PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 015/2021, que institui o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e
de cães-guia no transporte coletivo municipal, e dá outras providências.
O referido veto abrange o texto integral dos Artigos 1º, 2º e 3º, do supra referenciado
autógrafo.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal,
o Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 015/2021, de autoria do ilustre Vereador
Fabrício Lopes, que “INSTITUI O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE
PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral dos Artigos 1º, 2º e 3º, do supra
referenciado autógrafo.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
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FRINO LUIZ ZANON >
Prefeito do Município de Linhares
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ENGARÉSS S
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RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas
pelo art. 34, $1º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de
Lei enviado como Autógrafo nº 015/2021, por inconstitucionalidade, o qual “institui o direito
aos proprietários de animais de pequeno porte € de cães-guia no transporte coletivo municipal,
e dá outras providências”, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como
razões de decidir, a seguir transcritas:
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como instituir o direito aos proprietários de animais de pequeno porte € de cães-
guia no transporte coletivo municipal.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 015/2021, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende instituir o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia
no transporte coletivo municipal.
Para tanto, estabelece no caput do seu artigo 1º “Aos proprietários de animais
domésticos de pequeno porte fica assegurado o direito de transporte nas linhas municipais
regulares do Município de Linhares”.
Na sequência, disserta sobre as características que os animais deverão possuir para
serem considerados animais domésticos de pequeno porte, bem como a limitação de dois
animais por viagem (881º e 2º do artigo 1º). A
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Ainda, em seu artigo 2º, explicita que “O animais deverão ser acondicionados em
caixas de transporte ou similares durante sua permanência no veículo, devendo ser
transportados em local seguro e que lhes ofereça condições de proteção e conforto”.
Todavia, em que pese o justo propósito que norteou à iniciativa parlamentar, nota-se
que o comando normativo acaba tratar de matéria privativa, uma vez que versa sobre
prestação de serviços públicos.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
LJ
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[..]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e $ 4º;
Ls]
Com efeito, observa-se que a Constituição Federal reservou ao Chefe do Executivo, de
forma privativa, algumas matérias, as quais apenas ele pode deflagrar o processo legislativo,
estando entre elas a prestação dos serviços públicos.
É sabido que o transporte coletivo é um serviço público, prestado indiretamente pelo
Município de Linhares, sendo, inclusive, considerado pelo inciso V do artigo 10 da Lei
7.783/1989 como serviço essencial.
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em situações análogas,
a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.074/11 DO
MUNICÍPIO DE LINHARES. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO
PARÂMETRO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1) É cabível o Controle
de Constitucionalidade de Lei Municipal, quando a violação da Lei Orgânica se
tratar de norma de repetição obrigatória. Malgrado não exista nenhuma previsão na
Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa
privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível
tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle. Precedentes
do STF. 2) As leis que disponham sobre a gratuidade no transporte coletivo de
passageiros são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do
Tribunal Pleno. 3) Em sendo a Lei n.º 3.074, de 28 de junho de 2011, do Município
de Linhares de iniciativa parlamentar, há de se declarar a inconstitucionalidade
formal da norma em destaque, por ofensa ao inciso III do parágrafo único do art. 63
da Constituição do Estado do Espírito Santo, em atenção ao Princípio da Harmonia e
Interdependência entre os Poderes. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à
unanimidade, julgar procedente a representação de inconstitucionalidade da Lei
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Ordinária Municipal de Linhares n.º 3.074 de 28 de junho de 2011. (TJES,
Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100110035720, Relator : JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data
de Julgamento: 22/03/2012, Data da Publicação no Diário: 30/03/2012)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº
3.716/2017 DO MUNICÍPIO DE LINHARES PEDIDO LIMINAR BOTÃO DO
PÂNICO EM COLETIVOS INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -
DEFERIMENTO. 1 A concessão da medida liminar em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do
periculum in mora. 2 Legislação municipal que dispõe sobre serviços públicos e
contratos firmados pelo chefe do Executivo incorre em vício de iniciativa.
afrontando o pacto federativo e o 2 princípio da repartição de constitucional de
competências. 3 Periculum in mora se comprova pela proximidade do fim do prazo
para execução da determinação legal. 4 Medida liminar deferida. (TJES, Classe:
Direta de Inconstitucionalidade, 100180007690, Relator : PEDRO VALLS FEU
ROSA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/05/2018,
Data da Publicação no Diário: 15/06/2018) *Grifos nossos.
Pelo exposto, nota-se que a propositura em apreço viola o princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna e repetido no
art. 2º da Lei Orgânica do município de Linhares.
Quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação
administrativa, como ocorre no caso em exame, o transporte de animais domésticos no serviço
municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Linhares, invade,
indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando seara de
atuação restrita do Poder Executivo &, consequentemente, o princípio da separação de
poderes.
Acrescenta-se, também, que as previsões do autógrafo implicam em alteração do
contrato estabelecido, podendo inclusive ocasionar a revisão econômica deste, Sem contar,
que a gestão dos serviços públicos concedidos é de competência do Município, cabendo a este
fazer valer os termos do pactuado na licitação de concessão do serviço público.
Ademais, a propositura cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que, ao
inovar na prática a ser fiscalizada, pressupõe, no mínimo, que o Executivo terá de reorganizar
A
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Os servidores públicos e os serviços públicos para cumprimento da norma, o que gera custos
não previstos pelo Executivo.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1º, eo art. 17, 884 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar os artigos 1º, 2º e 3º do Autógrafo nº
015/2021 por seu texto encontrar óbice na Constituição brasileira.
Ante os motivos de ordem jurídica acima expostos, decido VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado como Autógrafo nº 015/2021, por
inconstitucionalidade, a fim de suprimir os Artigos 1º,2º e 3º.
Estas são as razões que me levam a vetar parcialmente o Autógrafo em causa, as quais
ora submeto à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
a
emas LUIZ RO
Prefeito do Município de Linhares
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