norma nº 3721/2017

LEINº 3.721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o mês “Outubro Rosa” no calendário
oficial do município de Linhares, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica instituído no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, o mês
“OUTUBRO ROSA”, que passará a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º O evento, já denominado mundialmente como “outubro rosa”, realizar-se-á
anualmente durante o referido mês, e tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino.
Art. 3º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados
pela Lei Federal nº.11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de
saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo
uterino, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço
na cor rosa”, podendo ainda, para caracterização da campanha, expor nos principais pontos
turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no
município, serem iluminados com a cor rosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.