norma nº 3724/2018

LEINº 3.724, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o uso da expressão com 02 (duas)
casas decimais, no painel de preços e nas bombas
medidoras, dos preços por litro de todos os
combustíveis automotivos comercializados no
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Vereador FABRÍCIO LOPES DA SILVA, a saber:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito, no ato do abastecimento de combustíveis
automotivos comercializado na cidade de Linhares, da expressão com 02 (duas) casas decimais, no
painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos
(gasolina, etanol, diesel).
Parágrafo único — A expressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de maneira visível,
destacada e inteligível ao consumidor.
Art. 2º A violação do disposto nesta lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas
no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor —
CDC. '
Art. 3º Qualquer pessoa poderá denunciar ao órgão competente o não cumprimento das
normas contidas nesta lei.
Art. 4º O órgão competente para fins de acompanhamento e fiscalização do disposto no art. 1º
desta lei, será o PROCON MUNICIPAL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
dia do mês de
,
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado irito Santo, ao primei
fevereiro do ano de dois mil e dezo
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito Municip
* Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842