norma nº 3728/2018

LEIN?º 3.728, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE LINHARES, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Linhares para o
exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
compreendendo o:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II - orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 587.431.500,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil e
quinhentos reais). NO
— a
fe
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 «Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Av. Gov. jones dos Santos Neves, 1292, Centro. Linhares - ES. CEP: 29,900-902
Art. 3º À estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
as - ESPECIFICAÇÃO
1- RECEITAS CORRENTES (A)
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
1.1.1 - IMPOSTOS
1.1.2- TAXAS
1.2 - CONTRIBUIÇÕES
1.2.1 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.2.4 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PUBLICA
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL
1.3.1 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS
1.6.1 — RECEITA DE SERVIÇOS
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1.9.9 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C)
619.949.500,00
65.377.000,00
62.484.000,00
2.893.000,00
62.458.500,00
47.958.500,00
14.500.000,00
37.424.000,00
2.503.000,00
34.921.000,00
34.353.000,00
34.353.000,00
418.791.000,00
210.320.000,00
127.995.000,00
100.000,00
80.376.000,00
1.546.000,00
238.000,00
1.308.000,00
5.133.000,00
2.165.000,00
228.000,00
1.000.000,00.
1.740.000,00
37.651.000,00
A
* Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de R$
587.431.500,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil e
quinhentos reais):
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
R$ 1,00
TETE Ea
1- PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC.
20.880.001,00
— 137.681.275,00
“613399200.
— 10.427.625,00
137 237. 840,00.
E à AQU C ULTURA,
SCUÁRIA E AÍ INTO. “3.300.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E URBANO 1.323.000,00
SECRETARIA M AE “DE SERURANÇA PÚB CA. E E
DEFESA SOCIAL E
SECRETARIA MUNICIPAL DE. “MEIO “AMBIENTE E REC.
HIDRICOS NATURAIS N 5
[a
2.768.416,00
a .
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
SECRETARIA M ] TETRA: DEOBRAS SE os na gs
“76.694:000,00:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
no “ 12.440.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO 4 Pa
34.142,
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
“5.396.000,00
INSTITUTO PREV. q a DO: i
NICÍPIO =
IPASLI de :
SUBTOT Ate
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal,
adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, por meio da redistribuição dos saldos das
dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à
adequação, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2018.
Seção IV
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício-
de 2018.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
1 — Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 2, 5% (dois e meio por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º
desta Lei;
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902 * Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Ay. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centre. Linhares - ES-TÊP: 29.900-902
II — Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa
de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta
de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) do
total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
HI — Proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
IV — Provenientes de incorporações de recursos de convênio celebrados nas esferas
intergovernamental, até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) do total da despesa fixada no
artigo 2º desta Lei;
V — Proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 2,5% (dois e meio por
cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art.8º0 Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos
vinculados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão à
disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder.
Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem
aumento da despesa prevista nesta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
o a Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101. de 4 de maio
de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de
aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.
at
* Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
Art. 14. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei.
Art. 15. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezoito. -,
q 5 md di
CRE E — e
“GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Ss,
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTÉ [lo
Secretário Municipal de/Adninistração e dos
Recursos Humanos
a
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 e Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842