GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 091/2017, que dispõe sobre “a isenção do pagamento de tarifas nos ônibus da
linha circular no âmbito do município aos membros efetivos do Tiro de Guerra de Linhares”.
Atenciosamente,
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 091/2017, o qual dispõe sobre “a isenção do pagamento de tarifas
nos ônibus da linha circular no âmbito do município aos membros efetivos do Tiro de Guerra
de Linhares”, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de
decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a isenção do pagamento de tarifas nos ônibus da linha circular no
âmbito do município aos membros efetivos do Tiro de Guerra de Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 091/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende isentar da tarifa de transporte coletivo os membros efetivos do Tiro de
Guerra de Linhares.
Nota-se que a propositura visa oferecer um beneficio a determinados usuários numa
modalidade de serviço público, qual seja, o transporte coletivo.
Destaca-se que, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o
disposto no art. 61, $ 1º da CF de 88.
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[.]
Il - disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[.]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e $ 4º;
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Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
V, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham matéria
orçamentária e que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou
subvenções.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre serviços
públicos e que conceda auxílios, prêmios ou subvenções, bem como que aumente despesas
nesses projetos, por serem de iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
A presente propositura versa exatamente sobre essas matérias vedadas, uma vez que
trata de um serviço público e de concessão de um benefício.
e
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Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, ao declarar inconstitucionais Leis do município de Linhares com
conteúdo semelhante, a saber:
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ACÓRDÃO AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100.110.035.415
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES REQUERIDO:
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR
FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - LEI Nº 3.098/2011, DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO AO
IDOSO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS -
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. - A Lei Municipal de Linhares nº 3.098/2011, de
iniciativa de Vereador, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Linhares,
embora tenha natureza meramente autorizativa, instituiu política pública pontual na
área de transporte público, criando perspectiva de aumento de despesas públicas que
expressamente ficarão a cargo do Município, o que, em princípio, afronta os artigos
61, $ 1º, 1, bi, 165, III, da Constituição Federal de 1988. 2. - Ainda que tenha
caráter de mera autorização para o que Poder Executivo Municipal forneça
transporte gratuito ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sem
qualquer comando de natureza cogente, e de não estipular eventual sanção caso tal
política pública não seja efetuada, o fato é que impõe ao chefe do Poder Executivo
Municipal as consequências de ordem política dela derivadas e, até por questão
pedagógica, a prática há de ser veementemente rechaçada para impedir que o
precedente dê margens a outras atitudes assemelhadas. 3. - Procedência do pedido
contido na inicial da ADI com a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal de Linhares nº 3.098/20011 com efeito ex tunc. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e
notas taquigráficas, à unanimidade, julgar procedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Linhares nº 3.098/2011 com efeito ex
tunc, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 01 de novembro 2012.
PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade,
100110035415, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador:
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TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 01/11/2012, Data da Publicação no
Diário: 07/11/2012).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.074/11 DO
MUNICÍPIO DE LINHARES. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO
PARÂMETRO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1) É cabível o Controle
de Constitucionalidade de Lei Municipal, quando a violação da Lei Orgânica se
tratar de norma de repetição obrigatória. Malgrado não exista nenhuma previsão na
Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa
privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível
tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle. Precedentes
do STF. 2) As leis que disponham sobre a gratuidade no transporte coletivo de
passageiros são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do
Tribunal Pleno. 3) Em sendo a Lei n.º 3.074, de 28 de junho de 2011, do Município
de Linhares de iniciativa parlamentar, há de se declarar a inconstitucionalidade
formal da norma em destaque, por ofensa ao inciso III do parágrafo único do art. 63
da Constituição do Estado do Espírito Santo, em atenção ao Princípio da Harmonia e
Interdependência entre os Poderes. ACORDA o Egrégio Tribunal
Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este
julgado, à unanimidade, julgar procedente a representação de inconstitucionalidade
da Lei Ordinária Municipal de Linhares n.º 3.074 de 28 de junho de 2011. (TJES,
Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100110035720, Relator : JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data
de Julgamento: 22/03/2012, Data da Publicação no Diário: 30/03/2012). Grifos
Nossos.
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
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Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, à revelia do
Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, impõe a perda de receita,
concedendo um auxílio, sem qualquer estudo prévio de que tal medida não prejudicará à
manutenção do serviço público.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 091/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municip
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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