadores Faraildes Alves 
de Oliveira de Almeida e José Evandro de Souza. Colocadas em votação, as 
Moções CMJN n°s 015/2021 e 016/2021 foram aprovadas á unanimidade. 
Em seguida o Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura da 
Moção CMJN n° 018/2021, de autoria do Vereador Lucas da Rós Recla. 
Colocada em discussão, manifestou-se o Vereador Lucas da Rós Recla. 
Colocada em votação, a Moção CMJN n° 018/2021 foi aprovada 
unanimidade. Em seguida o Presidente solicita do Secretário da Mesa que 
faça a leitura da Moção CMJN n°019/2021, de autoria do Vereador Eliel dos 
Anjos dos Santos. Colocada em discussão, manifestou-se o Vereador Eliel 
dos Anjos dos Santos. Colocada em votação, a Moção CMJN n° 019/2021 
foi aprovada á unanimidade. Em seguida o Presidente solicita do Secretário 
da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN n° 020/2021, de autoria do 
Vereador Eliel ' -)s Anjos dos Santos. Colocada em discussão, manifestou-se 
o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos. Colocada em votação, a Moção 
CMJN n° 020/2021 foi aprovada á unanimidade. Passa-se ao momento dos 
Requerimentos, e o Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a 
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leitura do Requerimento CMJN n° 138/2021, de autoria do Vereador Lucas 
da Rós Recla. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Lucas da 
R6s Recla. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado á 
unanimidade. Em seguida o Presidente solicita do Secretário que faça a 
leitura do Requerimento CMJN n° 139/2021, de autoria do Vereador Marcelo 
Almeida Campostrini. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador 
Marcelo Almeida Campostrini. Colocado em votação, o Requerimento CMJN 
n° 139/2021 fc,, aprovado à unanimidade. Em seguida o Presidente informa 
que chegou a esta Casa oficio solicitando a indicação deurn membro do 
Legislativo para compor a Comissão para analisar, avaliar e fiscalizar as 
mudanças previdenciárias dos servidores municipais. Os Vereadores Eliel 
dos Anjos dos Santos e Marcelo Almeida Campostrini demonstram interesse 
em participar de referida comissão. O Vereador Marcelo Almeida 
Campostrini declina, e colocada em votação a indicação do Vereador Eliel 
dos Anjos dos Santos, a mesma foi aprovada à unanimidade. Passa-se ás 
Explicações Pessoais, momento em que se manifestam os Vereadores Eliel 
dos Anjos dos Santos, Lucas da R6s Recla, Eraldo Francisco Poleze, José 
Evandro de Souza eGlauberTonon. Em seguida o Presidente agradece 
pela presença de todos; convoca os Vereadores para a Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia 19/10/2021, terça-feira, ás 18h, e dá por encerrada a 
sessão ás 19t, 44min, da qual para constar lavrou-se a presente ata, de 
acordo com o que consta da Resolução CMJN n° 006/2012, que após lida e 
aprovada vai por todos assinada conforme. 
-ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO 
- CELSO LUIZ GUZZO 
- EDILSON MANTO VANI 
- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
- ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- GLAUBER TONON 
- JOSÉ EVANDRO DE SOUZA 

- LUCAS DA ROS RECLA 
- MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
- SIMONELOSSFAVARATO 
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