norma nº 3727/2018

LEINº 3.727, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito
de equipamentos de locomoção para atendimento às
pessoas com deficiência e idosos com dificuldades de
locomoção nas agências bancárias do Município de
Linhares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º As agências bancárias do Município de Linhares, ficam obrigadas a
disponibilizar gratuitamente equipamentos de locomoção, tipo cadeira de rodas, motorizadas
ou não, para o deslocamento de clientes com deficiência e pessoas idosas com mais de 60
(sessenta) anos de idade, com dificuldades de locomoção no interior desses estabelecimentos.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar espaços adaptados onde
ficarão os equipamentos de locomoção, e disponibiliza-los para que sejam bem visíveis e
facilmente localizáveis.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará os estabelecimentos e as
respectivas empresas responsáveis às sanções administrativas, sem prejuízo de outras sanções
de natureza civil e penal:
I- multa;
II — suspensão temporária das atividades;
III — interdição, total ou parcial do estabelecimento bancário. =
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Gov. jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit O, aos cinco dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
QU
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTÉL/MACHADO
Secretário Municipal de Adrrinistração e dos
Recursos Humanos
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