norma nº 3734/2018

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.734/2018
Dispõe sobre a contratação de “Vigilância
Armada 24 Horas” nas agências bancárias
dos setores público e privado e nas
cooperativas de crédito, em
funcionamento no Município de Linhares
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tarcisio Silva, de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art, 1º Ficam as agências bancárias dos setores público e privado e as cooperativas de
crédito, em funcionamento no Município de Linhares-ES, obrigadas a manter o serviço de
vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive nos
finais de semana e feriados.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei considera-se:
I — Estabelecimentos bancários: agências bancárias, tal como definidas na XY.
legislação em vigor, incluindo também as cooperativas de créditos.
IH - Vigilância armada: serviço prestado por vigilantes armados e
adequadamente preparados, com curso de formação para o ofício,
devidamente regulamentado pela legislação vigente.
Art, 2º Os vigilantes, deverão permanecer no interior da instituição financeira, em local
seguro para que possam se proteger quando da ocorrência de sinistro, num período de 24 (vinte e
quatro) horas, portando os instrumentos e mecanismos necessários para, além de exercer a
vigilância adequada do local, promover o rápido acionamento da corporação policial e demais
forças de segurança, quando necessário.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações pelo
descumprimento desta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo único - O Executivo Municipal regulamentará as penalidades, sempre imputadas
ao estabelecimento bancário infrator.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO LEI Nº.3.734/18
Art. 4º Para fins de aplicação das penalidades estabelecidas, os dias serão contados de forma
corrida, somente iniciando-se nova contagem se passados 06 (seis) meses após a última infração.
Art. 5º Será observado, para fins de notificação, tramitação e aplicação de penalidade o
disposto no Código de Postura do Município, ou qualquer outra Lei municipal aplicável a espécie.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
cipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês
ito.
Sala das Sessões da Câmara M
de fevereiro do ano dois mil e de
A Ricardo Bonomo Vasconcelos.
Presidente
Ma Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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