| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2023-12-05 |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
106 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, REALIZADA NO DIA 05/12/2023 Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, ás 18h e 05min, em recinto próprio, realizou-se a Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023 da Câmara Municipal de João Neiva. 0 Presidente, VereadorGlauberTonon, abre a sessão saudando a todos; convidando o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos para fazer a leitura de um versículo da Bíblia; e solicitando ao Vereador José Evandro de Souza para fazer a chamada, onde se constatou a presença dos Vereadores Ademir Fagundes Deambrósio, Celso Luiz Guzzo, Cintia Irene Cyrillo Testa, Edilson Mantovani, Eliel dos Anjos dos Santos, Eraldo Francisco Poleze, Faraildes Alves de Oliveira de Almeida(Farah), GlauberTonon, José Evandro de Souza e Marcelo Almeida Campostrini, e a ausência da Vereadora SimoneLoss Favarato. Como não houve cidadãos inscritos para a Tribuna Livre, o Presidente solicita da Secretária Carla que faça a leitura do Expediente, que constou de Oficio GP/PMJN n° 756/2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.005/2023; Oficio PMJN/FAZENDA n° 163/2023, do Secretário Municipal da Fazenda, solicitando a transposição de dotação orçamentária e financeira para o ano exercício de 2023; Oficio SEMED/PMJN n° 1117/2023, da Secretária Municipal de Educação, encaminhando resposta ao Oficio Vereadores/CMJN n° 145/2023, de autoria da Vereadora Faraildes Alves de Oliveira de Almeida; Projetos de Lei n°s 1.998/2023, 2.000/2023 e 2.005/2023; Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 005/2023; Projetos de Lei CMJN n's 468/2023, 469/2023 e 470/2023; Parecer Prévio Tribunal de Contas n° 083/2023; e Moção CMJN n° 079/2023. Como não houve Oradores inscritos, passa-se à Ordem do Dia, e o Presidente solicita do Secretário da Mesa que faça a leitura da Moção CMJN n° 079/2023, de autoria do Vereador Eliel dos Anjos dos Santos, que presta homenagem á aluna Camili SabrinaVieira Rodrigues. Colocada em discussão, manifestouse o Voroador Eliel dos Anjos dos Santos. Golocada ciii votayao, d Moyau CMJN n° 079/2023 foi aprovada à unanimidade. Logo após, o Presidente submete à deliberação do Plenário, em segundo turno, a Proposta de Emenda Lei Orgânica n° 005/2023, que altera a redação doart. 73 da Lei Orgânica Municipal do Município de João Neiva, que trata do sistema de previdência social dos servidores efetivos do IVtunicipio de João Neiva, e dá outras ( 107 providências. Colocada em discussão, manifestou-se o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos. Colocada em votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 005/2023 foi aprovada em segundo turno, com voto favorável dos Vereadores Ademir Fagundes Deambrósio, Celso Luiz Guzzo, Edilson Mantovani, Eraldo Francisco Poleze, GlauberTonon, José Evandro de Souza e Marcelo Almeida Campostrini, e voto contrário dos Vereadores Eliel dos Anjos dos Santos, Cintia Irene Cyrillo Testa e Faraildes Alves de Oliveira de Almeida. Em seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 1.998/2023, que altera disposições da Lei Municipal n°3.203/2019, de 27 de setembro de 2019, que institui o Código Tributário do Município de João Neiva, baixou às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e permanecerá nas mesmas atendendo a solicitação do Executivo; informa ainda que o Projeto de Lei n° 2.000/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de João Neiva para o exercício financeiro de 2024, baixou a todas as Comissões Permanentes e permanecerá nas mesmas por estar no prazo regimental; informa ainda que o Projeto de Lei CMJN n° 470/2023, de autoria da Vereadora Cintia Irene Cyrillo Testa, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU no Município de João Neiva, baixou ás Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde e Assistência e permanecerá nas mesmas, por estar no prazo regimental; informa também que o Projeto de Lei CMJN n° 469/2023, de autoria da Mesa Diretora, que institui gratificação ao pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio da Câmara Municipal de João Neiva, e dá outras providências, baixou ás Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e Orçamento, e permanecerá nas mesmas por estar no prazo regimental; e informa que o Parecer Prévio TC 083/2023, Processo 9179/2023, referente às contas do Executivo referentes ao ano de 2021, foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento e está no prazo para elaboração de projeto de decreto legislativo. Em seguida o Presidente informa que o Projeto de Lei n° 2.005/2023, que dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, e dá outras providencias, chegou a essa Casa na data de ontem, 04/12/2023; e que a principio deveria ser baixado às Comissões nesta sessão, / todavia, considerando que está em r mitação a Proposta de Emenda à Lei 108 Orgânica n° 005/2023, já aprovada em 1° turno, mas pendente de aprovação em 2° turno, e sendo esta propositura prejudicial em relação aquela, explica que não teria como a Câmara votar o Projeto de Lei n° 2.005/2023 sem antes ter votado e aprovado a Emenda a Lei Orgânica n° 005/2023, e informa então que estará disponível o Projeto de Lei n° 2.005/2023 para que os Vereadores tenham acesso e possam iniciar a avaliação individual do mesmo, mas a respectiva baixa para as Comissões e a abertura do prazo regimental somente ocorrerá em caso de prévia aprovação da Emenda a Lei Orgânica n° 005/2023. Neste momento o Vereador Eliel dos Anjos dos Santos solicita que se registre em ata que discorda do projeto de lei ser recebido antes da aprovação da Emenda a Lei Orgânica. Logo após, o Presidente encaminha o Projeto de Lei CMJN n° 468/2023, de autoria dos VereadoresFarahOliveira, Marcelo Almeida Campostrini e SimoneLossFavarato, quedisrobesobre denominação de via pública no Bairro Floresta II, a Comissão de Justiça e Redação. Passa-se as Explicações Pessoais, momento em que se manifestam as Vereadoras Cintia Irene Cyrillo Testa e Faraildes Alves de Almeida de Oliveira. Em sua manifestação, a Vereadora Cintia Irene Cyrillo Testa solicita que o Projeto de Lei n° 470/2023, de sua autoria, seja retirado de pauta para que seja reapresentado no próximo ano. Por fim o Presidente agradece pela presença de todos; convoca os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 12/12/2023, terça-feira, as 18 h, e dá por encerrada a sessão as 18h e 37min, da qual para constar lavrou-se a presente ata, de acordo com o que consta da Resolução CMJN n° 003/2022, que após lida e aprovada v portdos assinada conforme. -ADEMIR FAGUNDES DEAMBR6S10 - CELSO LUIZ GUZZO - CINTIA IRENE CYRILLO TESTA - EDILSON MANTOVANI C/40:- ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS - ERALDO FRANCISCO POLEZE - FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA 109 - ERALDO FRANCISCO POLEZE - FARAILDES A. OLIVEIRA DE ALMEIDA - GLAUBER TONON - JOSÉ EVANDRO DE SOUZA - MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI - SIMONELOSSFAVARATO EM TEMPO: Na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023, o Presidente registrou, para todos os fins de direito, que na Sessão Ordinária do dia 05/12/2023 foi votada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 005/2023, com o seguinte resultado: sete votos favoráveis e três votos contrários. Informa que foi declarado, equivocamente, que referida propositura teria sido aprovada, mas na verdade foi reprovada pela ausência do qubrum de 2/3 exigido, que seriam oito votos favoráveis. Dessa forma, o Presidente retifica o resultado da votação para registrar, e pede que conste no respectivo processo administrativo e na ata desta sessão, a reprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 005/2023 em 2° turno, o que significa sua reprovação em definitivo e seu arquivamento. Caso algum Vereador tenha objeção a esse registro e retificação, o tema está em discussão. Como não houve manifestação, fica retificado então o resultado de deliberação e da ata da Sessão Ordinária do dia 05/12/2023, para fazer constar a reprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 005/2023 e, por consequência, o Presidente determina a devolução do Projeto de Lei n° 2.005/2023, diante do óbice legal a sua tramitação. Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 12 de Dezembro de 2023. BER TONON Presidente