sessao nº 24

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 19/10/2021 
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, as 18 
h e 27 min, em recinto próprio, realizou-se a Vigésima Quarta Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2021 da Câmara Municipal de 
João Neiva. 0 Presidente, VereadorGlauberTonon, abre a sessão 
saudando a todos; convidando o Vereador Marcelo Almeida Campostrini 
para fazer a leitura de um versículo da Bíblia; e o Secretário da Mesa, 
Vereador José Evandro de Souza, para fazer a chamada, onde se constatou 
a presença do- Vereadores Celso Luiz Guzzo, Edilson Mantovani, Elie!dos 
Anjos dos Santos, Eraldo Francisco Poleze, Faraildes Alves de Oliveira de 
Almeida(Farah), José Evandro de Souza, GlauberTonon, Lucas da Rós 
Recla, Marcelo Almeida Campostrini e SimoneLossFavarato, e a ausência 
do Vereador Ademir Fagundes Deambrásio(Junior). Como não houve 
cidadãos inscritos para Tribuna Livre, o Presidente informa que será 
entregue a Moção CMJN n° 018/2021 em homenagem ao Sr. Edson Viana 
da Silva, de autoria do Vereador Lucas da Rós Recla. Em seguida o 
Presidente solicita da Secretária Elizángela que faça a leitura resumida da 
ata da Sessão Ordinária realizada no dia 05/10/2021. Colocada em 
discussão, não houve manifestação do Plenário. Colocada em votação, a ata 
foi aprovada à unanimidade. A seguir o Presidente solicita da Secretária 
Elizángela que faça a leitura do Expediente, que constou de Oficio GP/PMJN 
n°655/2021, d-Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a indicação de um 
representante para compor a Comissão de Transparência e Controle Social; 
Oficio GP/PMJN n° 665/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Requerimento CMJN n°030/2021, de autoria do 
Vereador Edilson Mantovani; Oficio GP/PMJN n° 671/2021, do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 1.831/2021 para 
apreciação em caráter de urgência: Oficio GP/PMJN n° 672/2021, do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, solicitando o repasse do superávit financeiro; Oficio 
GP/PMJN n° 673/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando os 
Projetos de Lei n°s 1.832/2021 e 1.833/2021; Oficio GP/PMJN n° 674/2021, 
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento 
CMJN n° 114/2021, de autqtaç10 Vereador Eliel dos Anjos dos Santos; 
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Oficio GP/PMJN n° 675/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Requerimento CMJN n° 093/2021, de autoria do 
Vereador Eliel dos Anjos dos Santos; Oficio GP/PMJN n°680/2021, do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Oficio 
Vereadores/CMJN n° 187/2021, de autoria do Vereador Lucas da R6s Recla; 
Oficio GP/PMJN n° 681/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
indicação de um membro para compor a Comissão de Acompanhamento de 
Limpeza dos Rios; Oficio GP/PMJN n° 689/2021, do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, encaminhando resposta ao Oficio Vereadores/CMJN n° 188/2021, 
de autoria da Vereadora Faraildes Alves de Oliveira de Almeida; Oficio 
GP/PMJN n° 690/2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 1.834/2021; Oficio GP/PMJN n° 699/2021, do Exmo. Sr. 
Prefeito Municinal, encaminhando resposta ao Requerimento CMJN n° 
114/2021, de autoria de todos os vereadores; Veto Total ao Projeto de Lei 
CMJN n° 332/2021; Veto Total ao Projeto de Lei CMJN n° 333/2021; 
Projetos de Lei n°s 1.799/2021, 1.800/2021, 1.814/2021, 1.819/2021, 
1.823/2021, 1.827/2021, 1.828/2021, 1.829/2021, 1.830/2021; 1.831/2021, 
1.832/2021, 1.833/2021 e 1.834/2021; Projeto de Decreto Legislativo CMJN 
n° 001/2021; Projetos de Lei CMJN n°s 338/2021, 340/2021 e 342/2021; 
Moções CMJN n°s 022/2021 e 023/2021; Requerimento CMJN n° 140/2021; 
e solicitação de indicação de membro para Comissão de Transparência e 
Controle Social. Como não houve oradores inscritos, passa-se á Ordem do 
Dia, e o Presidente submete A deliberação do Plenário o Projeto de Lei n° 
1.831/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, que chegou a esta Casa com pedido de urgência. 
Colocada a ur ncia em discussão, não houve manifestação do Plenário. 
Colocada em votação, a urgência foi aprovada à unanimidade. Colocado o 
projeto em discussão, não houve manifestação do Plenário. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n° 1.831/2021 foi aprovado à unanimidade. Em 
seguida o Presidente submete à deliberação do Plenário o Veto total ao 
Projeto de Lei CMJN n° 332/2021, que dispõe sobre a autenticidade de 
documentos por advogados nos processos administrativos no âmbito do 
Município de João Neiva, que está acompanhado do Parecer Jurídico e que 
teve voto de acompanhamento da Comissão de Justiça e Redação. 
Colocado em discussão, não ove manifestação do Plenário. Colocado em 
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votação, o Veto ao Projeto de Lei CMJN n° 332/2021 foi aprovado, com voto 
favorável dos Vereadores Celso Luiz Guzzo, Edilson Mantovani, Era!do 
Francisco Poleze, Faraildes Alves de Oliveira de Almeida, José Evandro de 
Souza e Marcelo Almeida Campostrini, e voto contrário dos Vereadores Eliel 
dos Anjos dos Santos, Lucas da Rbs Recla e Simone LossFavarato. Em 
seguida o Presidente informa que o Veto Total ao Projeto de Lei CMJN n° 
333/2021, de autoria do Vereador Lucas da Rós Recla, que regulamenta a 
doação de bens móveis inserviveis pelo Poder Executivo Municipal, baixou 
as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e 
permanecerá nas mesmas por estar no prazo regimental que se encerra no 
dia 09/11/2021; informa ainda que o Projeto de Lei n° 1.799/2021, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria 
de Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por intermédio do 
Departamento da Policia Civil, e dá outras providências; e o Projeto de Lei n° 
1.800/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, por 
intermédio do bepartamento da Policia Militar do 5° Batalhão, 2a Cia, e clb 
outras providências, baixaram ás Comissões de Justiça e Redação; e de 
Finanças e Orçamento, e permanecerão nas mesmas, aguardando resposta 
ao Oficio Vereadores CMJN n° 114/2021. Em seguida o Presidente informa 
que o Projeto de Lei n° 1.814/2021, que modifica disposições da Lei 
Municipal n° 1.425/2003, baixou à Comissão de Justiça e Redação e 
permanecerá na mesma, tendo em vista o Oficio Vereadores/CMJN n° 
199/2021, de autoria da Vereadora Faraildes Alves de Almeida de Oliveira, 
suscitando dúvidas a serem respondidas pelo Executivo Municipal. Após, o 
Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.819/2021, que dispõe sobre a 
cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos urbanos (SMRSU) no 
Município de João Neiva, baixou ás Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; e Obras e Serviços Públicos, e permanecerá nas 
mesmas, tendo em vista o Oficio Vereadores/CMJN n°200/2021, de autoria 
do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos, suscitando dúvidas a serem 
respondidas pelo Executivo Municipal. A seguir o Presidente informa que o 
Projeto de Lei n° 1.823/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2022 a 2025, baixou a todas as Comissões Permanentes e 
permanecerá nas mesmas, por estar no prazo regimental; informa ainda que 
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o Projeto de Lei n°1.827/2021, que altera a Lei Municipal n°3.310/2021, que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2022, 
baixou as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento e 
permanecerá nas mesmas, por estar no prazo regimental; informa também 
que o Projeto de Lei n° 1.828/2021, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de João Neiva para o exercício de 2022, baixou a todas as 
Comissões Permanentes e permanecerá nas mesmas por estar no prazo 
regimental. Em seguida o Presidente submete à deliberação do Plenário o 
Projeto de Lei n° 1.829/2021, que dispõe sobre a doação de areaque 
especifica, que está acompanhado do Parecer Jurídico, e que teve voto de 
acompanhamento das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Marcelo 
Almeida Campostrini. Colocado em votação, o Projeto de Lei n° 1.829/2021 
foi aprovado a unanimidade. Em seguida o Presidente submete 
deliberação do Plenário o Projeto de Lei n° 1.830/2021, que institui o Regime 
de Previdência Complementar dos servidores efetivos da Administração 
Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, no âmbito do Município de João 
Neiva; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões 
pelo regime de previdência de que trata oart. 40 da Constituição Federal; 
autoriza a ade-5o a plano de benefícios de previdência complementar, e dá 
outras providências, que esta acompanhado do Parecer Jurídico e que teve 
voto de acompanhamento das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento. Colocado em discussão, o Vereador Eliel dos Anjos 
dos Santos solicita que o projeto permaneça nas Comissões. Colocado o 
pedido em votação, a permanência do projeto nas Comissões foi aprovada a 
unanimidade. Em seguida o Presidente baixa o Projeto de Lei 1.832/2021, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente, as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Educação, Saúde e Assistência; baixa o Projeto de Lei 1.833/2021, que 
altera disposições da Lei Municipal n° 3.027/2017, as Comissões de Justiça 
e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Assistência; baixa 
o Projeto de Lei 1.834/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no c ---.amento vigente, as Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Assistência. Neste momento 
pronunciam-se sobre o Projeto 4eLi n° 1.832/2021 os Vereadores Eliel dos 
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Anjos dos Santos e Faraildes Alves de Oliveira de Almeida. Em seguida o 
Presidente submete à deliberação do Plenário o Projeto de Lei CMJN n° 
338/2021, de autoria do Vereador Lucas da Rós Recla, que dispõe sobre a 
inclusão dos conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino, 
que está acompanhado do Parecer Jurídico e que teve voto de 
acompanhamento das Comissões de Justiça e Redação; e de Educação, 
Saúde e Assistência. Colocado em discussão, o Vereador Lucas da Rós 
Recla solicita que o mesmo permaneça nas Comissões. Em seguida o 
Presidente submete à deliberação do Plenário o Projeto de Lei CMJN n° 
340/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo Almeida Campostrini e 
Glauber Tonon, que dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas 
com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências, que 
está acompanhado do Parecer Jurídico e que teve voto de acompanhamento 
das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de 
Educação, Saúde e Assistência. Colocado em discussão, manifestaram-se 
os Vereadores Marcelo Almeida Campostrini, Celso Luiz Guzzo eGlauber 
Tonon. Colocado em votação, o Projeto de Lei CMJN n° 340/2021 foi 
aprovado à unanimidade. Em seguida o Presidente baixa o Projeto de Lei 
CMJN n° 342/2021, de autoria do Vereador Lucas da Rós Recla, que dispõe 
sobre a proibição de se exigir apresentação do comprovante de vacinação 
ou certificado de imunização e segurança sanitária (passaporte de vacina) 
contra a Covid-19 no âmbito do Município de João Neiva, à Comissão de 
Justiça e Redação; informa que o Projeto de Decreto Legislativo CMJN n° 
001/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe 
sobre aprovação, com ressalvas, da prestação de contas da Prefeitura 
Municipal de João Neiva do exercício de 2017, baixou á Comissão de 
Justiça e Redação, e que conformeart. 207, parágrafo único do Regimento 
Interno, o prazo para apreciação do presente projeto se encerra em 
17/11/2021. Em seguida o Presidente informa que foi protocolizado nesta 
Casa de Leis, no dia 06/10/2021, o Oficio GP/PMJN n°655/2021, solicitando 
a indicação de um representante do Legislativo Municipal para compor a 
Comissão de Transparência e Controle Social (CTCS), e ao consultar o 
Plenário sobre interesse em participar de referida comissão, a Vereadora 
Faraildes Alves de Oliveira de Almeida demonstra interesse e tem sua 
indicação aprovada à unanimidade. Passa-se ao momento das Moções, e o 
( 
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Presidente sol: 'a do Secretário da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN 
n° 022/2021, de autoria do VereadorGlauberTonon. Colocada em 
discussão, não houve manifestação do Plenário. Colocada em votação, a 
Moção CMJN n° 022/2021 foi aprovada a unanimidade. 0 Presidente solicita 
do Secretário da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN n° 023/2021, de 
autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos. Colocada em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Eliel dos Anjos dos Santos e Marcelo 
Almeida Campostrini. Colocada em votação, a Moção CMJN n° 023/2021 foi 
aprovada a unanimidade. Passa-se ao momento dos Requerimentos, e o 
Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura do 
Requerimento CMJN n° 140/2021, de autoria do Vereador Lucas da Ros 
Recla. Colocado em discussão, não houve manifestação do Plenário. 
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado a unanimidade. Passa￾se as Explicaç. s Pessoais, momento em que se manifestam os Vereadores 
Lucas da R6s Recla, SimoneLossFavarato, Marcelo Almeida Campostrini, 
Eliel dos Anjos dos Santos, Celso Luiz Guzzo, EraIdo Francisco Poleze, 
Jose Evandro de Souza, Faraildes Alves de Oliveira de Almeida, Edilson 
Mantovani eGlauberTonon. Em seguida o Presidente agradece pela 
presença de todos; convoca os Vereadores para a Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia 26/10/2021, terça-feira, as 18h, e dá por encerrada a 
sessão as 19h e 58min, da qual para constar lavrou-se a presente ata, de 
acordo com o que consta da Resolução CMJN n° 006/2012, que após lida e 
aprovada vai por todos assinada conforme. 
-ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO 
CELSO LUIZ GUZZO 
- EDILSON MANTOVANI 
- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
- ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- GLAUBER TONON 
- JOSÉEVANORO DE SOUZA 
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
- SIMONE LOSS FAVARATO 
CiLLIhrkfn_ti2, - LUCAS DA ROS RECLA 
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