norma nº 3720/2017

LEI Nº 3.720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.213, de 09 de
maio de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.213, de 09 de maio de
2001, com a seguinte redação:
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“Parágrafo único. Os convênios previstos no caput desse artigo aplicam-se à
Administração municipal direta e indireta.”
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 2.213, de 09 de maio
de 2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A competência para celebração de contratos de estágio
pelas Autarquias Municipais será do Diretor / Presidente da Autarquia
correspondente.”
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 2.213, de 09 de maio
de 2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Quando o contrato de estágio fôr celebrado por
Autarquia Municipal, esta será responsável pelas despesas decorrentes do contrato, e.
a seleção, acompanhamento e supervisão das atividades desenvolvidas pelos
estagiários será do setor de Recursos Humanos da Autarquia correspondente. ”
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed / LL
Av. Coy, jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 «Tel 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
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GUERINO LUIZ ZANO É
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA-DATA SUPRA.
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 - « Tel: 27 3372 6800 « Fax: 27 3372 6842