norma nº 3737/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza REAJUSTE DO SALÁRIO E DO
TICKET ALIMENTAÇÃO dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-
SAAE autorizado a promover o reajuste salarial sobre os vencimentos constantes na
Tabela de cargos e salários dos servidores do SAAE no percentual de 4,5% (quatro e
meio por cento).
Parágrafo único Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas do órgão
ficam também reajustados no mesmo percentual e na mesma forma fixada neste artigo.
Art. 2º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-
SAAE autorizado a promover o reajuste no percentual de 7,5 % (sete e meio por cento)
sobre o valor do Ticket Alimentação dos Servidores do SAAE.
Parágrafo único - Com o reajuste de que trata o “caput” deste artigo o valor do
benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$ 731,65 (Setecentos e trinta e um
reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º As despesas advindas desta Lei serão custeadas pelo orçamento
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Linhares - SAAE e os
recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
Gus Sadoo
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRÉTARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENfI CHADO
Secretário Municipal de; inistração e dos
Recursos Humanos
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800