norma nº 3722/2017

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LEINº 3.722, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui no calendário de eventos do município de
Linhares, o mês “Janeiro Branco”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica instituído no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, o mês
“JANEIRO BRANCO”, dedicado à realização de campanhas e ações educativas para a
difusão e prevenção da saúde mental.
Art. 2º O evento, já denominado mundialmente como “janeiro branco”, realizar-se-á
anualmente durante o referido mês, e tem o objetivo de conscientizar a população quanto à
importância da saúde mental.
Art. 3º O símbolo da campanha aludida no Art. 1º desta Lei, será “um laço na cor
branca”, podendo ainda, para caracterização da campanha, expor nos principais pontos
turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no
município, serem iluminados com a cor branca.
Art. 4º São objetivos principais da campanha:
I - esclarecer à sociedade civil sobre a importância da saúde mental e emocional como
um estado de equilíbrio sem o qual não é possível viver satisfatoriamente em sociedade;
II — ampliar e facilitar o acesso à realização de exames preventivos, apoio psicológico,
equipes multiprofissionais para a realização de atendimentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
* Tet: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
EA
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC SUPRA
MARÇÃO PIMEN HADO
Secret. ici inistração e dos
Recursos Humanos
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