EINRaRÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 085/2021- GAPRE
Linhares-ES, 25 de agosto de 2021.
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador da Câmara Municipal de Linhares
Ay. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Referência: PROCESSO PML Nº 11.447/2021
OFÍCIO Nº 292/2021/GAB/VEREADOR VICENTINI
Assunto: SOL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODO PERÍMETRO URBANO.
Senhor Vereador,
1. Em atendimento ao requerimento apresentado por Vossa Excelência informa-se que a
Lei Federal nº 13.465/17 tem possibilitado inovações e avanços, a começar pelo
reconhecimento dos núcleos urbanos informais em descompasso com a legislação existente à
época da ocupação e assim flexibilizar normas e procedimentos urbanísticos para que seja
efetivada de fato a regularização fundiária urbana.
2. A diretriz inicial para a regularização fundiária com aplicação deste ato normativo
passa pelo exato preenchimento do conceito de “núcleo urbano informal consolidado”, o que
demanda um estudo técnico da área e a exata delimitação da poligonal que se pretende
regularizar.
3. Do conceito extraído da legislação, tem-se que: a) somente será núcleos urbanos
aqueles povoados, vilas ou comunidades habitados por pessoas, apresentando-se como
necessária a existência de uma concentração populacional, mesmo que em número reduzido e
em unidades dispersas; b) somente poderá ser declarado como núcleo urbano aquele que
possuir uso e características urbanas, tal como moradia, comércio, serviços, lazer, pois as
atividades de agricultura, pecuária, agroindústria e extrativismo são rurais; c) no núcleo
urbano os lotes precisam ter área inferior a menor fração de parcelamento do módulo rural
para a cidade (02 (dois) hectares), nenhum lote no núcleo urbano poderá ter área igual ou
superior a 2 hectares; d) o enquadramento como núcleo urbano independe da propriedade do
solo, se público ou particular; e) do mesmo modo, o enquadramento como núcleo urbano
independe da área estar prevista na legislação municipal fora do perímetro urbano ou inscrita
do)
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nos cadastros federais como rural, pois o que vai determinar que seja núcleo urbano é a sua
destinação (moradia, comércio, serviços).
4. Já os “múcleos urbanos informais” são aqueles assentamentos humanos: a)
clandestinos (os que não foram licenciados ou aprovados pela Prefeitura); b) irregulares (os
que aprovados ou registrados, foram executados de forma contrária ao projeto); c) os que
atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível
realizar a titulação de seus ocupantes.
ER E, por fim, o “núcleo urbano informal consolidado” é aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município, que deverá realizar um levantamento de todos os documentos que
possui aptos a demonstrar a existência do núcleo urbano informal, que poderá se dar através
de fotos, atos administrativos de órgãos de controle e fiscalização, tal como ofícios e
autuações, legislação específica sobre o núcleo, dentre outros elementos.
6. Nesse contexto, a lei Federal 13.465/2017, prevê etapas administrativas necessárias à
promoção da Reurb, a saber: a) requerimento dos legitimados; b) decisão de instauração do
procedimento de regularização fundiária; c) notificações; d) impugnações; e) procedimento
extrajudicial de composição de conflitos; f) projeto de regularização fundiária; g) análise e
aprovação pela Prefeitura; h) emissão da Certidão de Regularização Fundiária — CRF; i)
registro da Certidão de Regularização Fundiária — CRF,
ça Nessa diretriz simplificada, no caso em apreço a associação legitimada (AMPRUPOL)
poderá apresentar o requerimento ao Município, a quem foi atribuída a atividade do
“procedimento administrativo da REUB”, com fornecimento de todos os elementos e projetos
necessários à análise e aprovação do projeto de regularização fundiária, indicando inclusive os
responsáveis por eventuais medidas mitigatórias e/ou compensatórias exigidas por força do
licenciamento ambiental e urbanístico, seu devido cronograma de execução e instrumentos de
garantia apenas para REUR-E.
8. Isto porque, por força da lei de regularização fundiária a análise e “saneamento” do
projeto de Reurb compete à administração municipal, por meio de formal processo
administrativo, cuja decisão de instauração da REURB e sua classificação, devidamente
fundamentada, será dada ampla publicidade. Aprovado o projeto, o Município expedirá a
Certidão de Regularização Fundiária que deverá ser levada, pelo requerente, a registro no
Cartório de Registro de Imóveis responsável pela circunscrição imobiliária.
9. De outro norte, a lei disciplinou expressamente que cabe aos responsáveis pela
ocupação irregular ou beneficiários, elaborar os estudos necessários (desconformidades,
socioeconômico, urbanístico, ambiental) e o projeto de REURB, bem como custear todas as
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obras de infraestrutura essencial descrita no art.
31, 8 1º do Decreto 9310/2018, que
regulamenta a Lei 13.465/2017.
Atenciosamente,
ai
GUERINO LUIZ ZANO o
Prefeito do Município de Linhares-ES
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