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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
VELIARIAMENILI DIDI
Ofício nº 245/2020 - DGP.
Linhares-ES, 06 de outubro de 2020.
GELSON LUIZ SUAVE
Vereador da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro
CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: Resposta GAB.VER.GELSON SUAVE OFÍCIO Nº779/2020.
- PROCESSO Nº 12.357/2020.
Senhor Vereador,
1. Considerando a solicitação no ofício e protocolo supracitados, encaminho cópia do
parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, exarado as fls. 05/10, para
conhecimento.
2. No mais renovo minhas expressões de apreço.
ANAMÁRIA PARAÍSO DALVI
Secretária Chefe de Gabinete
Atenciosamente,
RCC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo: 012357/2020
Procedência: Câmara Municipal de Linhares
Destinatário: Departamento do Gabinete do Prefeito
PARECER
Trata-se de solicitação de pagamento de adicional de insalubridade em grau
máximo de 40% (quarenta por cento) para os servidores. municipais da área da
saúde de Linhares/ES, com base na pandemia causada pelo “Coroniavíras (Covid-
19).
Inicialmente, ressalto que esta Procuradoíia; enquanto órgão consultivo, e em
observância a Instrução Normativa PGM. nº 00T/ 2015, emite parecer estritamente
jurídico-opinativo, ao qual não se vinculam os” ordenadores de despesa, a quem
compete, efetivamente, o poder decisório. Desta feita, registre-se, serão abordados,
logo adiante, os aspectos estritamente formais e jurídicos da consulta.
Dito isso, cumpre esclarecer que a Constituição Federal garante como direito para
os trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para aquelas
atividades consideradas insalubres ou perigosas, nos termos do Art. 7º, inciso
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Já no âmbito do serviço público municipal de Linhares, a normatização se dá
especialmente pela Lei 1.347/1990, a qual trouxe regras básicas para a orientação.
da Administração Pública quanto a questão:
Art. 55 Os servidores públicos municipais, terão direito a:
[650]
m) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da Lei;
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e y
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Art. 154 O Município cumprirá as prescrições da legislação federal,
no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros,
executados pelos servidores.
Em complementação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT determina quais
são as atividades insalubres:
Art. 189, Serão consideradas atividades ou operações: insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho
exponham os empregados a agentes nocivos -à saúde, “acimã dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da. intensidade
do agente e do tempo de exposição e seus efeitos. =
Consoante a isto, e no tocante à insalubridade, eselárcoeão que atividades
insalubres são aquelas que ensejam algum risco à saúde, ha forma prevista no art.
189 da CLT, em consonância com o Ministério do Trabalho e Emprego, que regula
através da Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, sobre os tipos -de
atividades consideradas insalubres, os níveis de exposição permitidos, os limites de:
tolerância, os valores a serem perquiridos e os procedimentos adequados à proteção
do trabalhador. É
A NR 15 determina que as atividades e operações insalubres sejam comprovadas
através de laudos de inspeção do local de trabalho e a jurisprudencia do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que havendo a indicação, de
insalubridade na atividade atestada no laudo técnico, esta passará a ser devida a .
contar da data do laudo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A opção
pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus
da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em
relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da
prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados,
mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo
com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado"
(AGRG no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, DJe 21/9/2016). 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os
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requisitos necessários ao pagamento do adicional de
ericulosidade revê a existência de laudo atestando "o
exercício de condições de insalubridade e periculosidade,
indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art.
6º, caput). 3. No caso, malgrado as alegações dos recorrentes no
sentido de que a periculosidade da atividade policial militar seria fato
notório, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a
qual, conforme. se infere dos documentos colacionados aos autos,
não foi cumprida. 4 Agravo interno não provido. (STJ; Aglnt-RMS
56.351; Proc. 2018/0009935-5; BA; Primeira Turma; Rel. Min.
Benedito Gonçalves; Julg. 02/10/2018; DJE 05/10/2018; Pág.
2243). . Elas o
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO,
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. +. Cinge-se a
controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o
pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao
servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O
artigo 6º do Decreto n.:97.458/ 1989, que regulamenta a concessão
dos adicionais de insalubridades, estabelece. textualmente que "[a]
execução do pagamento somente será processada à vista de portaria
de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão
do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade
pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o
pagamento. " 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em .
situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal
de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que “o
pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que
prova efetivamente as condições insalubres a que estão
submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento “pelo
período que antecedeu a perícia e a formalização
do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de
presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se
efeitos retroativos a laudo pericial atual" (RESP 1.400.637/RS, |:
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma; * DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: RESP 1.652.391/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; RESP
1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 24.4.2017; RESP 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og, Fernandes,
Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDCL no AGRG no' RESP
1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual
entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o
termo inicial do adicional de insalubridade à data
do laudo pericial. (STJ; PEDIL 413; Proc. 2017/0247012-2; RS;
Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 11/04/2018;
DJE 18/04/2018; Pág. 3111).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF,
e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-6847
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ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU
MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS
RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso
Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STPF. 2. Em
relação à tese recursal de ilegitimidade passiva da União, o Recurso
Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, pelo que incide, na espécie O “óbice do
enunciado da Súmula nº 211/STJ. 3. Quanto aos “elementos de
convicção para concessão do adicional de insalubridade ao- grau
máximo, a Corte a quo resolveu a-quaestio com base mas provas dos
autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para
infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário. reexame do
conjunto fático-probatório, abstado: pela Súmula nº 7/STJ. 4 A
jurisprudência do STJ entende que o” pagamento do adicional
de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente
as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.
Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia
e a formalização do laudo coimprobatório, devendo ser afastada a
possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, .
emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp
1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido &
fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à
data do laudo pericial. (STJ; REsp 1.652.391; Proc. 2017/0025269-
8; RS; - Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamim, DJE
17/05/2017) . Grifos Nossos.
Portanto, imprescindível a existência de Laudo Técnico das Condições Ambientais
do Trabalho - LTCAT, comprovando a insalubridade da atividade.
No mesmo senti
do é o entendimento externado pelo Juiz da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Linhares que julgou o processo. nº 0001652-
75.2014.8.08.0030, movida por Paulo Roberto Cuzzuol em face do município de
Linhares, no qual o autor pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade.
Cumpre trazer ao parecer O trecho da sentença publicada em 25/03/2019 que
importa ao caso em apreço:
É]
uidam os presentes autos acerca Ação Ordinária ajuizado por Paulo
Roberto Cuzzuol em face do Município de Linhares, objetivando o pagamento,
de 40% do adicional de insalubridade, bem como O pagamento retroativo da
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diferença entre o valor que era pago (20%) e o percentual máximo (40%) a
título do benefício de insalubridade, contados a partir de sua posse como
servidor público.
[...]
Assim sendo, Teitera-se que a Constituição -
não vedou o acréscimo salarial por exercício de atividades insalubres aos
servidores públicos, apenas deixou de incluílo no rol do art. 39, motivo
pela qual o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, comprovada
a situação de insalubridade nas atividades exercidas, devido é Oo
respectivo adicional pelo ente público, contando que exista previsão
legal infraconstitucional, notadamente em Lei Municipal, Nor caso do
Município de Linhares, o adicional de remuneração -por “insalubridade é
regulamentado através da Lei Orgânica nº.1.347/1990. através doar. 55,
alínea Wml", o qual assegura aos servidores públicos municipais o direito
de receber o benefício mencionado. Outrossim: so ar: 154 da lei
sobredita, é previsto que Vo.Município cumpri as prescrições la
legislação federal, no que se refére aos trabalhos insalubres. perigosos
e outros, executados pelos servidóres.N" .
Benedito Goncalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, . DJé
18/04/2018). Nesse diapasão, o STJ ainda acrescenta que não cabe. o
pagamento retroativo do período que antecedeu o laudo pericial, nos
seguintes termos: Wo pagamento de insalubridade está condicionado: ao
laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão
submetidos os Servidores. Assim, não cabe: seu pagamerto pelo período que
antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser
afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas,
emprestando-se efeitos retroativos a laudo -pericial atual” (REsp
1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda - Turma, Die .
24/11/2015). o
L.]
Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos
termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
DEMANDA o pedido autoral, extinguindo o feito com análise de mérito, com: fulcro
no art. 487, 1, do CPC, para atribuir a atividade exercida do autor em grau
máximo de insalubridade e CONDENAR o Município de Linhares ao pagamento
da diferença do valor atribuído (40%) ao valor pago (20%), sobre o
salário-base, desde a data do laudo (10/08/2015) (fl 198), com juros de .
mora e correção monetária, na forma da lei, abatendo-se os valóres já .
pagos nos períodos em que o município considerou o percentual de 40% da”
insalubridade. Outrossim, no tocante à responsabilidade do- município ao
pagamento de imposto de renda sobre as parcelas referentes aes adicionais
devidos, com base no art. 487, |, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
autoral. Em atenção ao princípio da causalidade e diante «da sucumbência
recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o
valor a ser liquidado. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao
pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento
dos honcrários advocatícios, que fixo em 10% do valor a ser liquidado.
Todavia, fica suspensa a exigibilidade destas verbas sucumbenciais tendo
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em vista que o autor se encontra amparado pela gratuidade de justiça
(fls. 38). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes,
arquive-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-
se. Cumpra-se. Grifos nossos.
Em consonância com a jurispriudencia do Superior Tribunal de Justiça e da vara
da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, o marco inicial para o direito a
percepção do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico que atesta as
condições insalubres do local de trabalho do servidor. no
que concerne ao grau do
adicional a ser pago, vez que o entendimento da jurisprudência pátria-é pacífico mo
sentido de que não há como presumir a insalubridade pretérita, nem tampouco o
Do mesmo modo, deve ser observado o laudo técnica Beto)
grau de insalubridade ao qual o servidor estava exposto.
Feitos esses esclarecimentos, observa-se. que pata a percepção do adicional de.
insalubridade, imprescindível LaudoTécnico que atesta as condições insalubres do'
local de trabalho do servidor, bem com o grau de insalubridade a ser pago.
Diante do todo o exposto, considerando a necessidade de Laudo Técnico para
aferição da insalubridade e do seu correspondente grau, conclui-se que não merece
prosperar a solicitação de majoração do percentual de insalubridade para o grau
máximo para os servidores municipais da área da saúde de Linhares/ES.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 29 de setembro de 2020.
49) U:
LQRENZONI
Procuradora-Reral do Município
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