PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031/2018.
Linhares-ES, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a regulamentação, organização e atribuições da Guarda Civil Municipal, bem
como revoga a Lei nº 3.597/2016.
Cabe destacar que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui
a incumbência de resguardar o patrimônio público contra eventuais depredações e furtos, bem
como de atuar na prevenção à atos delituosos de qualquer natureza, além, é claro, de outras
prerrogativas inerentes à Secretaria. Para tanto, a Guarda Civil Municipal, como um dos
principais órgãos que integram a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
é diretamente incumbida de proporcionar tais objetivos.
A Guarda Civil Municipal de Linhares é responsável pelas ações de prevenção ao
cometimento de delitos de qualquer natureza, pela guarda do patrimônio público municipal,
pela fiscalização do trânsito em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito, por
ações de ronda ostensiva e preventiva, pela operacionalização do Sistema de
Videomonitoramento do município, por ações de inteligência no combate à criminalidade,
além de dar apoio operacional a outros órgãos de segurança pública.
Atualmente a Guarda Civil Municipal é regida pela Lei Municipal nº 3.597/2016. No
entanto, ao aplicar a Lei restaram verificadas algumas inadequações técnicas que dificultam
sua execução, como a não criação das funções gratificadas de inspetor e subinspetor nos
anexos da Lei, a falta de previsão da Divisão Especial de Videomonitoramento, o percentual
de gratificação pelo exercício da função incidir sobre o salário mínimo nacional e não sobre o
salário base, entre outras.
Cabe destacar que a Lei 3.597/2016 deixou de trazer elementos necessários à sua
adequação à Lei Federal Nº 13.022/2014. TN
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Diante disso faz-se necessária a adequação da Lei nº 3.597/2016 à normativa federal,
bem como o saneamento das inadequações técnicas verificadas, afim de que o município
tenha à sua disposição os trabalhos próprios incumbidos à Guarda Civil Municipal,
estabelecendo regras claras e facilitando a aplicação da Lei ao caso concreto, e é o que se
busca com esta propositura.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-
lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
(A
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 031, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA
MUNICIPAL PARA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE LINHARES, REESTRUTURAÇÃO E
ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 13.022/2014,
UNIFICA CARREIRAS, ALTERA A ESTRUTURA
DE CARGOS NA FORMA DO ART. 22 DA LEI
FEDERAL 13.022/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1º A Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 1.330/1989, passa a
ser denominada Guarda Civil Municipal.
$ 1º A Guarda Civil Municipal, órgão integrante da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Linhares, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, é uma corporação de caráter civil uniformizada, aparelhada e
equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, com a finalidade de garantir a
segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e proteger o patrimônio do
Município de Linhares, tais como bens, serviços e instalações.
82º Para o desempenho de suas funções, previstas no caput deste artigo e
demais dispositivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado. dentro de seus
limites legais, observando as exigências expressas em leis e em convênios com os demais
órgãos de segurança pública, a aparelhar a Guarda Civil Municipal de Linhares com arma de
fogo, arma de incapacitação neuromuscular e equipamentos destinados a comunicação, a
contenção, a dispersão e imobilização individual ou coletiva, desde que atenda a Lei nº
10.826/2003 e Decreto nº 5.123/2004 e Lei nº 13.022/2014.
83º O uniforme, brasão, cores e todas as outras formas de identificação dos
Guardas Civis Municipais e suas viaturas serão regulados por decreto do Chefe do Poder
Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças policiais ou de segurança
constituídas pelo Estado ou pela União.
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO
Art. 2º Compete à Guarda Civil Municipal de Linhares:
1 - proteger os órgãos, as entidades, os serviços e o patrimônio do Município de
Linhares;
I - garantir a preservação da segurança e da ordem pública nos bens públicos
sob sua responsabilidade;
HI - atuar de forma preventiva, por meio do patrulhamento. nas áreas de sua
circunscrição. onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;
IV - atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de
responsabilidade, visando o restabelecimento da situação de normalidade;
V - proteger, se necessário for e quando se encontrarem na circunscrição do
Município, as autoridades;
VI - manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que
compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos;
VI - colaborar com o Poder Judiciário. o Ministério Público, a Secretaria de
Segurança Pública Estadual e demais secretarias municipais, especialmente no que tange à
garantia da lei e da ordem pública;
VIII - interagir com os setores de fiscalização municipal, apoiando-os no
exercício do poder de polícia administrativa para cessar atividades que violarem normas de
postura, saúde, sossego, higiene, meio ambiente, funcionalidade, estética, moralidade e outras
do interesse da coletividade;
IX - auxiliar nas ações de Defesa Civil. sempre que requerido pelo órgão
competente e quando estiverem em risco vidas, bens, serviços e instalações municipais e, em
outras situações, a critério do Chefe do Executivo Municipal;
X - subsidiar ações de planejamento operacional, prevenção, inteligência e
controle da violência, sempre que estas atividades não interferirem nas atividades ordinárias
das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal;
XI - colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
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XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XIII - atuar no monitoramento e vigilância em vias públicas e, quando
necessário e se for determinado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa
social, na operação de sistemas de vídeo-monitoramento;
XIV - desenvolver ações de prevenção, assistência e socorro a banhistas e
demais frequentadores de balneários do Município, quando em terra, monitorando as áreas
com maior acesso e concentração de banhistas, inclusive firmar convênios com Instituições
Estaduais e Federais.
XV - monitorar e avaliar resultados obtidos pelas ações desenvolvidas;
XVI - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
XVII - prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta do Município;
XVII - realizar ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX - exercer atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos
usuários dos serviços públicos municipais;
XX - orientar e promover campanhas educativas dentro de suas competências:
XXI - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XXII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta
e imediatamente quando deparar-se com elas, dentro do limite de suas atribuições;
81º Nas ocorrências de natureza policial, verificadas no exercício de sua
função, o Guarda Civil Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente,
que se incumbirá das providências decorrentes.
82º O agente da Guarda Civil Municipal de Linhares, que é uma atividade
operacional e de elevado risco, fará jus ao adicional de periculosidade correspondente a 30%
(trinta por cento) do salário base, desde que o servidor esteja lotado na Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social, ficando impedido de receber outros adicionais que
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tenham por base a periculosidade da função desempenhada, nos termos da Lei nº 12.470/2011
e Portaria 1.885/2013.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
. Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Linhares é composta dos seguintes
Orgãos de Gestão e de Operação:
I - Comando Geral da Guarda Civil Municipal;
II — Diretor Geral da Guarda Civil Municipal
II - Corregedoria da Guarda Civil Municipal, que se compõe dos seguintes
órgãos:
a) Seção Técnica de Sindicâncias Administrativas e de Processos
Administrativos Disciplinares;
b) Comissão Processante Permanente;
IV - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
V- Inspetoria de Guarda Civil Municipal, que lhes são subordinadas as
Subinspetorias da Guarda Civil Municipal;
Art. 4º O Comando Geral da Guarda Civil Municipal é exercido, pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 5º Fica instituída, em caráter permanente, na Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a Diretoria Geral da Guarda Civil
Municipal, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal, de provimento em comissão, a saber:
a) Diretor Geral da Guarda Civil Municipal -Padrão - CCS 03
b) Corregedoria da Guarda Civil Municipal -Padrão - CCS 04
c) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal -Padrão - CCS 04
81º O Ouvidor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor da Guarda Civil
Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e responderão diretamente ao
Comandante da Guarda Civil Municipal, sendo-lhes asseguradas a autonomia e independência
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no exercício de suas funções, e sendo-lhes cobradas a isonomia e lisura nos procedimentos.
$2º O Ouvidor e o Corregedor, terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogados por
mais 2 (dois) anos, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal,
fundada em razão relevante que desabone a conduta e a imparcialidade na condução dos
procedimentos administrativos.
Art. 6º Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas
atividades, receber as representações ou denúncias fundamentadas, relativa aos integrantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal, e encaminhá-las à Corregedoria.
Art. 7º Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, no exercício de
suas atividades, dar o devido andamento e processamento às representações ou denúncias que
receber relativa aos integrantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, especificamente
quanto às suas funções.
Art. 8º Ciente o Corregedor, por qualquer forma, de qualquer irregularidade
atribuída aos profissionais da Guarda Civil Municipal, o mesmo fica obrigado a promover sua
imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa.
Art. 9º O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade do servidor publico, por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
$1º Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais previstos no
Regulamento Disciplinar pelos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal
de Linhares, instituído nesta Lei no Título III.
82º Fica criada a Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas e de
Processos Administrativos Disciplinares, responsável pela apuração de infrações cometida
pela Guarda Civil Municipal, que será regulamentada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
83º A presidência da Comissão Processante Permanente e da Seção Técnica de
Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos Disciplinares será exercida pelo
Corregedor, e os demais membros serão 01 (um) servidor efetivo da Guarda Civil Municipal e
01 (um) servidor efetivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
indicados pelo Prefeito Municipal.
$4º Os processos sob análise da Comissão Processante a que se refere o
parágrafo anterior serão distribuídos por sorteio para um relator dentre os seus membros, que
votarão fundamentadamente, cabendo ao Corregedor a sua presidência e a exercer o voto de
CN
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qualidade em caso de empate.
Art. 10. Aplicam-se aos integrantes da Guarda Civil Municipal os direitos,
deveres, proibições, responsabilidades e penalidades previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Linhares.
Art. 11. Compete ao Diretor Geral da Guarda Civil Municipal, que será
nomeado pelo Prefeito Municipal:
I - Comunicar ao Comandante todas as alterações administrativas ou
disciplinares pertinentes a Guarda Civil Municipal;
II - Organizar, coordenar e fiscalizar o desempenho da Guarda Civil Municipal
no exercício de suas atividades;
II - Orientar e promover a disciplina e o respeito ao cumprimento das ordens
emanadas dos superiores;
IV - Fomentar a harmonia e o espírito de cooperação dentre os integrantes da
corporação;
Art. 12. Compete aos Inspetores da Guarda Civil Municipal, que serão em
número de 08 (oito), cuja função lhes serão concedidas pelo Prefeito Municipal:
I - Manter contato permanente com o Diretor Geral buscando atuar de forma
proativa na solução de problemas;
Il - Supervisionar e coordenar as atividades dos Subinspetores e demais
Guardas Civis Municipais;
HI - Participar das operações desenvolvidas pela Diretoria;
IV - Executar e acompanhar as atividades relacionadas à organização e aos
procedimentos administrativos;
V - Desempenhar com fidelidade as demais tarefas pertinentes ao cargo;
VI — Quando designados pelo Diretor Geral, gerenciar a frota, uniformes,
equipamentos operacionais, armas e munições.
Art. 13. A subinspetoria é uma fração da unidade de serviço da Guarda Civil
Municipal de Linhares, constituída de 16 (dezesseis) Subinspetores, cuja função lhes serão
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concedidas pelo Prefeito Municipal, competindo-lhes:
I- Auxiliar na supervisão e na coordenação das atividades dos Guardas Civis
Municipais;
II - Manter contato permanente com o Inspetor buscando atuar de forma
proativa na solução de problemas;
II - Participar das operações desenvolvidas pela Diretoria Geral ou Inspetoria;
IV - Auxiliar na mobilização de recursos humanos e materiais necessários às
operações;
V - Executar e fazer cumprir as tarefas designadas por seus superiores;
VI - Desempenhar com fidelidade as demais tarefas pertinentes ao cargo.
Art. 14. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Linhares, compõem-se
de cargos de Provimento Efetivo, cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada:
I - cargos de Provimento Efetivo:
a) Guarda Civil Municipal
II - cargos de Provimento em Comissão:
a) Diretor Geral da Guarda Civil Municipal;
b) Corregedor da Guarda Civil Municipal;
c) Ouvidor da Guarda Civil Municipal;
HI - Função Gratificada:
a) Inspetor da Guarda Civil Municipal;
b) Subinspetor da Guarda Civil Municipal;
81º Os cargos em comissão da guarda municipal deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal, sendo que nos primeiros
4 (quatro) anos, contados da publicação da Lei nº 13.022/2014, poderá ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área
de segurança ou defesa social.
$2º Os cargos de provimento em função gratificada de Inspetor e Subinspetor
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serão preenchidos por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, designados
temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberão gratificação,
respectivamente, de 40% e 20% sobre o vencimento básico, sem prejuízo dos adicionais de
periculosidade.
83º Esta gratificação temporária não integrará o vencimento para nenhum
efeito.
Art. 15. Ficam criados os cargos comissionados relacionados no Anexo I, os
cargos efetivos descritos no Anexo II, bem como as funções gratificadas previstas no Anexo
II, todos desta Lei, com seus respectivos quantitativos.
Parágrafo único Ficam os atuais ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal (Lei Municipal nº 1.330/1989) enquadrados no cargo de Guarda Civil
Municipal, da Lei 051/2017, no Grau correspondente ao vencimento base que seja idêntico ou
imediatamente superior ao vencimento base percebido na data do enquadramento.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 16. A nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal é precedida de
aprovação em concurso público composto de etapas, provas e títulos, teste de aptidão física e
psicológica, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório, conforme dispuser edital.
$ 1º Das etapas do concurso público constarão obrigatoriamente, curso
intensivo de formação específica, aprovação em capacitação física e avaliação psicológica.
$ 2º Altera-se a nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, instituída pela
Lei Municipal nº 1.330/1989, para Guarda Civil Municipal.
Art. 17. São requisitos para investidura em cargo público na guarda civil
municipal:
I - nacionalidade brasileira;
H - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; ol
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VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
VIII - possuir carteira de habilitação na categoria AB,
IX — aprovação em curso de formação e capacitação.
Parágrafo único O requisito previsto no inciso IV desse artigo será exigido
para os novos ocupantes do cargo, que ingressarem por meio de concurso público não
implicando, tal exigência, em mudança automática de nível para os atuais ocupantes do cargo.
Art. 18. Aos candidatos participantes do curso de formação específico será
concedida ajuda de custo mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento
fixado para o cargo de Guarda Civil Municipal criado nesta Lei, não se configurando neste
período qualquer vínculo com este Município.
8 1º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, porventura
aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação específico será
automaticamente liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo.
8 2º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no
parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou pela
ajuda de custo que trata o caput deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa
vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo e emprego de origem, como se em efetivo
exercício estivesse.
$ 3º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei não
poderá exercer cargo de provimento em comissão ou, manter em aberto, contrato por prazo
determinado junto a este Município.
CAPÍTULO V
DA ESCALA DE TRABALHO
Art. 19. A jornada de trabalho do Agente da Guarda Civil Municipal será de 40
(quarenta) horas semanais, sendo que, para as funções administrativas a carga horária será de
08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e para regime de escala de serviço, será
organizada de acordo com a conveniência do serviço, a critério do secretário da referida pasta.
Art. 20. O Agente da Guarda Civil Municipal perderá a remuneração do(s)
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dia(s) em que faltar ao serviço sem apresentar justificativas, assim como também da folga
subsequente, sem prejuízo das sanções disciplinares a que está sujeito.
Art. 21. As escalas de serviços classificam-se em Ordinárias e Extraordinárias:
$ 1º Ordinárias são escalas cujo emprego é rotineiro e constante. obedece a
uma previsão, um planejamento sistemático, que contém as escalas de prioridade.
$ 2º Extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual e temporário, em face
de acontecimento imprevisto ou excepcional, podendo ser utilizada a qualquer momento e
qualquer hora, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. de acordo com
a conveniência do serviço a critério do secretário da referida pasta.
I- A escala Extraordinária terá sua carga horária flexível respeitando sempre a
demanda e conveniência do serviço.
a) As escalas extraordinárias de trabalho deverão ser comunicadas aos
Servidores da Guarda Civil Municipal com no mínimo 72h de
antecedência, ressalvado os casos de extrema necessidade e urgência.
b) As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50%
(cingienta por cento) sob o valor da hora normal de trabalho.
Art. 22. As Escalas de plantão poderão ser permutadas entre os agentes. desde
que autorizado previamente pela Chefia imediata com antecedência mínima de 06 (seis) dias.
Art. 23. O Agente da Guarda Civil Municipal escalado para cumprir a Escala
de Plantão que não comparecer ao serviço incorrerá na prática de Infração Disciplinar,
obrigando-se seu superior a comunicar o fato e dar início ao correspondente Processo
Disciplinar.
CAPÍTULO VI
DIVISÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 24. A Guarda Civil Municipal de Linhares será dividida em 06 (seis)
Divisões Especiais, nas especialidades de Patrulhamento Comunitário, Patrulhamento
Ambiental, Patrulhamento Escolar, Vigilância Patrimonial, Patrulhamento de Trânsito e
Videomonitoramento.
Art. 25. Compete a Divisão Especial de Videomonitoramento:
I Operar sistemas de monitoramento e vigilância em vias públicas;
H- Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade e
violência;
HI- | Apoiar nas ações de investigações ao tráfico de drogas e sinistros;
o
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IV- Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal, Polícia
Militar e Vara da Infância e da Juventude, por meio de rádio comunicador, dando resposta às
ocorrências em curso ou preventivamente;
V- Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para
notificação das autoridades competentes;
VI- | Fomecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de
Segurança Pública através do monitoramento das vias públicas;
VII- Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento
de equipamentos de vídeomonitoramento;
VII- Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso
na Central de Monitoramento;
IX- Seguir as normas e procedimentos para sigilo absoluto das imagens e
operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço;
X- Atuar em outras atividades correlatas.
Art. 26. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento Comunitário:
I - Executar o patrulhamento preventivo em todo o município, com vistas à
manutenção da ordem pública, do bem público e da sensação de bem estar social;
II - Reprimir ações anti-sociais e que vão de encontro às normas municipais
para utilização daquele patrimônio público;
HJ - Participar das ações de Polícia Comunitária desenvolvidas pelas Polícias
locais;
IV - Participar, em conjunto com as Polícias locais, de ações de preservação da
ordem pública:
V - Praticar segurança institucional de autoridades;
VI - Praticar segurança institucional em eventos públicos;
VII - Colaborar e fornecer apoio aos agentes públicos municipais em exercício
do poder de polícia administrativa, e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública,
atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;
VHI - Colaborar com as ações preventivas de segurança pública;
Art. 27. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento Ambiental:
I - Colaborar com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais na prevenção.
fiscalização e preservação dos bens naturais do município de Linhares, + Spediante convênio
)
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com os Governos Federal e do Estado do Espírito Santo;
IH - Interagir com os agentes de proteção Ambientais, protegendo o meio
ambiente. bem de uso comum do povo, patrimônio público municipal natural, por força do
art. 225 da Constituição Federal;
HI - Apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades
públicas, participando das atividades de Defesa Civil.
Art. 28. Compete à Divisão Especial de Vigilância Patrimonial:
I - Exercer a vigilância sobre os próprios patrimônios municipais, a exemplo
dos parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres.
no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público quanto ao uso e funcionamento do patrimônio público sob
sua guarda.
c) Proteger funcionários públicos no exercício de sua função;
d) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio:
e) Desempenhar missões eminentemente preventivas. zelando pelo respeito à
Constituição às Leis e à proteção do patrimônio público municipal;
Art. 29. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento Escolar:
I - Desenvolver patrulhamento preventivo e de orientação à comunidade local
quanto ao uso dos serviços e equipamentos públicos da Educação Municipal e procedimentos
para melhoria da segurança pública nas Escolas Públicas Municipais;
II - Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder
de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene,
funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade junto às Escolas
Públicas Municipais;
III - Apoiar as ações preventivas - educativas nas Escolas Públicas Municipais
e nas comunidades com o foco de prevenção à violência e de combate ao uso de drogas.
Art. 30. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento de Trânsito:
1- Fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, no exercício do poder de
polícia, no âmbito da competência do município;
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II - Participar de programas, projetos e atividades de educação de trânsito;
HI - Realizar levantamentos, anotações e observações de campo, coletar dados
e fornecer subsídios às áreas de engenharia e educação de trânsito, para o planejamento de
alterações no ambiente da via;
IV - Garantir a fluidez e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, em
quaisquer circunstâncias, orientando os usuários das vias públicas a adotarem
comportamentos seguros, utilizando dispositivos ou sinalização, gestos ou sons
regulamentares;
V - Realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e
canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;
VI - Acompanhar e intervir sobre a circulação de cargas superdimensionadas e
materiais perigosos;
VII - autorizar e acompanhar a remoção de veículos avariados e outras
transferências que se constituem em riscos de acidentes;
VII - Auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda;
IX - Auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de
transito e de esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências;
X - Realizar outras atividades correlatas ao desempenho da função.
Art. 31. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo,
visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem
como dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar,
na área de segurança pública.
Art. 32. A Guarda Civil Municipal de Linhares terão as suas novas atribuições
implementadas gradativamente, assegurando-se o treinamento e a qualificação dos
profissionais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, atendida conveniência
da Administração.
Parágrafo Único Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Linhares estão
sujeitos ao regime jurídico em vigor para os demais servidores públicos a
A
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CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO
Art. 33. O Município de Linhares fica autorizado a permitir a utilização, com
fulcro no Art. 144, $ 8º da Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento
destinado a garantir a segurança dos bens, serviços e instalações do Município, bem como a
manutenção da ordem:
Parágrafo Único. O percentual máximo do efetivo de Agentes da Guarda Civil
Municipal autorizado a utilizar o armamento será de 70% (setenta por cento), selecionados em
processo seletivo interno de provas e títulos, a ser aplicado por comissão nomeada pelo
Prefeito Municipal, sob a presidência do Comandante da Guarda Civil Municipal, ou por
empresa especializada, tendo como pré-requisitos mínimos:
I - atestado de bons antecedentes;
II - apresentar e manter atualizados, a cada período de 02 (dois) anos atestados
médicos, particular e da Junta Médica Oficial do Município, de aptidão física e psicológica;
em cumprimento a Lei nº 5.123 de 01 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SENARM e define crimes.
HI - comprovante de conclusão de curso e experiência no manuseio de arma de
fogo, bem como apresentar os certificados de atualização e reciclagem na periodicidade que
exigir a legislação federal.
Art. 34. Para o perfeito cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir e contratar, mediante licitação, armamento de fogo e não-letal,
munições, uniformes, veículos, cursos, capacitações e demais equipamentos necessários.
Art. 35. Fica determinado o imediato cumprimento da Lei nº 10.826 de 22 de
dezembro de 2003, que regulamenta o Sistema Nacional de Armas - SINARM, que estabelece
condições para o registro e para o porte de serviço de arma de fogo, define crimes e dá outras
providências.
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 36. Competirá aos Guardas Civis municipais designados. por escala, às
funções de motorista de viatura/moto e patrulheiro, as seguintes tarefas:
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ocorrência;
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I - Compete ao motorista:
a) Atender as determinações do chefe imediato;
b) Conduzir veículo da Guarda Civil Municipal devidamente habilitado;
c) Zelar pela manutenção da viatura;
d) Subscrever juntamente com o patrulheiro a confecção de relatório de
e) Assessorar o trabalho de patrulhamento;
f) Operar o rádio só na ausência do patrulheiro;
IH - Compete ao Patrulheiro chefe da guarnição:
a) Atender as determinações do chefe imediato;
b) Responsabilizar-se pelo roteiro de deslocamento da viatura;
c) Efetuar a comunicação via rádio;
d) Registrar Boletim Unificado de Ocorrência no órgão competente com
auxilio do motorista;
e) Conduzir a ocorrência;
f) Organizar o material necessário;
TITULO H
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E ALCANCE
Art. 37. O regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Linhares, ora
instituído, tem por finalidade:
punitivas;
I - especificar e classificar as faltas disciplinares;
H - estabelecer normas relativas à aplicação e ao alcance das medidas
NI - fixar parâmetros para classificação do comportamento dos ocupantes do
cargo de Guarda Civil Municipal;
punições.
IV - estabelecer regras para a interposição de recursos guisa aplicação das
€
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$1º As punições a que estão submetidos os ocupantes do cargo de Guarda Civil
Municipal são as dispostas na Lei 1347/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Linhares, bem como as constantes no presente Regulamento Disciplinar.
$2º São também tratadas nesse regulamento as formas de recompensa, bem
como elogios e as dispensas de serviço.
$3º Estas normas disciplinares integram e complementam a Lei 1347/90, bem
como ao conjunto de normas e regulamentos que orientam e definem a conduta e o
procedimento do Guarda Civil Municipal, independentemente do local ou Divisão para o qual
tenha sido destacado.
Art. 38. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão de servidor
público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina é
a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços ou causar prejuízo de qualquer natureza à
Administração Pública.
Parágrafo único A infração disciplinar será punida levando-se em conta os
antecedentes e o grau de culpa do agente, a natureza e as circunstâncias da falta, os danos e
outras consequências para o serviço público.
. CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 39. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal, orientando-se pelos seguintes princípios:
I-o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
HI - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública.
$ 1º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
$ 2º Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento e PNpeéinado.
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Art. 40. Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato
contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora ou informar o fato.
Parágrafo único Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o
servidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá adotar as
providências cabíveis pessoalmente: se subordinado, deverá comunicar às autoridades
competentes.
Art. 41. Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a
rigorosa observância de leis e regulamentos.
Parágrafo único São manifestações essenciais da disciplina:
I- A pronta obediência às ordens superiores;
II - A pronta obediência aos regulamentos, normas e leis;
HI - A correção de atitudes.
Art. 42. Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis
no âmbito da instituição.
8 1º São superiores hierárquicos, além do Prefeito, do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, o Diretor Geral, os Inspetores e Subinspetores e aqueles
que, por designação superior, tenham atribuições de ouvidoria, corregedoria ou assessoria.
8 2º A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de
rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 43. São deveres do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, além
do disposto na Lei Municipal 1347/90:
I - Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em
cumprimento de suas ordens;
IH - Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e
desenvolvendo neles aptidões para agirem por si;
Pa
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III - Tomar em consideração sugestões dos subordinados, quando manifestadas
de acordo com preceitos legais e regulamentos;
IV - Exercer o poder disciplinar que lhe é atribuído;
V - Apresentar-se à repartição ou unidade em que estiver lotado, estando de
folga, sempre que for chamado em caso de necessidade ou emergência;
VI - Garantir a integridade física e a vida das pessoas;
VII - Respeitar as autoridades constituídas dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário, do âmbito Federal, Estadual e Municipal, em conformidade com o que preceitua
a Lei;
VII - Apresentar-se sempre corretamente uniformizado;
IX - Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que estas sejam oportunas,
claras, exequíveis e de acordo com a lei, e certificar-se de seu fiel cumprimento, inclusive
ajudando a cumpri-las quando as circunstâncias assim exigirem;
X - Prender em flagrante as pessoas que encontrar na prática de crime ou
contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente;
XI - Deter os que praticarem desordens, escândalos ou depredações em
instalações públicas;
XII - Comunicar de imediato à autoridade policial ou a defesa civil. todo e
qualquer acidente, tais como incêndio, inundação, desabamento, atropelamento e encontro de
cadáver;
XIII - Comunicar à chefia imediata alterações nos serviços públicos, como
ruptura de cabos elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água e esgoto;
XIV - Comunicar à chefia imediata a existência de aglomerações de pessoas
com características de turba;
XV - Encaminhar à autoridade competente os menores extraviados ou
infratores;
XVI - Comunicar à chefia imediata o encontro de veículos suspeitos ou
carcaças abandonadas;
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XVII - Atender com presteza aos chamados de socorro;
XVIII - Prestar auxílio em tudo quanto estiver ao seu alcance para a
manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
XIX - Socorrer as pessoas que estiverem em iminente perigo de vida,
comunicando o fato imediatamente ao órgão competente para sua remoção;
XX - Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que
sejam vítimas de acidente;
XXI - Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via
pública, normalmente em lugar de trânsito intenso;
XXI - Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que
não envolvam assunto de caráter reservado;
XXIII- Preservar os locais onde foram praticados crimes para o trabalho de
Polícia Técnica do Estado do ES, abstendo-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou
papéis existentes no local do crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que
outros o façam, salvo as autoridades policiais competentes;
XXIV - Guarnecer as instalações e os bens públicos municipais;
XXV - Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas de seus
superiores hierárquicos relativas ao seu posto de serviço;
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 44. São assim classificadas as naturezas das infrações disciplinares:
I-leve;
II - média;
HI - grave;
IV — gravíssima. TX
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Art. 45. São infrações disciplinares, de natureza leve, além daquelas previstas
no artigo 166, da Lei 1347/90:
I- Falta de espírito de cooperação em assuntos do serviço;
II - Apresentar-se ao serviço sem condições satisfatórias de higiene, com barba
e cabelos aparados;
II - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
IV - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
V - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
VI - Usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou
vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VII - Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe
sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - Conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente;
Art. 46. São infrações disciplinares, de natureza média, além daquelas
previstas no artigo 185, da Lei 1347/90:
I- Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
H - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
HI - Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
IV - Encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de
fundamento fático;
V - Desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção:
VI - Afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VH — Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
E
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justificado, nos locais em que deva comparecer;
VIII - Representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
IX - Assumir compromisso pela unidade da Guarda Civil Municipal que
comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
X - Sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações;
XI - Entrar ou sair de qualquer unidade da Guarda Civil Municipal. ou tentar
fazê-lo, com armamento público, sem prévia autorização da autoridade competente;
XII - Dirigir veículo da Guarda Municipal com negligência, imprudência ou
imperícia;
XIII - Responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil
Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer
meio;
XIV - Deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV - Designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XVI - Andar armado, estando em trajes civis, mesmo que detentor de porte,
sem o cuidado de ocultar a arma;
Art. 47. São infrações disciplinares, de natureza grave, além daquelas previstas
no artigo 187, da Lei 1347/90:
I- Faltar com a verdade;
H - Desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
HI - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever:
IV - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
V - Deixar de punir o infrator da indisciplina; io,
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VI - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a
apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição:
VII - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VIII - Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
IX - Contribuir para que detidos conservem em seu poder objetos não
permitidos;
X - Abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Municipal, sem
autorização;
XII - Retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins
particulares;
XIII - Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda civil
Municipal, objeto, viatura, equipamento, utensílio ou aparelho, sem ordem dos respectivos
responsáveis;
XIV - Extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda
Pública;
XV - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XVI - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVII - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a
religião, o credo ou a orientação sexual;
XVII - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XIX - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível:
XX - Referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela
imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XXI - Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXI - Violar ou deixar de preservar local de crime;
»
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XXIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIV - Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
legal;
XXV - Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta:
XXVI - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
afetos à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social que possam concorrer
para comprometer a segurança;
XXVII- Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos;
XXVII - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIX - Acumular ilicitamente cargos públicos;
XXX - Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXXI - Faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte
causando prejuízos à municipalidade;
XXXII - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente:
XXXIII - Disparar arma de fogo por descuido.
Art. 48. São infrações disciplinares, de natureza GRAVISSIMA, além
daquelas previstas no artigo 187, da Lei 1347/90:
I- Disparar, de forma intencional, arma de fogo desnecessariamente;
H - Praticar violência ou ameaça, em serviço ou em razão dele, contra
servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
HI - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações,
resguardando-se ao servidor os princípios de liberdade de expressão previstos na
Constituição Federal; MN
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IV - Valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
V - Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de
vantagem indevida;
VI - Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa
detida;
VII - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
VII - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em
razão delas;
IX - exercer a advocacia administrativa;
X - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de
Jogos proibidos, quando em serviço;
XT - Maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XII - Disparar arma de fogo por descuido ou deliberadamente quando do ato
resultar morte ou lesão à integridade física de outrem.”
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 49. A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada por
escrito na forma de advertência ao servidor que cometer falta de natureza leve ou média e
constará do prontuário individual do infrator.
Parágrafo único Após recebida a primeira repreensão, a reincidência na falta
de natureza média levará a aplicação da pena de suspensão.
Art. 50. A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será
aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade na Imprensa Oficial do
Município, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.
Parágrafo único Após recebida a primeira suspensão, a reincidência na falta
de natureza grave levará a aplicação da pena de demissão. nd)
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Art. 51. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da
Guarda Civil Municipal perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do
cargo.
$ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá
ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em
exercício.
8 2º A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem
perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 52. O ato punitivo mencionará os fundamentos da penalidade, bem como
se tratando de exoneração, o período de incompatibilidade para o exercício de outro cargo ou
função.
Art. 53. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de
aplicar. levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do
servidor.
Parágrafo Único. No caso descrito no caput, a penalidade não poderá deixar
de ser aplicada nem poderá ser reclassificada para tipo mais leve, mas apenas abrandado seu
rigor dentro da classificação que lhe impõe o ato infrator.
Art. 54. Será aplicada a pena de demissão às infrações de natureza gravíssima
e a bem do serviço público ao servidor que:
I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa:
II - praticar crimes hediondos, crimes contra a administração pública, a fé
pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo
se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
HI - praticar insubordinação grave;
IV - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função,
desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
Art. 55. Nos casos de apuração de infração de natureza gravíssima ou das
demais penalidades que possam ensejar a aplicação das penas de demissão ou demissão a bem
do serviço público, na forma do art. 55 desta lei, o Secretário Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que
desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo
a
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disciplinar instaurado.
Parágrafo único A remoção temporária não implicará na perda das vantagens
e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando
presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
Art. 56. O servidor poderá ser suspenso preventivamente. até 120 (cento e
vinte) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele
imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
$ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos
procedimentais:
I - quando se tratar de sindicância, após a oitiva do funcionário intimado para
prestar esclarecimentos;
IH - quando se tratar de procedimento de investigação oriunda da Ouvidoria,
Corregedoria ou da Controladoria Geral do Município, após a oitiva do funcionário a ser
suspenso;
HI - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão
punitiva, após citação do indiciado.
$ 2º Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos I e Il do 8 1.º
deste artigo, persistirem as condições previstas no caput por ocasião da instauração de
procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá
ser novamente aplicada, respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observando-
se o disposto no Artigo 48 da presente lei.
$ 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o processo
administrativo não esteja concluído.
Art. 57. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de
servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente
ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
8 1º O Presidente da Comissão Processante providenciará para que os autos
desses procedimentos disciplinares sejam submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social até, pelo menos, 5 (cinco) dias antes do término do período
da suspensão preventiva.
8 2º Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar
oa:
<
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informações nesses procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria ou do
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 58. A apuração de infração disciplinar obedecerá ao rito estabelecido na
Lei 1347/90 e disposições da presente Lei, devendo ser constituída, Comissão Processante
Permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único É assegurado a todos os Servidores da Guarda Civil
Municipal o direito ao devido processo legal, com a garantia do contraditório. ampla defesa.
motivação das decisões administrativas e comunicação de todos os atos administrativos
instaurados contra o Servidor, sendo regido pelas disposições procedimentais prevista na Lei
1347/90 e demais legislações subsidiariamente aplicáveis ao processo disciplinar
administrativo.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO
Art. 59. O comportamento do integrante da Guarda Civil Municipal será
avaliado e classificado, como:
1 - EXCEPCIONAL, quando não tenha sofrido qualquer punição nos últimos
05 (cinco) anos;
IH - MUITO BOM, quando no período dos 03 (três) últimos anos, tenha sofrido
apenas uma punição de repreensão:
HI - BOM, quando no período dos 02 (dois) últimos anos, tenham sido punidos
com até 02 (duas) repreensões;
IV - REGULAR, quando no período dos 02 (dois) últimos anos, tenham sido
punidos com até 03 (três) repreensões e /ou 01 (uma) suspensão;
V - RUIM, quando, no período dos 02 (dois) últimos anos, tenham sido
punidos com mais de 03 (três) repreensões e/ou mais de 01 (uma) suspensão.
$ 1º A classificação de comportamento prevista neste artigo será levada em
consideração para efeito de promoções e nomeação para exercício de cargo em comissão ou
função gratificada, sendo vedada a consideração de uma mesma punição, por mais de uma
vez, para obstar promoções e/ou progressões; no,
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8 2º Ao ingressar no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, os
Guardas Civis Municipais serão classificados no comportamento bom;
8 3º Os atuais Guardas Civis Municipais, na data da publicação dessa Lei
serão igualmente classificados no comportamento BOM.
Art. 60. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da
respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido
"ex-officio" ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer
punição:
I - 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
suspensão;
IH - 03 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
repreensão;
81º O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de
dados do Departamento de Controle Interno dar-se-á por determinação do seu Diretor, em
15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do
ato administrativo que formalizou o cancelamento.
82º O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela
superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos deste artigo.
83º Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil
Municipal será considerado tecnicamente primário.
CAPÍTULO VIII
DAS RECOMPENSAS
Art. 61. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços,
atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Guarda Civil Municipal.
Art. 62. São recompensas do Guarda Civil Municipal;
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
$ 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias
conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Linhares por sua atuação em
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal,
a)
3
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com a devida publicidade e registro em sua ficha funcional.
$ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais
e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Linhares, com a devida publicidade
e registro em sua ficha funcional.
$ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por indicação do
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO IX
DA PARTE
Art. 63. Entende-se por parte disciplinar o documento interno, pelo qual o
superior participa transgressões de subordinados.
$ 1º A parte deverá ser sempre dirigida ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social que, deliberando sobre o tema e constatada a plausibilidade das
alegações, adotará providências para imediata apuração dos fatos relatados.
$ 2º A decisão final de uma parte competirá exclusivamente às autoridades
competentes para a aplicação da penalidade, por manifestação da Comissão Processante
Permanente.
CAPÍTULO X
DA QUEIXA
Art. 64. Entende-se por queixa a comunicação que o subordinado dirige por
escrito ao escalão superior, comunicando fatos em que entenda tenha sido destratado ou
ofendido.
$ 1º A Queixa será dirigida ao Corregedor da Guarda Municipal ou ao
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que adotarão as providências de
apuração.
$ 2º O Queixoso deverá sempre comunicar por escrito sua intenção;
$ 3º Formalizada a queixa, o queixoso não poderá sofrer qualquer punição em
decorrência de sua manifestação. O)
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CAPÍTULO XI
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto,
as disposições da presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência da lei.
Art. 66. Extinguem-se os cargos previstos, conforme abaixo:
I - Diretor de Políticas de Segurança Pública, criado pelo artigo 21. da Lei
Municipal nº. 2832/2009;
II - Coordenador da Guarda Municipal, criado pelo artigo 1º. da Lei Municipal
nº. 2935/2010.
Art. 67. Os cargos criados na presente lei passarão a integrar o quadro da
estrutura organizacional do Município de Linhares, Lei nº 2560/05.
Art. 68. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, que, se necessário, será suplementada.
Art. 69. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.597/2016.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
E —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ANEXOI
Diretor Geral da Guarda Civil Municipal Ccs-03 2.613,03
Corregedor da Guarda Civil Municipal Ccs-04 1.567,82]
1
Ccs-04 1.567,82]
ANEXO II
TABELA QUANT JORNADA
O
E
5:
e]
[ee]
O
»
o
&
Eu
»
Q
É:
É
E.
e.
ES)
B.
Nível Médio
Guarda Civil Municipal|/Tabela III da Lei Municipal 051/2018 250 40
horas
ANEXO HI
FUNÇÃO .
GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO QUANT JORNADA
Inspetor da Guarda 40% sobre o Vencimento Básico
Civil Municipal
Subinspetor da Guarda
Civil Municipal
20% sobre o Vencimento Básico
=,
/
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