norma nº 3736/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.736, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza REAJUSTE DO TICKET
ALIMENTAÇÃO previsto na Lei nº 2.759/2008, e
suas alterações posteriores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 400,00
(quatrocentos reais) o valor mensal do ticket alimentação, previsto na Lei nº
2.759/2008, dos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta
vinculados à Autarquia IPASLI e à Fundação FACELI, a partir do mês de março/2018,
passando o Parágrafo único da Lei 2.579/2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único. O valor mensal do ticket alimentação será de R$
400,00 (quatrocentos reais), a partir do mês de março/2018.
8 1º Além do reajuste previsto no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a pagar o valor adicional de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em parcela
única, juntamente com o ticket alimentação do mês de março de 2018, aos servidores
públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à
Fundação FACELI.
$2º O valor previsto no $1º deste artigo será pago proporcionalmente aos
meses efetivamente trabalhados no período de agosto de 2017 à fevereiro de 2018, na
proporção de 1/7 (um sete avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)
dias.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à Legislação pertinente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.759/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
e ( piano
UERINO LUIZ NA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Pd
CHADO
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