norma nº 3733/2018

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.733/2018
Dispõe sobre a proibição do "corte" de energia
elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e
vésperas de feriados, por falta de pagamento,
sem que o consumidor seja avisado
previamente, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Joel Celestrini, de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art. 1º Fica proibido, a suspensão do fornecimento ou "corte" de energia elétrica por atraso de
pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como proibidos os "cortes" no
fornecimento de energia elétrica, nas sextas-feiras, vésperas de feriado, feriados e/ou nos finais de
semana, no âmbito do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se previamente avisado, o consumidor que for
notificado da suspensão do fornecimento, com no mínimo 48 horas antes do efetivo "corte".
Art. 2º Não será realizado o "serviço de corte" e “suspensão” do fornecimento de energia elétrica se, a
qualquer tempo antes do efetivo "corte" e “suspensão” do fornecimento, o consumidor comprovar o
pagamento da fatura em atraso.
Art. 3º A suspensão do fornecimento ou corte de energia nos dias que não se enquadram no artigo
anterior somente será permitida estando presente o responsável pela unidade consumidora de energia N
geradora do débito, ou, pessoa que comprovadamente seja o titular da fatura de energia emitida pata
empresa concessionária. A):
tda
Parágrafo único - Não terá o fornecimento de energia suspenso os imóveis habitados, cujos
moradores estejam ausentes no momento da visita do técnico responsável pelo “corte” e “suspensão”.
Art, 4º A Segunda Via do aviso de corte, contendo todas as informações que motivarem a suspensão,
inclusive dos meios de pagamentos e prazos para religação, deverá ser entregue em mãos, ao
responsável pela unidade consumidora ou titular da fatura de energia citados no artigo anterior.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará o descumprimento desta Lei naquilo que couber.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO LEI Nº.3.733/18
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês
de fevereiro do ano dois mil e a
À
Ricardo Bonomo Vasconceto ÃO), .
Presidente VA
e
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