norma nº 3725/2018

LEINº 3.725, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre alteração nos artigos que especifica
da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Presidente, Vereador RICARDO BONOMO VASCONCELOS, a saber:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do art. 1º e cria os Incisos I, e
HI ao 8 5º do mesmo artigo da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, vigendo com a
seguinte redação:
“Art. 1º...
1º Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para
p
instalações destinadas
efeitos desta Lei,
comercialização de produtos,
as
à
bens e serviços ao
consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário
ou dividido em “stands” individuais, com a participação
de um ou mais comerciantes cujo funcionamento será em
caráter eventual, em período previamente determinado.
85º.
I — Protocolado o requerimento, a Administração
Municipal terá o prazo de até 30 (trinta) dias para exigir
a apresentação da documentação necessária e deliberar
sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias
ensejadoras da licença.
II — A Empresa promotora, satisfeitos os pressupostos
para deferimento da licença para funcionamento,
recolherá aos cofres municipais uma taxa a ser
regulamentada pelo Executivo Municipal, por expositor,
a cada dia de permanência com a feira neste Município.
HI — A licença só será expedido mediante comprovação
do recolhimento das devidas taxas.
jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902
+,
ie
O
f: 27 3372 6800 * Fax: 27 3
37
=
2
8
842
Art. 2º Acrescenta Inciso VI ao Parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº.2.441, de 17 de
setembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$6º..
VI — em períodos definidos no calendário turísticos,
artesanais ou de eventos promocionais do Município.”
Art. 3º Fica criado o art. 2-A da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 224 Os organizadores da feira ou evento
itinerante, deverão franquear 50% (cinquenta por cento)
dos estandes às empresas sediadas no Município de
Linhares.
Parágrafo único — 4 área reservada aos expositores
locais que não for utilizada, poderá ser redistribuída
pelo organizador para outros expositores, estes, sujeitos
ao cumprimento das mesmas exigências e requisitos
previstos nesta Lei.”
Art. 4º O art. 2º da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º Ficam
“Art. 2º As feiras e eventos comerciais de que trata o art.
1º, só poderão ser realizadas nos espaços Públicos
relacionados pelo Município ou quaisquer espaços
privados, desde que o imóvel ofereça condições
compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio
ambiente, ser devidamente ventilado, de acessibilidade
às pessoas portadoras de deficiência fisica ou com
mobilidade reduzida, e com saídas amplas em caso de
emergências; estabelecidos nesta e nas demais leis
pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos
comerciais.”
alterados o Inciso XI e $ 1º do art. 3º, e acrescenta os Incisos XV, XVL
XVIL XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, ao art. 3º da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004,
que assim passam a dispor:
PA
4
Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 4282, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 e Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
“Art. 3º.
XI - sanitários fixos, sendo 2 (dois) femininos e 2 (dois)
masculinos, dentro do local destinado ao público
consumidor, para cada 1 00m? (cem metros quadrados),
de área do imóvel ocupado pela feira ou evento, quando
realizadas em espaços privados;
$ 1º. 4 licença de funcionamento será expedida pelo
prazo máximo de 06 (seis) dias, com horário de
funcionamento compatível com o do comércio local
regularmente estabelecido.
XV - Parecer prévio da Secretaria Municipal de Saúde,
quando houver comercialização de produtos de origem
animal ou vegetal, ou declaração de não
comercialização do organizador sob as penas da lei;
XVI - certidões negativas de débito ou de regularidade
perante o INSS e o FGTS do promotor ou organizador e
de todos os participantes;
XVII — apólice de responsabilidade civil para cobertura
de danos pessoais, materiais e morais que atinjam
visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento,
bem como de servidores públicos e trabalhadores em
serviço;
XVIII — atestado de residência dos sócios da empresa
organizadora ou promotora do evento, emitido e firmado
pela autoridade policial local do domicilio daqueles;
XIX — comprovação de estacionamento próprio no local,
com área correspondente a 50% (cinquenta por cento)
da área edificada, ou sob a modalidade de ocupação do
espaço aéreo, mediante a construção de pavimentos
destinados às vagas de garagem, com idêntica taxa de
ocupação do pavimento térreo, quando realizadas em
espaço privado;
XX — comprovação de realização de convites às
empresas sediadas no Município de Linhares, com
antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias do evento,
oportunizando às mesmas a sua participação;
CA
Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902 * Tel: 27 3372 esopf + Bar 27 3372 6842
XXI — disponibilizar à fiscalização municipal desde o
início do evento, os certificados de vistoria e a licença
expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, em
local de fácil acesso e visualização pelo público usuário;
XXIII — atender a todos os dispositivos deste artigo e as
demais normas de posturas municipais existentes nesta e
em outras leis.”
Art. 6º Fica criado o art. 5-A, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. SA Salvo as exceções legais, a promoção ou
organização de feiras e eventos similares, só poderão ser
realizadas por empresas de promoção de eventos,
devidamente constituídas e reconhecidas através do
CNPJ para este fim específico, devendo os interessados
apresentarem toda a documentação legal exigida, e, se
adequar à legislação municipal, especialmente as do
Código Tributário Municipal e a de Obras e Posturas
desta cidade, além de outras normas pertinentes, sob
pena de não concessão da respectiva licença de
funcionamento.”
Art. 7º Fica criado o art. 5º-B, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5ºB Todas as mercadorias a serem
comercializadas ou expostas nos eventos deverão ter
comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às
autoridades fiscais tributárias à sua aferição, nos termos
da legislação que regulamenta o rateio do ICMS aos
municípios. É
$ 1º, As mercadorias que não tiverem a comprovação de
regularidade fiscal não poderão ingressar no evento ou
serem postas à venda.
$ 2º Os promotores e organizadores de feiras e eventos
similares, responderão solidariamente pelos danos
decorrentes das relações de consumo havidas entre os
participantes e os consumidores, ficando, desde já,
definido que o foro para dirimir quaisquer pendências
dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 * Tel: 27 3372 6800 +
oriundas daquelas relações, será o da Comarca de
Linhares, Estado do Espírito Santo.
$3º% Os feirantes e expositores não poderão permitir, em
hipótese alguma, a comercialização de seus produtos
nas vias públicas do município, seja por prepostos, seja
utilizando-se de vendedores ambulantes.”
Art. 8º Fica criado o art. 5º-C, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5“C As despesas necessárias para implantação e
instalação de feiras e eventos similares, assim como os
tributos devidos, são de responsabilidades da pessoa
jurídica promotora ou organizadora do evento.
$ 1º Em qualquer hipótese o recolhimento de impostos,
taxas e quaisquer outros tributos referentes à realização
de feiras e outros eventos, deverá ser comprovado
juntamente com o protocolo do requerimento da licença,
sob pena de não conhecimento do pedido.
$ 2º O ISSQN incidente sobre os serviços de
organização e exploração de estandes e demais espaços
da feira ou evento e ainda sobre os serviços tomados de
empresas sediadas fora de Linhares, por se tratar de
evento temporário, deverá ser recolhido pelo
organizador antecipadamente, junto da taxa de
localização ”
Art. 9º Fica criado o art. 5º-D, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Lir
“Art. 5“D Para a realização das feiras e eventos
previstas no $1º do art. 1º desta Lei, deverão ser
destinados espaços para os representantes dos seguintes
órgãos:
I- Procon;
II - Polícia Militar;
HI - Juizado de Menores;
IV - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância
Sanitária); TN af,
V - Secretaria Municipal Finanças (Posto de
Fiscalização);
VI - Secretaria Estadual da Fazenda (Posto de
Fiscalização);
VII - INMETRO.
Parágrafo único. Os promotores ou organizadores
deverão, ainda, providenciar espaço para Posto Médico
e contratar, às suas expensas, Profissional Médico que
deverá permanecer à disposição dos participantes e do
público em geral durante todo o período de realização
da feira, ou evento similar.”
Art. 10. Fica criado o art. 5º-E, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5“E O comércio de produtos alimentares e
derivados deverá observar fielmente as normas
existentes na legislação pertinente, seja municipal,
estadual ou federal.”
Art. 11. Fica criado o art. 5º-F, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5-F É expressamente vedada a comercialização
dos seguintes produtos:
I-fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III — armas de fogo e munições;
IV - produtos originários de contrabando ou
descaminho, bem como aqueles falsificados ou
"pirateados”. :
$ 1º. Os produtos descritos nos incisos deste artigo que
forem encontrados nos locais de realização de feiras ou
eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e
destruídos na forma da lei sem prejuízo da
representação criminal contra os responsáveis.
$ 2º Em se tratando de feiras ou eventos similares onde
se comercializem produtos alimentícios e perecíveis, ou
sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades
A, Mm.
inhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 «+ Fax: (sd es42
sanitárias do Município exercer constante e rigorosa
fiscalização e vigilância sobre as origens, preparação,
acondicionamento e exposição dos referidos produtos.
$ 3º Em caso de descumprimento aos Incisos 1, II, Ill e
IV do art. 5ºF, fica o estande e o promotor ou
organizador do evento impedidos de realizarem ou de se
estabelecerem em eventos futuros no Município de
Linhares, pelo prazo de 02 (dois) anos ”
Art. 12. Fica criado o art. 5º-G, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5“G Constatada, pelo Executivo, a desobediência
ou não observância aos termos da presente Lei, serão os
promotores ou organizadores e respectivos parceiros e
participantes ou coparticipantes notificados por meio de
aviso que será afixado em todos os acessos ao local do
evento, em ponto visível a todos, contendo de forma
expressa o horário e a data da afixação, ficando os
responsáveis, desde então, notificados das sanções desta
Lei, sem prejuízo de outras sanções legais.”
Art. 13. Fica criado o art. 5º-H, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5“H No caso de realização de feira ou evento em
desacordo com a presente Lei e demais normas legais
pertinentes, o Executivo, transcorridas 24 (vinte e
quatro) horas da notificação/aviso mencionada no artigo
5ºG desta Lei deverá apreender os produtos, bens e
equipamentos utilizados para a realização do evento.
$ 1º. O estande em descumprimento da presente Lei
importará em multa a ser regulamentada Pelo Executivo
Municipal, sem prejuizo do fechamento da feira e
apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à'
comercialização.
$ 2º Os objetos apreendidos que estiverem sob a
custódia do Poder Público poderão ser resgatados
dentro do prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação
do pagamento da multa prevista no $ 1º deste artigo, sob
pena de destinação a leilão, caso não sejam retirados.”
res - ES. CEP: 29,900-902 + Tel: 27 3372 6800 +» Fax: 27 3372 684:
a
fa
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espízi
fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
to, ao primeiro dia do mês de
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842