br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2023-12-05
native_id243

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

106 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA, REALIZADA NO DIA 05/12/2023 
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, ás 18h 
e 05min, em recinto próprio, realizou-se a Trigésima Primeira Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023 da Câmara Municipal de João 
Neiva. 0 Presidente, VereadorGlauberTonon, abre a sessão saudando a 
todos; convidando o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos para fazer a leitura 
de um versículo da Bíblia; e solicitando ao Vereador José Evandro de Souza 
para fazer a chamada, onde se constatou a presença dos Vereadores Ademir 
Fagundes Deambrósio, Celso Luiz Guzzo, Cintia Irene Cyrillo Testa, Edilson 
Mantovani, Eliel dos Anjos dos Santos, Eraldo Francisco Poleze, Faraildes 
Alves de Oliveira de Almeida(Farah), GlauberTonon, José Evandro de Souza 
e Marcelo Almeida Campostrini, e a ausência da Vereadora SimoneLoss 
Favarato. Como não houve cidadãos inscritos para a Tribuna Livre, o 
Presidente solicita da Secretária Carla que faça a leitura do Expediente, que 
constou de Oficio GP/PMJN n° 756/2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.005/2023; Oficio PMJN/FAZENDA n° 
163/2023, do Secretário Municipal da Fazenda, solicitando a transposição de 
dotação orçamentária e financeira para o ano exercício de 2023; Oficio 
SEMED/PMJN n° 1117/2023, da Secretária Municipal de Educação, 
encaminhando resposta ao Oficio Vereadores/CMJN n° 145/2023, de autoria 
da Vereadora Faraildes Alves de Oliveira de Almeida; Projetos de Lei n°s 
1.998/2023, 2.000/2023 e 2.005/2023; Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 
005/2023; Projetos de Lei CMJN n's 468/2023, 469/2023 e 470/2023; Parecer 
Prévio Tribunal de Contas n° 083/2023; e Moção CMJN n° 079/2023. Como 
não houve Oradores inscritos, passa-se à Ordem do Dia, e o Presidente 
solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN n° 079/2023, 
de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos, que presta homenagem á 
aluna Camili SabrinaVieira Rodrigues. Colocada em discussão, manifestou￾se o Voroador Eliel dos Anjos dos Santos. Golocada ciii votayao, d Moyau 
CMJN n° 079/2023 foi aprovada à unanimidade. Logo após, o Presidente 
submete à deliberação do Plenário, em segundo turno, a Proposta de Emenda 
Lei Orgânica n° 005/2023, que altera a redação doart. 73 da Lei Orgânica 
Municipal do Município de João Neiva, que trata do sistema de previdência 
social dos servidores efetivos do IVtunicipio de João Neiva, e dá outras 
( 
107 
providências. Colocada em discussão, manifestou-se o Vereador Eliel dos 
Anjos dos Santos. Colocada em votação, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n° 005/2023 foi aprovada em segundo turno, com voto favorável dos 
Vereadores Ademir Fagundes Deambrósio, Celso Luiz Guzzo, Edilson 
Mantovani, Eraldo Francisco Poleze, GlauberTonon, José Evandro de Souza 
e Marcelo Almeida Campostrini, e voto contrário dos Vereadores Eliel dos 
Anjos dos Santos, Cintia Irene Cyrillo Testa e Faraildes Alves de Oliveira de 
Almeida. Em seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.998/2023, 
que altera disposições da Lei Municipal n°3.203/2019, de 27 de setembro de 
2019, que institui o Código Tributário do Município de João Neiva, baixou às 
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e permanecerá 
nas mesmas atendendo a solicitação do Executivo; informa ainda que o 
Projeto de Lei n° 2.000/2023, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de João Neiva para o exercício financeiro de 2024, baixou a todas 
as Comissões Permanentes e permanecerá nas mesmas por estar no prazo 
regimental; informa ainda que o Projeto de Lei CMJN n° 470/2023, de autoria 
da Vereadora Cintia Irene Cyrillo Testa, que dispõe sobre a concessão de 
isenção de IPTU no Município de João Neiva, baixou ás Comissões de Justiça 
e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde e Assistência 
e permanecerá nas mesmas, por estar no prazo regimental; informa também 
que o Projeto de Lei CMJN n° 469/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
institui gratificação ao pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio da 
Câmara Municipal de João Neiva, e dá outras providências, baixou ás 
Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e Orçamento, e permanecerá 
nas mesmas por estar no prazo regimental; e informa que o Parecer Prévio 
TC 083/2023, Processo 9179/2023, referente às contas do Executivo 
referentes ao ano de 2021, foi encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento e está no prazo para elaboração de projeto de decreto legislativo. 
Em seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 2.005/2023, que 
dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais 
legislações federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, e dá outras providencias, chegou a essa Casa na data de ontem, 
04/12/2023; e que a principio deveria ser baixado às Comissões nesta sessão, 
/
todavia, considerando que está em r mitação a Proposta de Emenda à Lei 
108 
Orgânica n° 005/2023, já aprovada em 1° turno, mas pendente de aprovação 
em 2° turno, e sendo esta propositura prejudicial em relação aquela, explica 
que não teria como a Câmara votar o Projeto de Lei n° 2.005/2023 sem antes 
ter votado e aprovado a Emenda a Lei Orgânica n° 005/2023, e informa então 
que estará disponível o Projeto de Lei n° 2.005/2023 para que os Vereadores 
tenham acesso e possam iniciar a avaliação individual do mesmo, mas a 
respectiva baixa para as Comissões e a abertura do prazo regimental somente 
ocorrerá em caso de prévia aprovação da Emenda a Lei Orgânica n° 
005/2023. Neste momento o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos solicita que 
se registre em ata que discorda do projeto de lei ser recebido antes da 
aprovação da Emenda a Lei Orgânica. Logo após, o Presidente encaminha o 
Projeto de Lei CMJN n° 468/2023, de autoria dos VereadoresFarahOliveira, 
Marcelo Almeida Campostrini e SimoneLossFavarato, quedisrobesobre 
denominação de via pública no Bairro Floresta II, a Comissão de Justiça e 
Redação. Passa-se as Explicações Pessoais, momento em que se 
manifestam as Vereadoras Cintia Irene Cyrillo Testa e Faraildes Alves de 
Almeida de Oliveira. Em sua manifestação, a Vereadora Cintia Irene Cyrillo 
Testa solicita que o Projeto de Lei n° 470/2023, de sua autoria, seja retirado 
de pauta para que seja reapresentado no próximo ano. Por fim o Presidente 
agradece pela presença de todos; convoca os Vereadores para a Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia 12/12/2023, terça-feira, as 18 h, e dá por 
encerrada a sessão as 18h e 37min, da qual para constar lavrou-se a presente 
ata, de acordo com o que consta da Resolução CMJN n° 003/2022, que após 
lida e aprovada v portdos assinada conforme. 
-ADEMIR FAGUNDES DEAMBR6S10 
- CELSO LUIZ GUZZO 
- CINTIA IRENE CYRILLO TESTA 
- EDILSON MANTOVANI 
C/40:- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
- ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
109 
- ERALDO FRANCISCO POLEZE 
- FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- GLAUBER TONON 
- JOSÉ EVANDRO DE SOUZA 
- MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
- SIMONELOSSFAVARATO 
EM TEMPO: 
Na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023, o Presidente registrou, para todos 
os fins de direito, que na Sessão Ordinária do dia 05/12/2023 foi votada em 
segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 005/2023, com o 
seguinte resultado: sete votos favoráveis e três votos contrários. Informa que 
foi declarado, equivocamente, que referida propositura teria sido aprovada, 
mas na verdade foi reprovada pela ausência do qubrum de 2/3 exigido, que 
seriam oito votos favoráveis. Dessa forma, o Presidente retifica o resultado 
da votação para registrar, e pede que conste no respectivo processo 
administrativo e na ata desta sessão, a reprovação da Proposta de Emenda 
a Lei Orgânica n° 005/2023 em 2° turno, o que significa sua reprovação em 
definitivo e seu arquivamento. Caso algum Vereador tenha objeção a esse 
registro e retificação, o tema está em discussão. Como não houve 
manifestação, fica retificado então o resultado de deliberação e da ata da 
Sessão Ordinária do dia 05/12/2023, para fazer constar a reprovação da 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 005/2023 e, por consequência, o 
Presidente determina a devolução do Projeto de Lei n° 2.005/2023, diante do 
óbice legal a sua tramitação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 12 de Dezembro de 2023. 
BER TONON 
Presidente 

open original →