norma nº 3732/2018

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.732/201
Dispõe sobre a capacitação dos servidores
das escolas e das creches da Rede
Municipal de Ensino, na prestação dos
primeiros socorros.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tobias Cometti, de acordo com o Inciso X do $ 6º, do Art. 21 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 89 4º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a capacitação dos servidores municipais lotados nas escolas €
creches da rede municipal de ensino de Linhares, Estado do Espírito Santo, para o enfrentamento
das situações que exijam a prestação no atendimento dos primeiros socorros.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei o Poder Público Municipal, promoverá:
I— Palestras, cursos e outras atividades que propicie a formação e orientações
relacionadas no atendimento dos primeiros socorros;
II — Parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e estaduais,
instituições de ensino superior privado e organizações médicas;
HI — Distribuição de manual de primeiros socorros e instrumentos de apoio e
consulta,
Art. 2º Os cursos de capacitação serão ministrados por entidades especializadas,
preferencialmente, com participação de profissionais do PSF — Programa de Saúde da Família, ou
ESF — Estratégia de Saúde da Família.
Parágrafo único - Os cursos terão periodicidade anual,
Art. 3º As escolas e creches da rede municipal de ensino, manterão, em suas dependências,
material de atendimento necessário à prestação de auxilio em primeiros socorros.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias,
consignadas na Secretaria Municipal de Educação, do vigente orçamento, podendo ser suplementadas
se necessário, e, nos anos subsequentes, à conta de dotações a serem consignadas nos futuros
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO LEI Nº.3.732/18
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês
de fevereiro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos.
Presidente |
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