norma nº 3680/2017

LEI Nº 3.680, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO | PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso ix, art. 37 da constituição
federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As atribuições e competências do servidor contratado na função temporária de
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,
encontram definidas no ANEXO II desta Lei.
Art. 4º A jornada semanal de trabalho das contratações previstas nesta Lei poderá ser
estendida em até 12 (doze) horas semanais.
Art. 5º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI,
2 A.
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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Art. 7º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
GUERÍ LUIZ ENON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENT ACHÁDO
Secretári Municipal d ihistração e dos
Recursos Húmanos
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
LEI Nº 3.680, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO I
JORN VENCIMENTO
FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITO MÍNIMO SEM PECA E BASE
Nível superior.
Tradutor e g
Intérprete de msi: mom] prioriariament, 20hs R$ 2.100,00
É em Tradução e Interpretação
Libras ?
em Libras
Nível superior em Pedagogia,
25hs R$ 2.625,00
com habilitação em
deficiência visual de, no
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
mínimo, 120 horas
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Monitor de
Educação
Especial
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Monitor de
Educação
Especial
CARGO
ES
LEI Nº 3.680, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o)
desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades
diárias e escolares. Atua de forma a adaptar os materiais para braile, áudio!
descrição, alto-elevo e/ou fonte ampliada. Atua como mediador do processo del
ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou
outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de
conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades
didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço
contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de
atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras]
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Tradutor e
Intérprete de
Libras
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, efetuando a
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos,
surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Atual
de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições del
ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso
aos conteúdos curriculares. Atua nos processos seletivos para cursos na
instituição de ensino e nos concursos públicos. Atua no apoio à acessibilidade aos!
serviços e às atividades-fim da instituição. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Em ms Santo, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
CS co |
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842