GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE e por
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, o Autógrafo n.º 077/2017, que dispõe
“sobre a instalação de “botão de pânico” nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo do
Município de Linhares/ES”.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais ($ 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 077/2017, o qual dispõe “sobre a
instalação de “botão de pânico” nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo do Município
de Linhares/ES?, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de
decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a instalação de “botão de pânico” nos ônibus do sistema municipal
de transporte coletivo do Município de Linhares/ES.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
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Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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II - disponham sobre:
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[.]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e 8 4º;
[..]
Com efeito, observa-se que a Constituição Federal reservou ao Chefe do Executivo, de
forma privativa, algumas matérias, as quais apenas ele pode deflagrar o processo legislativo,
estando entre elas a prestação dos serviços públicos.
É sabido que o transporte coletivo é um serviço público, prestado indiretamente pelo
Município de Linhares, sendo, inclusive, considerado pelo inciso V do artigo 10 da Lei
7.783/1989 como serviço essencial.
Em que pese o Artigo 4º do autógrafo 077/2017 dispor que “o Poder Executivo
Municipal regulamentará esta Lei para o seu cumprimento” a propositura do projeto é de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em situação análoga, a
M
saber:
LINHARES
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.074/11 DO
MUNICÍPIO DE LINHARES. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO
PARÂMETRO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1) É cabível o Controle
de Constitucionalidade de Lei Municipal, quando a violação da Lei Orgânica se
tratar de norma de repetição obrigatória. Malgrado não exista nenhuma previsão na
Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa
privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível
tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle. Precedentes
do STF. 2) As leis que disponham sobre a gratuidade no transporte coletivo de
passageiros são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do
Tribunal Pleno. 3) Em sendo a Lei n.º 3.074, de 28 de junho de 2011, do Município
de Linhares de iniciativa parlamentar, há de se declarar a inconstitucionalidade
formal da norma em destaque, por ofensa ao inciso III do parágrafo único do art. 63
da Constituição do Estado do Espírito Santo, em atenção ao Princípio da Harmonia e
Interdependência entre os Poderes. ACORDA o Egrégio Tribunal
Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este
julgado, à unanimidade, julgar procedente a representação de inconstitucionalidade
da Lei Ordinária Municipal de Linhares n.º 3.074 de 28 de junho de 2011. (TJES,
Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100110035720, Relator : JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data
de Julgamento: 22/03/2012, Data da Publicação no Diário: 30/03/2012)
Pelo exposto, nota-se que a propositura em apreço viola o princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 20 da Carta Magna e repetido no
art. 2º da Lei Orgânica do município de Linhares.
Ademais, o autógrafo, se sancionado, entrará em vigor em 90 (noventa) dias, portanto
o Executivo Municipal terá que dispor num curto prazo de recursos humanos e financeiros
para aplicação da norma, exercer a fiscalização e criar atribuição para alguma de suas
Secretarias para este fim, vez que o projeto também é silente no aspecto. Sem falar que
inexiste no orçamento de 2018 previsão para essa nova demanda.
A propositura cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que, ao inovar na
prática a ser fiscalizada, pressupõe, no mínimo, que o Executivo terá de reorganizar os
servidores públicos e os serviços públicos para cumprimento da norma (fiscalização,
autuação, realização de procedimento administrativo de impugnação dos autos de infração
aplicados e cobrança das multas), o que gera custos não previstos pelo Executivo.
RS
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ro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1º,e o art. 17,88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
De outro norte cabe ressaltar que como é de conhecimento dos nobres vereadores, o
veto do Chefe do Executivo pode ser jurídico ou político, conforme dispõe o $ 1º do artigo 66
da Constituição, in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
8 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
[...] grifos nossos.
De forma simétrica, a Lei Orgânica do Município de Linhares, assim dispõe:
Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito que,
aquiescendo o sancionará.
$ 1.º Se o Prefeito Municipal considera o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
[...] Grifos nossos.
Nota-se, portanto, que a legislação de regência também autoriza o veto político, ou
seja, o veto por entender o Projeto contrário ao interesse público.
Nesse aspecto, verifica-se que a presente propositura não apresenta nenhum estudo
acerca do impacto do dispositivo “botão de pânico” para a situação de crise vivida nessas
= (
ocasiões. A
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Não há nenhuma análise acerca do risco de retaliação que o motorista, cobrador e
usuários poderão sofrer caso o criminoso verifique que tal botão foi acionado. Tecnicamente,
não há estudos que demonstrem que tal medida não vá aumentar a exposição dos usuários e
profissionais ao descontrole do criminoso.
É forçoso reconhecer que se faz necessária a adoção de medidas a fim de diminuir a
violência nos coletivos, todavia, qualquer providência, especialmente quando se trata de
repressão ao crime, deve ser adotada de forma cautelosa, com a imprescindível análise
aprofundada dos reflexos da medida para a população, com a certeza de que a conduta do
Poder Público não colocará em risco a integridade física dos usuários do serviço e dos
profissionais que ali laboram.
Por tal razão, também verifica-se que o presente projeto, por não conter os devidos
estudos, é contrário ao interesse público, uma vez que a medida só se justifica se
fundamentadamente trouxer maior segurança ao usuário e ao profissional e não risco a sua
integridade física.
Dito isso, fica clara a necessidade do veto, quer seja por inconstitucionalidade, quer
seja pela contrariedade ao interesse público.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE e
a CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO do Projeto de Lei enviado como
autógrafo n.º 077/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual
c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO
TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municip
ERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal