norma nº 3726/2018

LEINº 3.726, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Institui a meia-entrada para professores da rede
pública e privada de Linhares, em estabelecimentos
que proporcionem lazer e entretenimento neste
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para professores da rede pública e privada do município
de Linhares, em casas de diversões, praças esportivas, espetáculos e similares destinados ao lazer e
entretenimento.
Parágrafo único — Consideram-se casas de diversões ou estabelecimentos, os que realizem
espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas,
pontos turísticos, estádios, ginásios de esportes, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e
quaisquer outras atividades que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário, ainda que sobre os valores, incidam descontos ou promoções.
Art. 3º A prova da condição de professor da rede pública ou privada prevista no caput do
artigo 1º desta Lei, será feita através da carteira funcional e apresentação do contracheque, emitidos
por seus respectivos órgãos competentes de cada rede de ensino; acompanhado de documento de
identificação pessoal ou pela carteira de filiação ao sindicato dos professores da rede pública e
privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado
fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
Recursos
S500-902 + Tel. 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 684
ba
s dos Santos Neves, 1292, Centrá Linhares - ES. CES-