q 9,
LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº 00263 /2020
Linhares/ES, 12 de Fevereiro de 2020.
A SUA EXº.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ASSUNTO: Resposta ao OF.009/2020 -GAB./PRES./PROC.
Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação contida no ofício supra, informamos a V.Exº, que
foi protocolado em 14.01.2020 (protocolo 000587/2020), solicitação ao
Executivo Municipal para análise, parecer e encaminhamento da alteração do
Anexo | da Lei Complementar 051, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Poder Executiva, das Autarquias e das Fundações do
Município de Linhares, enquadrando os Agentes de Vigilância Sanitária na
tabela 5 de remunerações.
Respeitosamente,
SAULO RODRÍGUÊS MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
LINHARES/ES
Av. Au
192 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6942
E ntemo
000587/20 e
20
SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
procedência:
: 44/01/2020 Hora: 09:15:43 e PR oi qr
WEB: »01384890132922020 (pis Intares en gov ê
sas lá A EIN 051/2017, QUE DISPÕE SOBRE EE
“ OPLANODE CARGOS, CARREIRA E RENA . o?”
O AS E DAS FUND. DO MUNIO. DE CIPAL DE SAÚDE
LINHARES.
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº/2019
Linhares/ES, 13 DE NOVEMBRO 2019.
EXMO SR GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares - ES
Pam
ASSUNTO: SOLICITA ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 051/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
encaminhamos solicitação de alteração do Anexo | da Lei 051 de 29 de
dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder
Executivo das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares.
Tal proposição sugere alteração na referida lei, para o8(oito) profissionais,
acerca da possibilidade de revisão do plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta, enquadrando
os Agentes de Vigilância Sanitária na tabela 5 de remuneração.
Encaminhamos para análise, parecer & encaminhamentos.
Respeitosarfelte,
Mm.
GUES AERELLES
MUNICIPAL DE SAÚDE
SAULO RO
SECRETÁRIO
LINHARES/ES
een manca som tintarasiEG - Tol! 27 2372-0909 - Fast: 27 3372-6242
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR DE DE NOVEMBRO DE 2019,
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº
051, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica alterado o Anexo 1 - Quadro de cargos Efetivos do Quadro
Geral da Prefeitura Municipal de Linhares, da Lei nº 51, de 29 de dezembro
de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma:
Anexo I
Quadro de cargos Efetivos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal
de Linhares
ENSINO MÉDIO COMPLETO
L CARGO VAGAS | REQUISITO DE INGRESSO | TABELA | JORNADA
Agente de Vigilância Ear
Sanitária 50 Ensino Médio Completo 5 30 horas
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dias do
mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA,
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Saúde de Linhares
Linhares, 12 de Novembro de 2019.
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA MUDANÇA DE TABELA DE REMUNERAÇÃO
Prezado,
A Vigilância Sanitária é o órgão público que trabalha para garantir que os produtos e serviços
disponibilizados para a população não ofereçam riscos à sua saúde. Possui um campo de atuação muito
abrangente. Sua principal ferramenta é o profissional, tendo em vista que todas as ações são praticadas
pelos mesmos.
Considerando que, o último concurso realizado pelo município de Linhares/ES aconteceu no ano de
2011, permanecendo no cargo de Agente de Vigilância Sanitária somente 08 profissionais.
Considerando a Lei Complementar Nº 51, de 29 de Dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo
das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares”, que define o Agente Fiscal Municipal como
pertencente a tabela de remuneração Nº 5 e o Agente de Vigilância Sanitária como pertencente a tabela
de remuneração Nº 3, tendo em vista que os mesmos possuem o mesmo requisito de ingresso e que os
Agentes de Vigilância Sanitária possuem carga horária maior e número de atribuições maiores,
conforme destaque em Anexo I (Lei Complementar Nº 51).
Considerando que, apesar de não possuir em sua nomenclatura a adição do cargo de “Fiscal”, o Decreto
718/2011 que “Regulamenta as atribuições e características dos novos cargos do plano de carreira dos
Servidores Municipais e dá outras providências”, descreve em sua totalidade as ações de “fiscalizar”
como atividades principais exercidas pelos Agentes de Vigilância Sanitária.
Considerando a Lei Nº 3.169 de 2012, Art. 20 que define: “É Gratuito o transporte de pessoas: IV —
Pessoal de fiscalização municipal em serviço e devidamente credenciados pelo Poder de Polícia”,
possuindo este direito, tanto o Agente de Vigilância Sanitária quanto o Agente Fiscal Municipal, estando
portanto, em igual direito de carreira.
Portanto, justifica-se a mudança da Lei Complementar Nº 51, de 29 de Dezembro de 2017 proposta conforme
descrito abaixo:
Rua Wilson Durão, 955 — Bairro Tres Barras, CEP. 29907-035 — Linhares — ES 12/11/2019 - 14:47:03
Secretaria Municipal de Saúde de Linhares
Linhares, 12 de Novembro de 2019.
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA MUDANÇA DE TABELA DE REMUNERAÇÃO
Prezado,
A Vigilância Sanitária é o órgão público que trabalha para garantir que os produtos e serviços
disponibilizados para a população não ofereçam riscos à sua saúde. Possui um campo de atuação muito
abrangente. Sua principal ferramenta é o profissional, tendo em vista que todas as ações são praticadas
pelos mesmos.
Considerando que, o último concurso realizado pelo município de Linhares/ES aconteceu no ano de
2011, permanecendo no cargo de Agente de Vigilância Sanitária somente 08 profissionais.
Considerando a Lei Complementar Nº 51, de 29 de Dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo
das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares”, que define o Agente Fiscal Municipal como
pertencente a tabela de remuneração Nº 5 e o Agente de Vigilância Sanitária como pertencente a tabela
de remuneração Nº 3, tendo em vista que os mesmos possuem o mesmo requisito de ingresso e que os
Agentes de Vigilância Sanitária possuem carga horária maior e número de atribuições maiores,
conforme destaque em Anexo I (Lei Complementar Nº 5 D:
Considerando que, apesar de não possuir em sua nomenclatura a adição do cargo de “Fiscal”, o Decreto
718/2011 que “Regulamenta as atribuições e características dos novos cargos do plano de carreira dos
Servidores Municipais e dá outras providências”, descreve em sua totalidade as ações de “fiscalizar”
como atividades principais exercidas pelos Agentes de Vigilância Sanitária.
Considerando a Lei Nº 3.169 de 2012, Art. 20 que define: “É Gratuito o transporte de pessoas: IV —
Pessoal de fiscalização municipal em serviço e devidamente credenciados pelo Poder de Polícia.”,
possuindo este direito, tanto o Agente de Vigilância Sanitária quanto o Agente Fiscal Municipal, estando
portanto, em igual direito de carreira.
Portanto, justifica-se a mudança da Lei Complementar Nº 51, de 29 de Dezembro de 2017 proposta conforme
descrito abaixo:
Rua Wilson Durão, 955 — Bairro Tres Barras, CEP. 29907-035 — Linhares — ES 12/11/2019 - 14:47:03
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA DE SAÚDE
a CARGA z ,
DESCRIÇÃO QTDE a SALÁRIO | INSALUBRIDADE TOTAL NOVO SALÁRIO | INSALUBRIDADE TOTAL | IMPACTO IMBAÇTO:
HORÁRIA TOTAL
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 8 40 1.330,00 207,80 1.537,80 1.768,00 207,80 1.975,80 438,00 3.504,00
TOTAL >>> 8 1.330,00 207,80 1.537,80 1.768,00 207,80 1.975,80 438,00 3.504,00
IMPACTO COM ENCARGOS >>> . . 4.748,62
DADOS
INSALUBRIDADE E 20%
ENCARGOS 1,36 “.
BASE INSALUBRIDADE 1.039,00
PERÍODO / MESES 1
=[[]]]]———
A base para insalubridade é R$ 1.039,00.