norma nº 3735/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Modifica a redação do art. 1º, acrescenta
Parágrafos ao art. 2º e, altera os Anexos I, II, III e
IV da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, a saber:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 3.673, de 24 de julho de 2017, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), o valor das diárias dos Vereadores quando se deslocarem
para fora do Município e dentro do Estado, e R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais), quando se deslocarem para fora
do Estado.”
Art. 2º Acrescenta 88 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo Primeiro — Fica limitado em 02 (duas) diárias
mensais para dentro do Estado, exceto para Congressos e Cursos
realizados dentro ou fora do Estado.
Parágrafo Segundo — A diária só será concedida para
deslocamento da Sede do Legislativo mediante tempo superior de
06h00min, ou, com distância superior de 50 Km (cinquenta
quilômetros).
Parágrafo Terceiro — Ficam isentos do $1 e $ 2º do art. 2º desta
Lei o Presidente da Mesa Diretora e Diretores da Câmara
Municipal de Linhares.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 3º O Anexo I da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados à
Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças e
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor R$ 450,00
de Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, Analista de
Imprensa e Relações Públicas.
Art. 4º O Anexo II da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados à
Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças e
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor R$ 950,00
de Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, Analista de
Imprensa e Relações Públicas.
Art. 5º O Anexo III da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO TI
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de
Gabinete de Vereador, Chefe de Tecnologia de Informação, Chefe de
Protocolo, Coordenador de Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado,
Agente de Representação Parlamentar, Assistente de Gabinete do
Legislativo, Enfermeiro, Técnico em Informática, Técnico em R$ 350,00
Comunicação Social, Operador de Áudio e Vídeo, Auxiliar de Serviços
Administrativos, Agente de Imprensa e Comunicação Social,
Assistente de Recursos Humanos, Assistente Financeiro, Ouvidor,
Chefe de Imprensa e Comunicação, Assessor Parlamentar, Secretário
de Gabinete Parlamentar.
id
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 6º O Anexo IV da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de
Gabinete de Vereador, Chefe de Imprensa e Comunicação, Chefe de
Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo, Coordenador de
Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado, Agente de Representação
Parlamentar, Assistente de Gabinete do Legislativo, Enfermeiro, R$ 500,00
Técnico em Informática, Técnico em Comunicação Social, Operador de
Áudio e Vídeo, Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente de
Imprensa e Comunicação Social, Assistente de Recursos Humanos,
Assistente Financeiro, Ouvidor, Assessor Parlamentar, Secretário de
Gabinete Parlamentar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
Cm £O ad)
UERINO LUIZ ZANON E
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC A, DATA SUPRA.
CIO PIMEN CHADO
Secrétário Municipal de/A(dministração e dos
Recursos anos